Cumprimento de sentença 5034393-60.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5034393-60.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034393-60.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: GVIANA CONSULT LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) DESPACHO/DECISÃO Diante do depósito efetuado pela parte-Executada (evento 56), intime-se a parte-Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do adimplemento da obrigação decorrente do título executivo judicial. Deverá, ainda, informar os dados bancários de conta da sua titularidade e da titularidade do seu advogado, com a finalidade de viabilizar a transferência dos valores depositados nos autos (dados obrigatórios: banco, agência, número da conta, conta corrente ou poupança, nome completo do titular e CPF ou CNPJ). Com os referidos dados, expeça-se ofício ao gerente do PAB da CAIXA para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0829/005/86453722-9 Comprovada a referida transferência e nada mais havendo, darei por cumprida a referida obrigação, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, do NCPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

09/07/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/05/2026, 17:44

Mero expediente

04/05/2026, 17:33

Reativação

04/05/2026, 16:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/05/2026, 15:57

Baixa Definitiva

31/03/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034393-60.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GVIANA CONSULT LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Apelação nº 5034393-60.2024.4.02.5001/TRF21 (evento 29 dos referidos autos). Aguarde-se por 5 (cinco) dias simples. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo certo que tal não constituirá óbice a eventual e futuro desarquivamento, desde que haja manifestação específica e embasada por planilha atualizada de crédito2 da parte-credora a respeito do interesse no efetivo cumprimento do julgado. 1. Apelações conhecidas e improvidas. 2. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 16:39

Recebimento

11/03/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5034393-60.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GVIANA CONSULT LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA DOS REIS SILVA (OAB ES034813) ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) EMENTA direito administrativo. apelações. conselho regional de administração. ausência de obrigatoriedade de inscrição. honorários. apelações improvidas. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas pelo CRA/ES e pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e anulando auto de infração, com base na Lei nº 6.839/80 e Lei nº 4.769/65. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se houve cerceamento de defesa, ao não ser deferida a produção de prova pericial; 3. Se existe obrigatoriedade de inscrição da autora no Conselho de Administração; 4. Se o valor da causa é ínfimo, fazendo com que os honorários devam ser apreciados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, por não ter sido deferida a perícia requerida pelo Conselho. A perícia, no caso, é desnecessária, pois, para se apurar a necessidade de registro em conselho de fiscalização do exercício profissional, basta o exame dos documentos trazidos aos autos, tratando-se de matéria de Direito. 6. No caso, a atividade básica da autora é a consultoria em tecnologia da informação, a qual não é típica ou privativa da profissão de administrador. 7. No tocante ao art. 15 da Lei nº 4.769/65, este não tem o alcance que o Conselho pretende lhe emprestar. Fica claro que o dispositivo acima transcrito é aplicável às empresas que, em sua essência, administram e ofertam administração a terceiros, exercendo atividades de pura administração, o que não é o caso da autora. 8. O valor da causa não é irrisório, correspondendo exatamente ao valor da multa que se pretendia anular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações conhecidas e improvidas. Tese de julgamento: "1. A atividade básica da empresa é o que determina a necessidade de registro em conselho de fiscalização do exercício profissional. 2. O valor da causa, correspondendo ao bem da vida que se discute nos autos, não é irrisório." Dispositivos relevantes citados: art. 15 da Lei 4.769/65; art. 85 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível, 5001798-08.2024.4.02.5001, Rel. Fabricio Fernandes DE Castro, 8ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Fabricio Fernandes de Castro, julgado em 14/08/2025, DJe 18/08/2025; TRF2, Apelação Cível, 5009839-66.2021.4.02.5001, Rel. Marcelo Pereira da Silva, 8a. Turma Especializada, Rel. do Acordao - Marcelo Pereira da Silva, julgado em 05/03/2024, DJe 21/03/2024; TRF2, Apelação Cível, 0007567-39.2011.4.02.5001, Rel. Maria Alice Paim Lyard, 6ª Turma Especializada, julgado em 16/09/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GVIANA CONSULT LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES (RÉU) PROCURADOR(A): MAGDA MARIA BARRETO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 09/12/2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), em https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual6tesp. Os MEMORIAIS deverão ser juntados aos autos, cadastrando-os como Tipo de Documento - MEMORIAIS ? e Tipo de Petição ? MEMORIAIS, sendo incluídos diretamente no sistema de julgamentos. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, e apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, devendo o advogado estar devidamente cadastrados no referido sistema, após a publicação da pauta até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, disponível nos autos no campo ações, firmando declaração de habilitação nos autos, não sendo aceitos os enviados por e-mail, pedidos juntados aos autos ou qualquer outro meio e, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico; 2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Serão considerados como preferência sem sustentação, nos casos de julgamento de Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; e, no Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC). Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados, e, em caso de adiamento ou retirados de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, nos termos do art. 1º caput e § 2º Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025. Dúvidas poderão ser esclarecidas, durante o expediente ordinário, através do Balcão Virtual da Turma ou dos telefones 2282-8357 e 8360. Apelação Cível Nº 5034393-60.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GVIANA CONSULT LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES (RÉU) PROCURADOR(A): MAGDA MARIA BARRETO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 04/11/2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), em https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual6tesp....................................................... Os MEMORIAIS deverão ser juntados aos autos, cadastrando-os como Tipo de Documento - MEMORIAIS ? e Tipo de Petição ? MEMORIAIS, sendo incluídos diretamente no sistema de julgamentos............................................................. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, e apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, devendo o advogado estar devidamente cadastrados no referido sistema, após a publicação da pauta até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, disponível nos autos no campo ações, firmando declaração de habilitação nos autos, não sendo aceitos os enviados por e-mail, pedidos juntados aos autos ou qualquer outro meio e, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico; 2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Serão considerados como preferência sem sustentação, nos casos de julgamento de Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; e, no Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC)............................ Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados, e, em caso de adiamento ou retirados de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, nos termos do art. 1º caput e § 2º Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025. Dúvidas poderão ser esclarecidas, durante o expediente ordinário, através do Balcão Virtual da Turma ou dos telefones 2282-8357 e 8360. Apelação Cível Nº 5034393-60.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GVIANA CONSULT LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES (RÉU) PROCURADOR(A): MAGDA MARIA BARRETO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 23/09/2025 e dezoito horas do sexto e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; Apelação Cível Nº 5034393-60.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 177) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5034393-60.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/08/2025.

