Procedimento Comum Cível 5004585-58.2025.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004585-58.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004585-58.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RODRIGO SOARES DE JESUS ADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o julgamento do recurso de Apelação e a descida dos autos, bem como a ocorrência do trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os autos.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 12:15

Recebimento

19/05/2026, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004585-58.2025.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: RODRIGO SOARES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas de contrato de capital de giro, no qual se questiona a abusividade da taxa de juros remuneratórios e se alega cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita; (ii) verificar se o indeferimento da prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa; e (iii) determinar se a taxa de juros remuneratórios de 31,37% ao ano é abusiva e passível de revisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Deferida a manutenção da assistência judiciária gratuita em favor do apelante, pois, conforme o art. 98 do CPC, a presunção de hipossuficiência da pessoa natural não foi infirmada por prova em contrário nos autos. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir provas desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. Decidiu-se pela validade da taxa de juros remuneratórios de 31,37% ao ano, pois instituições financeiras não sofrem a limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), sendo a regulação afeta ao Conselho Monetário Nacional (Lei nº 4.595/1964). Embora incida o CDC, a revisão exige prova de abusividade concreta, o que não ocorre pela mera diferença entre a taxa livremente pactuada e a média de mercado, devendo-se prestigiar a autonomia da vontade (CC, arts. 421 e 421-A) e a boa-fé objetiva (CC, art. 422), não restando caracterizada a lesão prevista no art. 157 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de apelação, deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita, o indeferimento da prova pericial contábil não configurou cerceamento de defesa e a taxa de juros remuneratórios não é abusiva, de modo que a rejeição dos pedidos da apelação é medida que se impõe.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98 e 370; Lei nº 8.078/1990, art. 3º, § 2º; Decreto nº 22.626/1933; Lei nº 4.595/1964; e CC, arts. 157, 421, 421-A e 422. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível, 5011033-30.2023.4.02.5002, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 10ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 15/04/2025, DJe 28/04/2025 15:37:51 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5004585-58.2025.4.02.5006/ES (Pauta: 222) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: RODRIGO SOARES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 31 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004585-58.2025.4.02.5006 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/03/2026.

19/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004585-58.2025.4.02.5006/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Recebo a apelação para o devido processamento. Intime-se o(a) Apelado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo questões preliminares suscitadas nas contrarrazões, conforme descrito no § 2º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se a respeito delas. Outrossim, havendo a interposição de apelação adesiva, nos termos do § 2º do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 08:40

Petição (Apelação)

09/03/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004585-58.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RODRIGO SOARES DE JESUS ADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Deferida parcialmente a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC. Determino o levantamento dos valores depositados pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa aos autos no sistema.

11/02/2026, 00:00

Improcedência

10/02/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004585-58.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RODRIGO SOARES DE JESUS ADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RODRIGO SOARES DE JESUS, em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão do contrato firmado entre as partes. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir e o autor requereu a prova pericial na área de contabilidade. Compulsando os autos, indefiro o requerimento de prova pericial, por entender não haver necessidade de se provar qualquer fato além daqueles que podem ser elucidados por meio dos documentos acostados aos autos ou por meio dos esclarecimentos ventilados na contestação e exordial, prescindindo, assim, de realização de perícia. Nesta senda, com base no artigo 371 do CPC, indefiro a prova pericial requerida pela parte autora. Intime-se.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

13/01/2026, 20:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004585-58.2025.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: RODRIGO SOARES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas de contrato de capital de giro, no qual se questiona a abusividade da taxa de juros remuneratórios e se alega cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita; (ii) verificar se o indeferimento da prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa; e (iii) determinar se a taxa de juros remuneratórios de 31,37% ao ano é abusiva e passível de revisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Deferida a manutenção da assistência judiciária gratuita em favor do apelante, pois, conforme o art. 98 do CPC, a presunção de hipossuficiência da pessoa natural não foi infirmada por prova em contrário nos autos. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir provas desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. Decidiu-se pela validade da taxa de juros remuneratórios de 31,37% ao ano, pois instituições financeiras não sofrem a limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), sendo a regulação afeta ao Conselho Monetário Nacional (Lei nº 4.595/1964). Embora incida o CDC, a revisão exige prova de abusividade concreta, o que não ocorre pela mera diferença entre a taxa livremente pactuada e a média de mercado, devendo-se prestigiar a autonomia da vontade (CC, arts. 421 e 421-A) e a boa-fé objetiva (CC, art. 422), não restando caracterizada a lesão prevista no art. 157 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de apelação, deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita, o indeferimento da prova pericial contábil não configurou cerceamento de defesa e a taxa de juros remuneratórios não é abusiva, de modo que a rejeição dos pedidos da apelação é medida que se impõe.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98 e 370; Lei nº 8.078/1990, art. 3º, § 2º; Decreto nº 22.626/1933; Lei nº 4.595/1964; e CC, arts. 157, 421, 421-A e 422. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível, 5011033-30.2023.4.02.5002, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 10ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 15/04/2025, DJe 28/04/2025 15:37:51 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5004585-58.2025.4.02.5006/ES (Pauta: 222) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: RODRIGO SOARES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 31 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

06/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Mero expediente

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004585-58.2025.4.02.5006 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

Outras Decisões

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