Cumprimento de sentença 5017393-45.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017393-45.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos VI e VIII, do CPC, c/c art. 313, inciso I, e art. 110 do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse de agir da exequente, manifestada expressamente em face do óbito do executado e da inviabilidade econômica de prosseguimento contra o espólio/herdeiros. Determino o imediato levantamento/desbloqueio do valor de R$ 3.190,04 constrito via SISBAJUD (Ev. 42.1), junto ao Banco do Brasil S.A. e à Nu Pagamentos S.A., expedindo-se o necessário para liberação em favor da conta de origem, integrante do acervo hereditário de Jorge Henrique da Costa Nunes; Determino o cancelamento de todas as restrições de transferência (RENAJUD) incidentes sobre veículos de propriedade do falecido executado (Ev. 43.1), expedindo-se o necessário perante o órgão de trânsito competente; A ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a inexistência de patrocínio advocatício constituído em favor do executado em qualquer fase processual; Custas conforme a lei. Certificado o trânsito em julgado, ou decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017393-45.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória convertida em Cumprimento de Sentença. No Evento 50.1, o Juízo determinou a intimação do Executado para manifestar-se acerca das medidas de constrição patrimonial realizadas (SISBAJUD - ev.42.1 e RENAJUD - ev.43.1). O Oficial de Justiça, no Evento 53.1, juntou certidão que atesta o óbito do Executado, JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES. A Exequente (CEF), no Evento 58.1, requereu a expedição de novo mandado de intimação do réu na pessoa de sua esposa Sra. Marta Nunes, conforme dados da certidão de Evento 28. Decido. O pedido da Exequente (Evento 58.1) é inviável. A Certidão do Oficial de Justiça (Evento 53.1) comprova o falecimento de JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES. Tal fato superveniente impõe a suspensão do processo e a imediata regularização do polo passivo. A legislação processual é clara ao dispor: 1. Suspensão do Processo: A morte de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo, conforme o disposto no Art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Sucessão Processual: Verificada a morte, a sucessão da parte falecida pelo espólio ou pelos seus sucessores é obrigatória, nos termos do Art. 110 do CPC (c/c Art. 687 e seguintes, que tratam da Habilitação). Sendo assim, determino: a) Suspensão do curso do processo, nos termos do Art. 313, I, do CPC. b) Intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a habilitação dos herdeiros ou do espólio (Art. 687 e seguintes do CPC), mediante a juntada da Certidão de Óbito e a indicação de quem o representa (inventariante ou todos os herdeiros), a fim de regularizar o polo passivo da execução. Cumpra-se.

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017393-45.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 20/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido

14/08/2025, 00:00

Outras Decisões

14/05/2025, 17:39

Outras Decisões

28/01/2025, 18:00

Mero expediente

19/11/2024, 15:54

Julgamento em Diligência

13/08/2024, 18:20

Mero expediente

13/03/2024, 11:37

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

16/02/2024, 13:54

Mero expediente

08/09/2023, 10:58

Distribuição (sorteio)

06/09/2023, 19:52

Documentos

•27/07/2026, 00:00