Procedimento Comum Cível 5081705-86.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5081705-86.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/06/2026.

02/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2026, 12:16

Ato ordinatório

22/06/2026, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081705-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NELTEC CONSTRUCOES, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ROSANE BRUM DA SILVA (OAB RJ198689) ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA BRUM DE OLIVEIRA (OAB RJ198690) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso deferida a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, o intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, inclusive, após o retorno dos autos da Superior Instância no caso de recurso, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/04/2026, 00:00

Improcedência

08/04/2026, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081705-86.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AUTOR: NELTEC CONSTRUCOES, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ROSANE BRUM DA SILVA (OAB RJ198689) ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA BRUM DE OLIVEIRA (OAB RJ198690) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 04/02/2026 - CONTESTAÇÃO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081705-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NELTEC CONSTRUCOES, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ROSANE BRUM DA SILVA (OAB RJ198689) ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA BRUM DE OLIVEIRA (OAB RJ198690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por NELTEC CONSTRUCOES, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese, a restituição da contribuição patronal- lei 9.711/98, retida sobre nota fiscal de prestação de serviços- devido à impossibilidade de compensação integral. É requerida a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Atribuiu valor à causa em R$ 161.802,91. Decido. O pedido de gratuidade é formulado por pessoa jurídica. Nos termos do art. 99, §3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contrariamente, deve a pessoa jurídica comprovar sua incapacidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade: 1) balancetes, IRPJ, relatório de despesas, dentre outros documentos que entender necessário para a comprovação do benefício pleiteado. Com o cumprimento, considerando que a questão controvertida não comporta, a princípio, autocomposição, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, ambos do CPC, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Deverá a parte ré, no prazo de contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo, nos termos do art. 396, CPC. Deverá a parte ré, ainda, nessa ocasião, apresentar eventual rol de testemunhas, se requerer a produção de prova oral. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Caso tenha interesse na produção de prova oral, deverá apresentar seu rol de testemunhas. Eventual prova documental suplementar deve ser apresentada nessa ocasião, sob pena de preclusão. Por fim, voltem conclusos.

17/09/2025, 00:00

Emenda à Inicial

16/09/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5081705-86.2025.4.02.5101 distribuido para 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 12/08/2025.

14/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

12/08/2025, 19:47

Documentos

•02/07/2026, 00:00