Procedimento Comum Cível 5003571-79.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003571-79.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003571-79.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU) APELADO: MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO DE LA ROCQUE (OAB SP202246) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA ANP PARA QUE SEJA FIXADA COMO BASE DE CÁLCULO DE RESTITUIÇÃO OS VALORES MENCIONADOS NA CONTESTAÇÃO (OFÍCIO Nº 254/2024/SPG/ANP-RJ) E PARA DEFINIR, EM RELAÇÃO ÀS DISTRIBUIÇÕES ANTERIORES A 8/12/2021, A UTILIZAÇÃO DO IPCA-E, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, E JUROS DE 0,5%, NOS TERMOS DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009; NO PERÍODO DE 9/12/2021 ATÉ 8/9/2025 (VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC 113) A TAXA SELIC; E, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO FEDERAL, IPCA + JUROS SIMPLES DE 2% A.A., LIMITADA PELA SELIC, SEM JUROS COMPENSATÓRIOS, REGRAS PRÓPRIAS PARA TRIBUTOS E SEM JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA (EC 136/2025). COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 19/05/2026, com início à 0h e término em 26/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003571-79.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 155) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO DE LA ROCQUE (OAB SP202246) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003571-79.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/08/2025.

14/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2025, 10:09

Recurso

03/07/2025, 18:36

Petição (Apelação)

27/06/2025, 09:09

Procedência

30/04/2025, 11:21

Mero expediente

25/03/2025, 16:00

Mero expediente

06/02/2025, 15:08

Julgamento em Diligência

23/10/2024, 22:44

Mero expediente

14/08/2024, 12:04

Mero expediente

19/06/2024, 12:52

Mero expediente

02/04/2024, 13:51

Mudança de Classe Processual

02/04/2024, 13:21

Mero expediente

30/01/2024, 13:17

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 19/05/2026, com início à 0h e término em 26/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003571-79.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 155) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO DE LA ROCQUE (OAB SP202246) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

04/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003571-79.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

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