Execução Fiscal 5000651-85.2022.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
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Data de Distribuição
25/03/2024
Valor da Causa
R$ 2.431,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ
04.***.***.0001-77
Mostrar
Autor
ABOBORA MANIA COMERCIO AGRICOLA EIRELI
CNPJ
15.***.***.0001-10
Mostrar
Reu
JEAN MATOS DA SILVA
CPF
077.***.***-12
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RONALDO ESPINOLA CATALDI
CPF
790.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
FREDERICO BARCELLOS MONTENEGRO
OAB/RJ 164320
·
CPF
111.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
18/10/2024, 16:52
Transitado em Julgado - Data: 11/10/2024
18/10/2024, 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
10/10/2024, 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
10/10/2024, 11:31
Juntada de peças digitalizadas
03/10/2024, 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
02/10/2024, 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
02/10/2024, 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024, 11:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2024, 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024, 11:00
Conclusos para julgamento
27/09/2024, 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
25/09/2024, 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
25/09/2024, 21:14
Determinada a intimação
24/09/2024, 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024, 17:02
Ver todas as movimentações (152)
Todas as movimentações
(152)
Baixa Definitiva
18/10/2024, 16:52
Transitado em Julgado - Data: 11/10/2024
18/10/2024, 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
10/10/2024, 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
10/10/2024, 11:31
Juntada de peças digitalizadas
03/10/2024, 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
02/10/2024, 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
02/10/2024, 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024, 11:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2024, 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024, 11:00
Conclusos para julgamento
27/09/2024, 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
25/09/2024, 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
25/09/2024, 21:14
Determinada a intimação
24/09/2024, 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024, 17:02
Juntada de Petição
23/09/2024, 15:07
Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024, 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
26/08/2024, 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
17/08/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024, 11:26
Despacho
06/08/2024, 18:32
Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024, 14:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2024, 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
09/07/2024, 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
26/06/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2024, 11:12
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
16/06/2024, 11:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122
06/06/2024, 22:51
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122
29/04/2024, 06:52
Expedição de mandado - RJNITSECMA
24/04/2024, 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
18/04/2024, 00:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
18/04/2024, 00:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2024, 13:51
Decisão interlocutória
16/04/2024, 13:50
Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024, 13:21
Juntada de Petição
12/04/2024, 12:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
11/04/2024, 01:03
Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJITB01S para RJRIOEF01F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014 (s/Comp)
25/03/2024, 00:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
22/03/2024, 23:59
Ato ordinatório praticado
12/03/2024, 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024, 12:49
Juntada de certidão
15/02/2024, 19:42
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0176916-03.2017.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 91, 96
15/02/2024, 19:38
Decisão interlocutória
10/01/2024, 18:45
Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024, 17:22
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2024, 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
30/12/2023, 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
24/12/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023, 14:35
Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/12/2023, 14:33
Juntado(a)
14/12/2023, 14:32
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2023, 06:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/11/2023, 11:15
Juntado(a)
06/11/2023, 11:14
Decisão interlocutória
20/10/2023, 10:44
Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023, 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/10/2023, 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
18/10/2023, 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023, 13:46
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
11/10/2023, 03:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
11/10/2023, 01:02
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
04/10/2023, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/10/2023
18/08/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/10/2023
18/08/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ABOBORA MANIA COMERCIO AGRICOLA EIRELI EXECUTADO: JEAN MATOS DA SILVA EDITAL Nº 510011138156 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O(A) DOUTOR(A) ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARI, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 1ª VARA DE ITABORAÍ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei etc. FAZ SABER, a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo e Secretaria, tramitam os autos do(a) EXECUÇÃO FISCAL nº 5000651-85.2022.4.02.5107, que o(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT move em face de ABOBORA MANIA COMERCIO AGRICOLA EIRELI E JEAN MATOS DA SILVA, para cobrança do(s) débito(s) inscrito(s) em dívida ativa sob o(s) número(s) 40060040382213; que, não tendo sido possível citar pessoalmente o(s) executado(s) abaixo qualificado(s), por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, foi determinada a expedição do presente edital de CITAÇÃO, para conhecimento da mencionada ação e para pagar o débito de R$ 2.431,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS), mais acréscimos legais que houver, ou nomear bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente(s) de que será nomeado curador especial em caso de revelia (artigo 257, IV, do CPC): JEAN MATOS DA SILVA, CPF: 07733725712 DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, ficando cientes os interessados que este Juízo tem sua sede na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 11º Andar, Centro – Niterói/RJ, com atendimento no horário de 12:00 às 17:00 horas. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, matrícula JRJ12487, o digitei. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretora de Secretaria, o conferi e assino por ordem do(a) MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000651-85.2022.4.02.5107/RJ
