Procedimento Comum Cível 5081639-09.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5081639-09.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 12 de AGOSTO de 2026 e dezoito horas do dia 17 de AGOSTO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois)dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5081639-09.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: MARCIO LEICHSENRING (AUTOR) ADVOGADO(A): LEVY LEONARDO DE LUNA MONTEIRO (OAB RJ151724) ADVOGADO(A): CAROLINE MANTOVANI FOMM (OAB RJ160818) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5081639-09.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/07/2026.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081639-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO LEICHSENRING ADVOGADO(A): LEVY LEONARDO DE LUNA MONTEIRO (OAB RJ151724) ADVOGADO(A): CAROLINE MANTOVANI FOMM (OAB RJ160818) DESPACHO/DECISÃO Evento 67: Intime-se a parte autora para que se manifeste. Prazo: 5 dias úteis.

07/07/2026, 00:00

Outras Decisões

08/06/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081639-09.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS AUTOR: MARCIO LEICHSENRING ADVOGADO(A): LEVY LEONARDO DE LUNA MONTEIRO (OAB RJ151724) ADVOGADO(A): CAROLINE MANTOVANI FOMM (OAB RJ160818) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 28/05/2026 - APELAÇÃO

29/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

28/05/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081639-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO LEICHSENRING ADVOGADO(A): LEVY LEONARDO DE LUNA MONTEIRO (OAB RJ151724) ADVOGADO(A): CAROLINE MANTOVANI FOMM (OAB RJ160818) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) Condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na adoção de todas as providências administrativas necessárias à efetivação da reversão da aposentadoria por incapacidade permanente do autor, com a publicação da respectiva portaria; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à diferença entre a remuneração devida no efetivo exercício do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Classe D, Nível 302, regime de 40 horas semanais em dedicação exclusiva) e os proventos de aposentadoria efetivamente recebidos pelo autor, a contar de 26/03/2025 até a data de efetiva reintegração, a ser apurada em sede de liquidação de sentença; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu o cumprimento da obrigação imposta na alínea ?a? no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Os valores devidos a título de danos materiais e morais serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Fica dispensada a remessa necessária ao TRF2, observado o limite do art. 496 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

17/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

16/04/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081639-09.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS AUTOR: MARCIO LEICHSENRING ADVOGADO(A): LEVY LEONARDO DE LUNA MONTEIRO (OAB RJ151724) ADVOGADO(A): CAROLINE MANTOVANI FOMM (OAB RJ160818) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 17/03/2026 - PETIÇÃO

24/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

10/03/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081639-09.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS AUTOR: MARCIO LEICHSENRING ADVOGADO(A): LEVY LEONARDO DE LUNA MONTEIRO (OAB RJ151724) ADVOGADO(A): CAROLINE MANTOVANI FOMM (OAB RJ160818) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 11/11/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 22 - 09/09/2025 - Não Concedida a tutela provisória

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081639-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO LEICHSENRING ADVOGADO(A): LEVY LEONARDO DE LUNA MONTEIRO (OAB RJ151724) ADVOGADO(A): CAROLINE MANTOVANI FOMM (OAB RJ160818) DESPACHO/DECISÃO Cite-se

10/09/2025, 00:00

Antecipação de tutela

09/09/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081639-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO LEICHSENRING ADVOGADO(A): LEVY LEONARDO DE LUNA MONTEIRO (OAB RJ151724) ADVOGADO(A): CAROLINE MANTOVANI FOMM (OAB RJ160818) DESPACHO/DECISÃO Deixo consignado que a parte autora cadastrou, quando da distribuição, a sua opção pela tramitação do presente feito na modalidade do "Juízo 100% Digital", conforme observa-se no evento 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor devido de custas judiciais Recolhidas ass custas, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela.

