Cumprimento de sentença 5081544-76.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5081544-76.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5081544-76.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) SENTENÇA Assim, considerando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram expedidos, cabendo ao beneficiário acompanhar a situação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx), e que, após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/15.

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5081544-76.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANDREA DAQUER BARSOTTI REQUERENTE: JOSE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 09/07/2026 - Juntado(a)

10/07/2026, 00:00

Mero expediente

01/06/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5081544-76.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrado no Evento retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos atrasados. Após, voltem conclusos.

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 17:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/04/2026, 10:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/04/2026, 10:10

Mero expediente

24/02/2026, 15:42

Mudança de Classe Processual

24/02/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081544-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com data de início fixada em 24/02/2025 (DER), promovendo ainda o cálculo da respectiva renda mensal inicial, de acordo com a legislação de regência, nos termos da fundamentação. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso. Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991. A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

11/12/2025, 00:00

Procedência

10/12/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081544-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 2330575402). Alega a parte autora que "a ré deixou de considerar vínculos empregatícios de empresas, registradas no CNIS, sem que pudesse ofertar disponibilidade de cumprimento de exigência ao autor. Independente ao fato, repita-se que ao tempo do PA, a ré já computava todos os requisitos para deferimento da aposentadoria por idade urbana". Recebo como emenda à inicial a petição acostada aos autos no evento 08, informando o novo valor atribuído à causa de R$28.842,00 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta e dois reais). Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência. Procedam-se às anotações de praxe. Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo. Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 2330575402). Após, voltem conclusos. Intime-se.

29/08/2025, 00:00

Mero expediente

28/08/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081544-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 2330575402). Alega a parte autora que "a ré deixou de considerar vínculos empregatícios de empresas, registradas no CNIS, sem que pudesse ofertar disponibilidade de cumprimento de exigência ao autor. Independente ao fato, repita-se que ao tempo do PA, a ré já computava todos os requisitos para deferimento da aposentadoria por idade urbana". Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência. Procedam-se às anotações de praxe. Emenda à Inicial Do valor da causa A parte autora atribuiu à causa o valor de R$10.626,00 (dez mil seiscentos e vinte e seis reais), não tendo apresentado, entretanto, a planilha discriminada dos cálculos. Sendo assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresente a planilha de cálculos justificando o valor atribuído à causa, observando o art. 291 e seguintes do CPC. Após, voltem conclusos. Intime-se.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5081544-76.2025.4.02.5101 distribuido para 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 12/08/2025.

14/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081544-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com data de início fixada em 24/02/2025 (DER), promovendo ainda o cálculo da respectiva renda mensal inicial, de acordo com a legislação de regência, nos termos da fundamentação. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso. Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991. A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081544-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA (OAB RJ140602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 2330575402). Alega a parte autora que "a ré deixou de considerar vínculos empregatícios de empresas, registradas no CNIS, sem que pudesse ofertar disponibilidade de cumprimento de exigência ao autor. Independente ao fato, repita-se que ao tempo do PA, a ré já computava todos os requisitos para deferimento da aposentadoria por idade urbana". Recebo como emenda à inicial a petição acostada aos autos no evento 08, informando o novo valor atribuído à causa de R$28.842,00 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta e dois reais). Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência. Procedam-se às anotações de praxe. Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo. Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 2330575402). Após, voltem conclusos. Intime-se.

29/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5081544-76.2025.4.02.5101 distribuido para 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 12/08/2025.

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