Procedimento Comum Cível 5081353-31.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5081353-31.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081353-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAURA REZENDE DA SILVA ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ADVOGADO(A): BRUNA FREIRE GRACIANO CABRAL BORSATO (OAB RJ184062) SENTENÇA Considerando o requerimento expresso da parte autora, HOMOLOGO a desistência do feito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/10/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

09/10/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081353-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAURA REZENDE DA SILVA ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ADVOGADO(A): BRUNA FREIRE GRACIANO CABRAL BORSATO (OAB RJ184062) DESPACHO/DECISÃO Ev. 9: Cuida-se de pedido de reanálise do indeferimento da gratuidade de justiça, formulado pela parte autora. Todavia, o benefício da justiça gratuita destina-se àquelas pessoas que efetivamente não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, ou seja, àquelas que se encontram em situação de hipossuficiência ou de miserabilidade jurídica, nos termos exigidos pela legislação e pela jurisprudência consolidada. No caso dos autos, a parte autora limita-se a alegar despesas ordinárias, como pagamento de mensalidades escolares, conta de luz, água, dentre outras, sem demonstrar situação excepcional que a impossibilite de custear as despesas processuais. É importante destacar que o simples comprometimento de parte da renda com despesas regulares não configura, por si só, incapacidade financeira, sob pena de banalizar-se a concessão do benefício a quem possui condições mínimas de arcar com os encargos do processo. Nesta senda, o deferimento da gratuidade exige elementos mínimos de prova quanto à real insuficiência de recursos, o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Oportunamente, à secretaria para alterar o novo valor da causa informado no evento 9, EMENDAINIC3.

16/09/2025, 00:00

Gratuidade da Justiça

15/09/2025, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081353-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAURA REZENDE DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA FREIRE GRACIANO CABRAL BORSATO (OAB RJ184062) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o valor atribuído à causa não observa o critério legal previsto no art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC para ações envolvendo parcelas remuneratórias de trato sucessivo, devendo corresponder à soma das parcelas vencidas acrescida de 12 parcelas vincendas. Ademais, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §2º, do CPC, pois o documento juntado no evento 1, FINANC6 afasta a presunção de miserabilidade. Entendo, portanto, que a autora possui capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas do processo. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa e recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

15/08/2025, 00:00

Outras Decisões

14/08/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5081353-31.2025.4.02.5101 distribuido para 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 12/08/2025.

14/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

12/08/2025, 10:18

Documentos

•10/10/2025, 00:00