Cumprimento de sentença 5081418-26.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5081418-26.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE: ANNE FATIMA FERREIRA GINDER BERNARDES ADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 27/07/2026 - Juntada de certidão

28/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2026, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5081418-26.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE: ANNE FATIMA FERREIRA GINDER BERNARDES ADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 20/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5081418-26.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANNE FATIMA FERREIRA GINDER BERNARDES ADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377) ATO ORDINATÓRIO Faço vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, das informações/cálculos do Setor de Contadoria Judicial, no evento retro. Após, não havendo discordância ou manifestação com relação aos valores atrasados devidos, os autos serão remetidos para o cadastro/retificação da(s) requisições, seguindo-se as determinações do despacho inicial de execução.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 17:30

Mero expediente

22/04/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5081418-26.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE: ANNE FATIMA FERREIRA GINDER BERNARDES ADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 17/04/2026 - Juntado(a)

20/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:41

Ato ordinatório

02/03/2026, 17:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/02/2026, 10:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/02/2026, 10:25

Mero expediente

16/12/2025, 18:39

Mudança de Classe Processual

16/12/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081418-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANNE FATIMA FERREIRA GINDER BERNARDES ADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora com DIB em 24/10/2022 (data do nascimento), pelo prazo de 120 dias, pagando as parcelas atrasadas desde então, nos termos da fundamentação acima. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente até 09/09/2025 (conforme a redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). A contar de 10/9/2025, a correção monetária observará a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) com o acréscimo, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, balizada pelas teses firmadas nos Temas 810 e 1170 do STF). Após a expedição do requisitório, a atualização monetária será feita pela variação do IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos da nova redação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, observando-se, eventualmente, o tratamento subsidiário disposto no § 1º incluído ao citado dispositivo. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

19/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00