Monitória 5081462-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Monitória 5081462-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/03/2026, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5081462-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante das certidões negativas do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, comprovando a frustração das diligências de citação dos réus ANGELO EZILE TEIXEIRA, e KAIROS ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, nos endereços indicados, INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique novos endereços dos demandados, ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. ADVIRTA-SE que, não havendo manifestação no prazo assinalado, o processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte autora, proceda-se ao arquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, independentemente de nova intimação. INTIME-SE e CUMPRA-SE.

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081462-45.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal, fundada em contrato de crédito rotativo. O juízo determinou a manifestação da exequente acerca da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato de abertura de crédito rotativo, ainda que instruído com extratos da conta-corrente, não constitui título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ). A Caixa Econômica Federal, em resposta, pugnou pela conversão do presente feito em ação monitória, a fim de aproveitar os atos processuais já praticados. É firme a orientação do STJ no sentido de que, o contrato de abertura de crédito rotativo, não se enquadra entre os títulos executivos previstos no art. 784 do CPC, inviabilizando a presente execução. Todavia, o mesmo Tribunal Superior admite, em prestígio aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, a possibilidade da conversão da execução, em ação monitória, desde que os documentos apresentados sejam aptos a embasar o procedimento previsto no art. 700 do CPC (REsp 1.184.570/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/05/2012). Nos termos do art. 701, §2º, do CPC, caso não haja o pagamento do valor reclamado no prazo de 15 (quinze) dias, nem a apresentação de embargos monitórios, a decisão que determinar a expedição do mandado monitório, se converterá, de pleno direito, em título executivo judicial, apto a ensejar execução forçada contra o devedor. Portanto, a conversão pleiteada pela CAIXA encontra amparo legal e jurisprudencial, devendo ser acolhida. Ante o exposto: CONVOLO a presente execução em ação monitória, nos termos do art. 700 e seguintes do CPC, aproveitando-se os documentos já apresentados pela parte exequente. INTIME-SE, por mandado, a parte executada, agora ré na ação monitória, para que cumpra a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, ou apresente embargos monitórios no mesmo prazo, na forma do art. 701 do CPC. ADVIRTA-SE a parte ré de que, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, a ausência de pagamento, ou de oposição de embargos no prazo legal, importará na constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, apto a ensejar execução forçada. INTIME-SE e CUMPRA-SE.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081462-45.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal, fundada em contrato de crédito rotativo. O juízo determinou a manifestação da exequente acerca da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato de abertura de crédito rotativo, ainda que instruído com extratos da conta-corrente, não constitui título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ). A Caixa Econômica Federal, em resposta, pugnou pela conversão do presente feito em ação monitória, a fim de aproveitar os atos processuais já praticados. É firme a orientação do STJ no sentido de que, o contrato de abertura de crédito rotativo, não se enquadra entre os títulos executivos previstos no art. 784 do CPC, inviabilizando a presente execução. Todavia, o mesmo Tribunal Superior admite, em prestígio aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, a possibilidade da conversão da execução, em ação monitória, desde que os documentos apresentados sejam aptos a embasar o procedimento previsto no art. 700 do CPC (REsp 1.184.570/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/05/2012). Nos termos do art. 701, §2º, do CPC, caso não haja o pagamento do valor reclamado no prazo de 15 (quinze) dias, nem a apresentação de embargos monitórios, a decisão que determinar a expedição do mandado monitório, se converterá, de pleno direito, em título executivo judicial, apto a ensejar execução forçada contra o devedor. Portanto, a conversão pleiteada pela CAIXA encontra amparo legal e jurisprudencial, devendo ser acolhida. Ante o exposto: CONVOLO a presente execução em ação monitória, nos termos do art. 700 e seguintes do CPC, aproveitando-se os documentos já apresentados pela parte exequente. INTIME-SE, por mandado, a parte executada, agora ré na ação monitória, para que cumpra a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, ou apresente embargos monitórios no mesmo prazo, na forma do art. 701 do CPC. ADVIRTA-SE a parte ré de que, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, a ausência de pagamento, ou de oposição de embargos no prazo legal, importará na constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, apto a ensejar execução forçada. INTIME-SE e CUMPRA-SE.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081462-45.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal, fundada em contrato de crédito rotativo. O juízo determinou a manifestação da exequente acerca da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato de abertura de crédito rotativo, ainda que instruído com extratos da conta-corrente, não constitui título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ). A Caixa Econômica Federal, em resposta, pugnou pela conversão do presente feito em ação monitória, a fim de aproveitar os atos processuais já praticados. É firme a orientação do STJ no sentido de que, o contrato de abertura de crédito rotativo, não se enquadra entre os títulos executivos previstos no art. 784 do CPC, inviabilizando a presente execução. Todavia, o mesmo Tribunal Superior admite, em prestígio aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, a possibilidade da conversão da execução, em ação monitória, desde que os documentos apresentados sejam aptos a embasar o procedimento previsto no art. 700 do CPC (REsp 1.184.570/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/05/2012). Nos termos do art. 701, §2º, do CPC, caso não haja o pagamento do valor reclamado no prazo de 15 (quinze) dias, nem a apresentação de embargos monitórios, a decisão que determinar a expedição do mandado monitório, se converterá, de pleno direito, em título executivo judicial, apto a ensejar execução forçada contra o devedor. Portanto, a conversão pleiteada pela CAIXA encontra amparo legal e jurisprudencial, devendo ser acolhida. Ante o exposto: CONVOLO a presente execução em ação monitória, nos termos do art. 700 e seguintes do CPC, aproveitando-se os documentos já apresentados pela parte exequente. INTIME-SE, por mandado, a parte executada, agora ré na ação monitória, para que cumpra a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, ou apresente embargos monitórios no mesmo prazo, na forma do art. 701 do CPC. ADVIRTA-SE a parte ré de que, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, a ausência de pagamento, ou de oposição de embargos no prazo legal, importará na constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, apto a ensejar execução forçada. INTIME-SE e CUMPRA-SE.

Mudança de Classe Processual

30/09/2025, 14:25

Mero expediente

30/09/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081462-45.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Kairos Arquitetura e Construções Ltda. e Ângelo Ezile Teixeira, com fundamento em contratos de crédito rotativo. Verifica-se que tais contratos configuram operações de crédito rotativo, que, segundo a Súmula 233/STJ, não constituem título executivo extrajudicial. Diante do óbice identificado, INTIME-SE a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a questão, apresentando eventual argumento, ou documentação, capaz de ilidir o impedimento, sob pena de indeferimento da inicial. INTIME-SE.

19/09/2025, 00:00

Mero expediente

18/09/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5081462-45.2025.4.02.5101 distribuido para 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 12/08/2025.

14/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

12/08/2025, 13:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 00:00