18/08/2023, 00:00
Intimação por Edital
17/08/2023, 09:21
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2023
17/08/2023, 09:19
Expedição de Edital - citação
14/08/2023, 20:42
Determinada a citação
19/07/2023, 19:14
Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023, 17:59
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2023, 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
18/07/2023, 21:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/07/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023, 19:21
Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/07/2023, 19:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75
04/07/2023, 14:11
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
26/06/2023, 15:34
Expedição de mandado - RJSGOSECMA
20/06/2023, 13:21
Determinada a citação
25/05/2023, 12:32
Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023, 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/05/2023, 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/05/2023, 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023, 13:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
13/05/2023, 13:31
Juntada de certidão
11/05/2023, 12:53
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
10/04/2023, 21:59
Expedição de mandado - RJSGOSECMA
03/04/2023, 16:57
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
15/03/2023, 12:57
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
06/03/2023, 15:42
Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 61
28/02/2023, 13:09
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
13/02/2023, 14:46
Expedição de mandado - RJNITSECMA
09/02/2023, 12:04
Determinada a citação
31/01/2023, 23:47
Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023, 19:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2023, 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/01/2023, 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/01/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023, 09:18
Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/01/2023, 09:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
10/01/2023, 18:24
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
09/01/2023, 15:20
Expedição de mandado - RJNITSECMA
13/12/2022, 00:00
Decisão interlocutória
06/12/2022, 17:23
Conclusos para decisão/despacho
28/11/2022, 15:14
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2022, 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/11/2022, 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/11/2022, 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022, 12:34
Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/11/2022, 12:33
Juntado(a)
16/11/2022, 12:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2022, 06:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/10/2022, 09:46
Juntado(a)
11/10/2022, 09:45
Decisão interlocutória
03/09/2022, 19:41
Conclusos para decisão/despacho
25/08/2022, 09:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2022, 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/08/2022, 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/08/2022, 18:45
Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/08/2022, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022, 17:55
Decisão interlocutória
23/08/2022, 17:55
Conclusos para decisão/despacho
23/08/2022, 15:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/08/2022, 01:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/07/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022, 07:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/07/2022, 01:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
11/07/2022, 08:58
Juntada de Petição
05/07/2022, 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/07/2022, 04:17
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
04/07/2022, 13:29
Expedição de mandado - RJSGOSECMA
04/07/2022, 13:29
Determinada a citação
27/06/2022, 17:01
Conclusos para decisão/despacho
27/06/2022, 14:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2022, 14:08
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
27/06/2022, 14:07
Juntada de Petição
23/06/2022, 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022, 16:53
Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/06/2022, 16:53
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2022, 16:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/06/2022, 01:22
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
16/06/2022, 03:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/06/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022, 10:15
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
21/05/2022, 14:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/05/2022, 19:26
Decisão interlocutória
02/05/2022, 09:58
Conclusos para decisão/despacho
02/05/2022, 00:00
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
28/03/2022, 18:02
Expedição de mandado - RJITBSECMA
22/03/2022, 15:05
Determinada a citação
18/03/2022, 12:55
Conclusos para decisão/despacho
21/02/2022, 12:45
Distribuído por sorteio
21/02/2022, 11:12
Documentos
SENTENÇA
•
01/10/2024, 11:00
DESPACHO/DECISÃO
•
24/09/2024, 17:02
DESPACHO/DECISÃO
•
06/08/2024, 18:32
DESPACHO/DECISÃO
•
16/04/2024, 13:50
ATO ORDINATÓRIO
•
12/03/2024, 12:49
DESPACHO/DECISÃO
•
10/01/2024, 18:45
DESPACHO/DECISÃO
•
20/10/2023, 10:44
DESPACHO/DECISÃO
•
19/07/2023, 19:14
DESPACHO/DECISÃO
•
25/05/2023, 12:32
DESPACHO/DECISÃO
•
31/01/2023, 23:47
DESPACHO/DECISÃO
•
06/12/2022, 17:23
DESPACHO/DECISÃO
•
03/09/2022, 19:41
DESPACHO/DECISÃO
•
23/08/2022, 17:55
DESPACHO/DECISÃO
•
27/06/2022, 17:01
DESPACHO/DECISÃO
•
02/05/2022, 09:58
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
SENTENÇA
•
01/10/2024, 11:00
DESPACHO/DECISÃO
•
24/09/2024, 17:02
DESPACHO/DECISÃO
•
06/08/2024, 18:32
DESPACHO/DECISÃO
•
16/04/2024, 13:50
ATO ORDINATÓRIO
•
12/03/2024, 12:49
DESPACHO/DECISÃO
•
10/01/2024, 18:45
DESPACHO/DECISÃO
•
20/10/2023, 10:44
DESPACHO/DECISÃO
•
19/07/2023, 19:14
DESPACHO/DECISÃO
•
25/05/2023, 12:32
DESPACHO/DECISÃO
•
31/01/2023, 23:47
DESPACHO/DECISÃO
•
06/12/2022, 17:23
DESPACHO/DECISÃO
•
03/09/2022, 19:41
DESPACHO/DECISÃO
•
23/08/2022, 17:55
DESPACHO/DECISÃO
•
27/06/2022, 17:01
DESPACHO/DECISÃO
•
02/05/2022, 09:58
DESPACHO/DECISÃO
•
18/03/2022, 12:55