29/08/2025, 00:00

Mero expediente

28/08/2025, 14:46

Documentos

Outros

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081639-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO LEICHSENRING ADVOGADO(A): LEVY LEONARDO DE LUNA MONTEIRO (OAB RJ151724) ADVOGADO(A): CAROLINE MANTOVANI FOMM (OAB RJ160818) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) Condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na adoção de todas as providências administrativas necessárias à efetivação da reversão da aposentadoria por incapacidade permanente do autor, com a publicação da respectiva portaria; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à diferença entre a remuneração devida no efetivo exercício do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Classe D, Nível 302, regime de 40 horas semanais em dedicação exclusiva) e os proventos de aposentadoria efetivamente recebidos pelo autor, a contar de 26/03/2025 até a data de efetiva reintegração, a ser apurada em sede de liquidação de sentença; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu o cumprimento da obrigação imposta na alínea ?a? no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Os valores devidos a título de danos materiais e morais serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Fica dispensada a remessa necessária ao TRF2, observado o limite do art. 496 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5081639-09.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCIO LEICHSENRING ADVOGADO(A): LEVY LEONARDO DE LUNA MONTEIRO (OAB RJ151724) ADVOGADO(A): CAROLINE MANTOVANI FOMM (OAB RJ160818) DESPACHO/DECISÃO A Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta. Neste sentido é a orientação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL, ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR, ONDE TEM DOMICÍLIO A PARTE AUTORA. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETENTE O JUÍZO DO INTERIOR. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da 03ª VF de Niterói/RJ e Suscitado o Juízo da 23 a VF/RJ, onde foi originariamente distribuída Ação de PROCEDIMENTO COMUM, em que se objetiva a concessão da Retribuição por Titulação - RT em razão do título de doutor e o pagamento das parcelas atrasadas. 2- A interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência territorial funcional adquire excepcionalmente natureza de competência absoluta, declinável, pois, de ofício. 3- Na presente hipótese, tem-se que o domicílio do Autor se encontra fora dos limites da competência funcional-territorial do Juízo Suscitado/Juízo da 23 a VF/RJ, que recebeu o feito originariamente por distribuição, quando deveria tê-lo ocorrido na Subseção Judiciária de Niterói/RJ, o domicílio da parte autora. Impõese assim a aplicação da competência funcional, ou de juízo, cujo critério é absoluto, com declínio, de ofício, para o foro domiciliar, no caso, da vara do interior de Niterói/RJ, assegurando-se assim uma prestação jurisdicional célere e justa. 4- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/03ª VF de Niterói/RJ (TRF da 2ª Região, CC 5004132-85.2021.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Relator Guilherme Diefenthaeler, em 26/08/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL, ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO E DECLINADO DE OFÍCIO, E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA, ONDE TEM DOMICÍLIO A PARTE AUTORA. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. Na hipótese de declínio de competência de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do autor, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. II. Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro. III. Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. IV. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, o Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Petrópolis/RJ.( TRF da 2ª Região, CC - Conflito de Competência nº 0005583-41.2018.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA, in DJE 12/09/2018) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO DNIT. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim e o Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória suscitado nos autos da ação ordinária em face do DNIT. A controvérsia decorre da natureza da competência - se funcional ou territorial - das Varas Federais situadas na mesma Seção Judiciária, sendo, pois, declinável ou não de ofício. 2. O domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de Cachoeiro de Itapemirim/ES, as quais correspondem a uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, desmembrada para fins funcionais. 3. O entendimento jurisprudencial dominante adotado nesta Corte é no sentido de que prevalece a competência funcional, portanto, absoluta, em detrimento da competência territorial no referido caso. 4. A interiorização da Justiça Federal tem como objetivo não só conferir maior acessibilidade ao Poder Judiciário, mas também distribuir os feitos de forma equânime entre as Varas Federais, garantindo, assim, prestação jurisdicional mais ágil e fácil ao cidadão. Desta forma, trata-se de imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado por conveniência dos demandantes. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Suscitante (Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/RJ). (TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, CC 2017.00.00.014238-7, Rel. José Antônio Neiva, em 15/03/2018) Do exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de Resende, que abrange o município de Porto Real, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 64, §1º, do NCPC. P.I. (ac)

18/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5081639-09.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/07/2026.

Outras Decisões

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Julgamento em Diligência

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081639-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO LEICHSENRING ADVOGADO(A): LEVY LEONARDO DE LUNA MONTEIRO (OAB RJ151724) ADVOGADO(A): CAROLINE MANTOVANI FOMM (OAB RJ160818) DESPACHO/DECISÃO Cite-se

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