Procedimento Comum Cível 5012458-49.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5012458-49.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012458-49.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARGARETH RAMOS LIMA MARINS ADVOGADO(A): FRANCINE CÂNDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA (OAB RJ166545) DESPACHO/DECISÃO A autora ainda não emendou a inicial conforme determinado em decisão do evento 5: Assim, intime-se a autora para emendar a inicial, devendo comprovar que submeteu previamente ao conhecimento do INSS o exercício de atividade especial (matéria de fato) no período que se busca o reconhecimento, por meio da apresentação da cópia do processo administrativo, e instruir a petição inicial com a documentação que guarda relação com sua pretensão, de modo a configurar seu interesse processual, sob pena de indeferimento da petição inicial. Renove-se, pela última vez, o prazo 15 (quinze) dias, a intimação da parte autora. Na ausência da comprovação de seu interesse processual, mediante cópia do processo administrativo, voltem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se.

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012458-49.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARGARETH RAMOS LIMA MARINS ADVOGADO(A): FRANCINE CÂNDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA (OAB RJ166545) DESPACHO/DECISÃO O ônus da prova cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, devendo esta produzir a prova que entende necessária para comprovação de seu direito, não cabendo ao Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que dê cumprimento à parte final do despacho do evento 5: Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, à Secretaria, para que promova a juntada do dossiê previdenciário da parte autora. Após, retornem conclusos.

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012458-49.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO AUTOR: MARGARETH RAMOS LIMA MARINS ADVOGADO(A): FRANCINE CÂNDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA (OAB RJ166545) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 12/08/2025 - CONTESTAÇÃO

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012458-49.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARGARETH RAMOS LIMA MARINS ADVOGADO(A): FRANCINE CÂNDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA (OAB RJ166545) DESPACHO/DECISÃO MARGARETH RAMOS LIMA MARINS, pessoa física, qualificada e representada, move ação de conhecimento pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 156.825.971-6, DIB em 14/02/2012) com reconhecimento do período especial e conversão em aposentadoria especial, com pagamento dos valores devidos desde a DER (em 14/02/2012); bem como indenização por dano moral. A parte autora alega que laborou nos períodos de 13/09/1976 a 16/06/1989 (instituição bancária) e 01/02/1992 a 05/10/1993 (clínica radiológica) sob condições especiais, porém os períodos não foram reconhecidos. Sustenta que possui tempo total de contribuição especial de 49 anos, 10 meses e 17 dias, diferentemente do tempo de 27 anos, 09 meses e 15 dias contabilizado pelo INSS, que ensejou sua aposentadoria proporcional. CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos todos os documentos que possua para esclarecimento da lide, inclusive, o processo administrativo de concessão da aposentadoria. Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo.

23/06/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 23:50

Mero expediente

04/12/2024, 20:09

Distribuição (sorteio)

29/11/2024, 14:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00