14/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2025, 12:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5034393-60.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GVIANA CONSULT LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA DOS REIS SILVA (OAB ES034813) ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) EMENTA direito administrativo. apelações. conselho regional de administração. ausência de obrigatoriedade de inscrição. honorários. apelações improvidas. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas pelo CRA/ES e pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e anulando auto de infração, com base na Lei nº 6.839/80 e Lei nº 4.769/65. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se houve cerceamento de defesa, ao não ser deferida a produção de prova pericial; 3. Se existe obrigatoriedade de inscrição da autora no Conselho de Administração; 4. Se o valor da causa é ínfimo, fazendo com que os honorários devam ser apreciados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, por não ter sido deferida a perícia requerida pelo Conselho. A perícia, no caso, é desnecessária, pois, para se apurar a necessidade de registro em conselho de fiscalização do exercício profissional, basta o exame dos documentos trazidos aos autos, tratando-se de matéria de Direito. 6. No caso, a atividade básica da autora é a consultoria em tecnologia da informação, a qual não é típica ou privativa da profissão de administrador. 7. No tocante ao art. 15 da Lei nº 4.769/65, este não tem o alcance que o Conselho pretende lhe emprestar. Fica claro que o dispositivo acima transcrito é aplicável às empresas que, em sua essência, administram e ofertam administração a terceiros, exercendo atividades de pura administração, o que não é o caso da autora. 8. O valor da causa não é irrisório, correspondendo exatamente ao valor da multa que se pretendia anular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações conhecidas e improvidas. Tese de julgamento: "1. A atividade básica da empresa é o que determina a necessidade de registro em conselho de fiscalização do exercício profissional. 2. O valor da causa, correspondendo ao bem da vida que se discute nos autos, não é irrisório." Dispositivos relevantes citados: art. 15 da Lei 4.769/65; art. 85 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível, 5001798-08.2024.4.02.5001, Rel. Fabricio Fernandes DE Castro, 8ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Fabricio Fernandes de Castro, julgado em 14/08/2025, DJe 18/08/2025; TRF2, Apelação Cível, 5009839-66.2021.4.02.5001, Rel. Marcelo Pereira da Silva, 8a. Turma Especializada, Rel. do Acordao - Marcelo Pereira da Silva, julgado em 05/03/2024, DJe 21/03/2024; TRF2, Apelação Cível, 0007567-39.2011.4.02.5001, Rel. Maria Alice Paim Lyard, 6ª Turma Especializada, julgado em 16/09/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GVIANA CONSULT LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES (RÉU) PROCURADOR(A): MAGDA MARIA BARRETO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 09/12/2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), em https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual6tesp. Os MEMORIAIS deverão ser juntados aos autos, cadastrando-os como Tipo de Documento - MEMORIAIS ? e Tipo de Petição ? MEMORIAIS, sendo incluídos diretamente no sistema de julgamentos. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, e apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, devendo o advogado estar devidamente cadastrados no referido sistema, após a publicação da pauta até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, disponível nos autos no campo ações, firmando declaração de habilitação nos autos, não sendo aceitos os enviados por e-mail, pedidos juntados aos autos ou qualquer outro meio e, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico; 2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Serão considerados como preferência sem sustentação, nos casos de julgamento de Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; e, no Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC). Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados, e, em caso de adiamento ou retirados de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, nos termos do art. 1º caput e § 2º Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025. Dúvidas poderão ser esclarecidas, durante o expediente ordinário, através do Balcão Virtual da Turma ou dos telefones 2282-8357 e 8360. Apelação Cível Nº 5034393-60.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GVIANA CONSULT LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES (RÉU) PROCURADOR(A): MAGDA MARIA BARRETO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 04/11/2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), em https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual6tesp....................................................... Os MEMORIAIS deverão ser juntados aos autos, cadastrando-os como Tipo de Documento - MEMORIAIS ? e Tipo de Petição ? MEMORIAIS, sendo incluídos diretamente no sistema de julgamentos............................................................. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, e apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, devendo o advogado estar devidamente cadastrados no referido sistema, após a publicação da pauta até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, disponível nos autos no campo ações, firmando declaração de habilitação nos autos, não sendo aceitos os enviados por e-mail, pedidos juntados aos autos ou qualquer outro meio e, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico; 2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Serão considerados como preferência sem sustentação, nos casos de julgamento de Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; e, no Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC)............................ Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados, e, em caso de adiamento ou retirados de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, nos termos do art. 1º caput e § 2º Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025. Dúvidas poderão ser esclarecidas, durante o expediente ordinário, através do Balcão Virtual da Turma ou dos telefones 2282-8357 e 8360. Apelação Cível Nº 5034393-60.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GVIANA CONSULT LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES (RÉU) PROCURADOR(A): MAGDA MARIA BARRETO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 23/09/2025 e dezoito horas do sexto e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; Apelação Cível Nº 5034393-60.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 177) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

04/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5034393-60.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

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