Execução Fiscal 5000651-85.2022.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.431,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

ABOBORA MANIA COMERCIO AGRICOLA EIRELI

CNPJ

Reu

JEAN MATOS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

FREDERICO BARCELLOS MONTENEGRO

OAB/RJ 164320·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2024, 16:52

Transitado em Julgado - Data: 11/10/2024

18/10/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

10/10/2024, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

10/10/2024, 11:31

Juntada de peças digitalizadas

03/10/2024, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

02/10/2024, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

02/10/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2024, 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2024, 11:00

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

25/09/2024, 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

25/09/2024, 21:14

Determinada a intimação

24/09/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 17:02

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

18/10/2024, 16:52

Transitado em Julgado - Data: 11/10/2024

18/10/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

10/10/2024, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

10/10/2024, 11:31

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

SENTENÇA

•01/10/2024, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 17:02

03/10/2024, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

02/10/2024, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

02/10/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2024, 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2024, 11:00

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

25/09/2024, 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

25/09/2024, 21:14

Determinada a intimação

24/09/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 17:02

Juntada de Petição

23/09/2024, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

26/08/2024, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

17/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 11:26

Despacho

06/08/2024, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 14:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/07/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2024, 11:12

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

16/06/2024, 11:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122

06/06/2024, 22:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122

29/04/2024, 06:52

Expedição de mandado - RJNITSECMA

24/04/2024, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/04/2024, 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

18/04/2024, 00:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2024, 13:51

Decisão interlocutória

16/04/2024, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 13:21

Juntada de Petição

12/04/2024, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

11/04/2024, 01:03

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJITB01S para RJRIOEF01F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014 (s/Comp)

25/03/2024, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

22/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 12:49

Juntada de certidão

15/02/2024, 19:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0176916-03.2017.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 91, 96

15/02/2024, 19:38

Decisão interlocutória

10/01/2024, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 17:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/12/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 14:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/12/2023, 14:33

Juntado(a)

14/12/2023, 14:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2023, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/11/2023, 11:15

Juntado(a)

06/11/2023, 11:14

Decisão interlocutória

20/10/2023, 10:44

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/10/2023, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/10/2023, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 13:46

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/10/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

11/10/2023, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

04/10/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/10/2023

18/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/10/2023

18/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ABOBORA MANIA COMERCIO AGRICOLA EIRELI EXECUTADO: JEAN MATOS DA SILVA EDITAL Nº 510011138156 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O(A) DOUTOR(A) ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARI, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 1ª VARA DE ITABORAÍ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei etc. FAZ SABER, a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo e Secretaria, tramitam os autos do(a) EXECUÇÃO FISCAL nº 5000651-85.2022.4.02.5107, que o(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT move em face de ABOBORA MANIA COMERCIO AGRICOLA EIRELI E JEAN MATOS DA SILVA, para cobrança do(s) débito(s) inscrito(s) em dívida ativa sob o(s) número(s) 40060040382213; que, não tendo sido possível citar pessoalmente o(s) executado(s) abaixo qualificado(s), por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, foi determinada a expedição do presente edital de CITAÇÃO, para conhecimento da mencionada ação e para pagar o débito de R$ 2.431,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS), mais acréscimos legais que houver, ou nomear bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente(s) de que será nomeado curador especial em caso de revelia (artigo 257, IV, do CPC): JEAN MATOS DA SILVA, CPF: 07733725712 DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, ficando cientes os interessados que este Juízo tem sua sede na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 11º Andar, Centro – Niterói/RJ, com atendimento no horário de 12:00 às 17:00 horas. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, matrícula JRJ12487, o digitei. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretora de Secretaria, o conferi e assino por ordem do(a) MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000651-85.2022.4.02.5107/RJ

18/08/2023, 00:00

Intimação por Edital

17/08/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2023

17/08/2023, 09:19

Expedição de Edital - citação

14/08/2023, 20:42

Determinada a citação

19/07/2023, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 17:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/07/2023, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 19:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/07/2023, 19:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75

04/07/2023, 14:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75

26/06/2023, 15:34

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

20/06/2023, 13:21

Determinada a citação

25/05/2023, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/05/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/05/2023, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 13:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66

13/05/2023, 13:31

Juntada de certidão

11/05/2023, 12:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

10/04/2023, 21:59

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

03/04/2023, 16:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

15/03/2023, 12:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

06/03/2023, 15:42

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 61

28/02/2023, 13:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

13/02/2023, 14:46

Expedição de mandado - RJNITSECMA

09/02/2023, 12:04

Determinada a citação

31/01/2023, 23:47

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 19:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2023, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/01/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 09:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/01/2023, 09:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

10/01/2023, 18:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

09/01/2023, 15:20

Expedição de mandado - RJNITSECMA

13/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória

06/12/2022, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2022, 15:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/11/2022, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/11/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 12:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/11/2022, 12:33

Juntado(a)

16/11/2022, 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2022, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/10/2022, 09:46

Juntado(a)

11/10/2022, 09:45

Decisão interlocutória

03/09/2022, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 09:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

24/08/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/08/2022, 18:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/08/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 17:55

Decisão interlocutória

23/08/2022, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2022, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

17/08/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

31/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 07:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

19/07/2022, 01:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22

11/07/2022, 08:58

Juntada de Petição

05/07/2022, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

05/07/2022, 04:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

04/07/2022, 13:29

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

04/07/2022, 13:29

Determinada a citação

27/06/2022, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2022, 14:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2022, 14:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16

27/06/2022, 14:07

Juntada de Petição

23/06/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 16:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/06/2022, 16:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/06/2022, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

23/06/2022, 01:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

06/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 10:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

21/05/2022, 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/05/2022, 19:26

Decisão interlocutória

02/05/2022, 09:58

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 00:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

28/03/2022, 18:02

Expedição de mandado - RJITBSECMA

22/03/2022, 15:05

Determinada a citação

18/03/2022, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2022, 12:45

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 23:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2022, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 09:58

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•01/10/2024, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 23:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2022, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 12:55