Procedimento Comum Cível 5008162-47.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5008162-47.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008162-47.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DILENE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ALEXSANDRA SOARES LOPES ANTUNES (OAB RJ264021) DESPACHO/DECISÃO A autora, intimada a emendar a inicial, juntando aos autos cópia integral de PADM referente ao benefício em questão (benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa). Contudo, o benefício foi requerido administrativamente em 12/12/2025, e a decisão que indeferiu o requerimento foi disponibilizado em 22/02/2026. A ação foi ajuizada em 12/8/2025, quando sequer o benefício havia sido requerido na via administrativa, restando caracterizada a ausência do interesse de agir. Venham os autos conclusos para sentença de extinção.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008162-47.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DILENE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ALEXSANDRA SOARES LOPES ANTUNES (OAB RJ264021) DESPACHO/DECISÃO evento 14, PET1 - A parte autora peticiona informando que requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa e atribui a causa o valor de R$ 31.905,00 (trinta e um mil novecentos e cinco reais). Decido. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Retifique-se a classe da ação para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) cópia integral do PADM referente ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, eis que o anexado no evento 1, OUT9 refere-se ao benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência que foi indeferido por "não comparecimento na avaliação social".

15/06/2026, 00:00

Outras Decisões

20/02/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008162-47.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DILENE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): THAIS FREITAS PEREIRA (OAB RJ205174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por DILENE MARIA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, inclusive em sede de tutela antecipada, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 715.654.047-6). Na petição inicial, a parte autora alegou que o requerimento administrativo foi indeferido pela razão de "que a autora não possuia os 65 anos e que o CID correspondente as doenças apresentadas não faziam jus ao benefício" e que a "parte Autora deu entrada no requerimento para perfazer o benefício assistencial ao idoso, sendo este indeferido sob alegação de que a renda do grupo familiar supostamente seria superior a ¼ do salário mínimo vigente na data do requerimento". Todavia, a autora juntou cópia de processo administrativo (evento 01, anexo 9), na qual o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência foi indeferido: "não comparecimento na avaliação social". Decido. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC, juntando aos autos a) planilha de cálculos que embase o valor atribuído à causa, retificando, se for o caso, o valor da causa. Caso o valor seja inferior a 60 salários mínimos, a parte autora deverá ainda emendar a inicial, adequando-a ao rito do juizado especial, juntando autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU. No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer os motivos de indeferimento de seu requerimento administrativo, comprovando que não há exigências pendentes de cumprimento, ciente de que as informações referentes a benefícios previdenciários podem ser obtidas diretamente na página do INSS na internet, em "Meu INSS", mediante cadastro e criação de senha pelo beneficiário. Decorrido o prazo ou após cumprimento das determinações, retornem-me os autos conclusos.

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 22:36

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008162-47.2025.4.02.5102 distribuido para 4ª Vara Federal de Niterói na data de 12/08/2025.

14/08/2025, 00:00

Distribuição (dependência)

12/08/2025, 11:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00