Execução de Título Extrajudicial 5081717-03.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5081717-03.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081717-03.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS ADVOGADO(A): JOVENILSON VIEIRA (OAB RJ234216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela SABRINA PARETE DE CARVALHO e CONDOMÍNIO RECANTO DOS PÁSSAROS RECANTO ROUXINÓIS contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com a finalidade de cobrar dívida no montante de R$ 33.366,30 em valores de agosto/2025, referente ao inadimplemento das anuidades devidas de anos anteriores, conforme descrito na exordial. A execução foi inicialmente distribuída ao Juízo da 24ª Vara Federal. Foi proferida decisão em evento 12 em que i) excluiu a síndica do polo ativo da demanda; ii) deferiu a gratuidade de justiça; e iii) intimou a parte Exequente para apresentar ata de eleição da síndica e procuração. Os documentos foram juntados pelo Exequente em evento 17. Em evento 20 foi proferida decisão declinando a competência, em razão da prevenção ao processo nº 5099741-16.2024.4.02.5101. Diante do exposto: i) Ratifico a decisão de evento 12, nos termos do art. 64, §4º do CPC; ii) Considerando o valor atribuído à causa, retifique-se a autuação para que o feito passe a tramitar pelo rito dos juizados especiais federais; iii) Intime-se o Exequente para, em 10 (dez) dias, juntar a matrícula atualizada do imóvel, para fins de verificação da legitimidade passiva. Cumprido, voltem-me os autos conclusos.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081717-03.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS ADVOGADO(A): JOVENILSON VIEIRA (OAB RJ234216) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Analisando mais detidamente os autos, verifico a existência de causa de distribuição por dependência que não foi observada quando da autuação do processo e que passou despercebida nas decisões anteriores. O presente processo busca a execução de cotas condominiais referentes à Unidade 405 do Bloco 10 do Condomínio exequente. Ocorre que, conforme noticiado pelo próprio autor em sua petição inicial, houve demanda anterior com idêntico objeto perante a 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, autuada sob o nº 5099741-16.2024.4.02.5101. Em consulta ao referido feito, constata-se que aquele processo foi extinto sem resolução do mérito em 06/06/2025, com base no artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), em razão do não recolhimento de custas processuais, tendo a sentença transitado em julgado em 04/07/2025. O artigo 286, inciso II, do CPC é claro ao dispor que as causas de qualquer natureza serão distribuídas por dependência quando, "tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido". A regra visa não apenas evitar o risco de decisões conflitantes, mas também coibir a prática do "juízo de conveniência", garantindo que o magistrado que primeiro conheceu da lide e proferiu decisão de extinção sem mérito aprecie a reiteração do pedido. O fato de haver diferença entre os períodos das cotas condominiais cobradas não afasta a prevenção, uma vez que a relação jurídica base (propriedade do imóvel unidade 405, bloco 10) e as partes são idênticas, configurando-se a reiteração da pretensão de cobrança de débitos da mesma unidade imobiliária. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do presente feito, por dependência, ao juízo da 04ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro. Preclusa esta decisão, proceda-se à imediata remessa dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

22/06/2026, 00:00

Outras Decisões

19/06/2026, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081717-03.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SABRINA PARETE DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOVENILSON VIEIRA (OAB RJ234216) EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS ADVOGADO(A): JOVENILSON VIEIRA (OAB RJ234216) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela SABRINA PARETE DE CARVALHO e CONDOMÍNIO RECANTO DOS PÁSSAROS RECANTO ROUXINÓIS contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com a finalidade de cobrar dívida no montante de R$ 33.366,30 em valores de agosto/2025, referente ao inadimplemento das anuidades devidas de anos anteriores, conforme descrito na exordial. Não foram recolhidas custas judiciais e há pedido de gratuidade de justiça. Despacho que intimou a parte autora para que se manifestasse acerca da prevenção apontada com os processos relacionados no evento 3 (evento 4). Manifestação CONDOMÍNIO RECANTO DOS PÁSSAROS RECANTO ROUXINÓIS (evento 10) É o necessário. Decido. II. De início, afasta-se a prevenção apontada com os processos relacionados no evento 3, uma vez que a presente demanda objetiva o adimplemento das taxas condominiais inadimplentes referente à unidade 405 do Bloco 10 (v. eventos 1 e 10). No caso, o polo ativo da demanda deve ser retificado, posto que a síndica SABRINA PARETE DE CARVALHO, tão somente, representa o condomínio, não fazendo parte da relação processual. Não obstante a qualificação atribuída a SABRINA PARETE DE CARVALHO como “sócia” na petição inicial, cumpre observar que, ao que consta dos autos, sua atuação se dá, em tese, na condição de síndica do condomínio que representa. II. Ante o exposto: 1) PROCEDA-SE a retificação do polo ativo da demanda,, devendo excluir a síndica SABRINA PARETE DE CARVALHO, permanecendo apenas o condomínio. 2) DEFIRO a gratuidade de justiça, posto que a parte autora faz parte do programa Minha Casa Minha Vida, destinado a fornecer moradia a pessoas de baixo poder aquisitivo. 3) INTIME-SE a parte autora para apresentar ata de assembleia condominial atualizada que estabeleça o síndico do condomínio, com eventual regularização de sua representação processual, se for o caso. Prazo: 15 (quinze) dias. 4) Após, VOLTEM conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

02/03/2026, 00:00

Outras Decisões

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081717-03.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SABRINA PARETE DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOVENILSON VIEIRA (OAB RJ234216) EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS ADVOGADO(A): JOVENILSON VIEIRA (OAB RJ234216) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que se manifeste acerca da prevenção apontada com os processos relacionados no evento 4. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos.

25/08/2025, 00:00

Outras Decisões

23/08/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5081717-03.2025.4.02.5101 distribuido para 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 12/08/2025.

14/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

12/08/2025, 20:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2026, 00:00