Cumprimento de sentença 5081646-98.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5081646-98.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2026, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5081646-98.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): RAUL GONCALVES CUNHA (OAB RS046647) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência do(s) requisitório(s) depositado(s). As orientações para o(s) saque(s), que dispensa(m) alvará de levantamento, estão disponíveis no demonstrativo de pagamento anexado e na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/precatorios-federais-e-requisicoes-de-pequeno-valor-rpvs. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se, conforme já determinado em despacho judicial.

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 18:37

Por decisão judicial

15/04/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5081646-98.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: FABIO TENENBLAT REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): RAUL GONCALVES CUNHA (OAB RS046647) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 24/03/2026 - Juntado(a)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081646-98.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): RAUL GONCALVES CUNHA (OAB RS046647) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação em face informações apresentadas pelo IBGE no evento 43, conforme determinado no antepenúltimo parágrafo da decisão do evento 40.

23/03/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

20/03/2026, 16:33

Ato ordinatório

20/03/2026, 16:31

Mero expediente

04/03/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081646-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): RAUL GONCALVES CUNHA (OAB RS046647) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando à ré que inclua o abono de permanência no cálculo da gratificação natalina do adicional de férias e da licença-prêmio do autor, pagando-lhe os correspondentes atrasados desde 12/08/2020 (cinco anos do ajuizamento da ação). Sobre os atrasados devidos devem incidir juros e atualização na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Procedência

19/01/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081646-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): RAUL GONCALVES CUNHA (OAB RS046647) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora para ciência dos documentos apresentados pelo IBGE no evento 19.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081646-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): RAUL GONCALVES CUNHA (OAB RS046647) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo se manifestar, ainda, sobre eventual prescrição ou decadência do direito pleiteado na inicial. No mesmo prazo, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, sob pena de preclusão. Apresentados novos documentos, dê-se vista à parte adversa. Após, ou decorrido o prazo sem a produção de novas provas, retornem os autos conclusos para sentença.

20/08/2025, 00:00

Mero expediente

19/08/2025, 16:08

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081646-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): RAUL GONCALVES CUNHA (OAB RS046647) DESPACHO/DECISÃO O objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. 1. DA LITERALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E §1º, DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50), E DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, EXTRAI-SE QUE BASTA, PARA O FIM DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ALUDIDA LEI, A MERA AFIRMAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE OU POR SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE LHE CUMPRIR FALAR NOS AUTOS OU MESMO NO CURSO DO PROCESSO, DE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, PRESCINDINDO DE DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO HIPOSSUFICIENTE (CORTE ESPECIAL, ERESP 1.055.037, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 14.9.2009; 1ª TURMA, AGRG NO RESP 1.208.487, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 14.11.2011; 2ª TURMA, RESP 901.685, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 6.8.2008; 4ª TURMA, RESP 875.687, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.8.2011). 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA SE HOUVER NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER O JUIZ DE QUE A PARTE REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE SE AFIGURA NA ESPÉCIE, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE (TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010125956, REL. DES. FED. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010129779, REL. DES. FED. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3. A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CORROBORADA PELOS SEGUINTES PRECEDENTES DESTA CORTE: TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2013.51.01.021616-2, REL. DES. FED. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 4.4.2016; TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2015.00.00.010765-2, REL. DES. FED. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.3.2016. 4. O AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR AO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NÃO TENDO TRAZIDO AOS AUTOS COMPROVAÇÃO ALGUMA DOS SEUS GASTOS E DE QUE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COLOCARIA EM RISCO SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA FEDERAL SÃO DE APENAS 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 201600000011410; TRF DA 2ª REGIÃO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO; JULGAMENTO EM 01/07/2016. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os comprovantes de rendimento apresentados no evento 1, CHEQ5 e FINANC6 a FINANC11 contradizem a alegação de hipossuficiência. De todo modo, como não há exigência de pagamento de custas na primeira instância dos juizados, cite-se a ré para que, no prazo legal, ofereça proposta de acordo ou conteste o feito, devendo apresentar toda a documentação relacionada à presente demanda. Caso seja oferecida transação, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias.

14/08/2025, 00:00

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