Procedimento Comum Cível 5004587-28.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004587-28.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RODRIGO SOARES DE JESUS ADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020) SENTENÇA Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004587-28.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RODRIGO SOARES DE JESUS ADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA objetivando revisão contratual, com valor abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos. O autor alega que o feito deve tramitar sob o Procedimento Comum, considerando a complexidade da instrução probatória. Conforme o Art. 3º da Lei nº 10259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimo, salvo as exceções relatadas no § 1º. Embora o autor sustente que o feito deve prosseguir no Procedimento Ordinário devido à complexidade da instrução, necessária se faz a conversão do feito para o Procedimento do Juizado Especial devido a sua competência absoluta. Ademais, a perícia demandada não é considerada complexa, sendo realizada rotineiramente no âmbito dos Juizados. Assim, determino a conversão do feito para o procedimento do Juizado Especial Federal. À Secretaria para providências.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004587-28.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RODRIGO SOARES DE JESUS ADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o valor atribuido à causa é de 76.322,23 (setenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), ou seja, valor abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos e e a matéria não está inserida no rol do §1º do Art. 3º da Lei 10259/2001. Assim, pelo princípio da cooperação, intime-se a parte autora para informar se tem interesse em que a ação tramite pelo rito do Juizado Especial Federal ou emendar o valor da causa, apresentando os devidos cálculos. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação da parte autora para que o feito seja processado sob o procedimento do Juízado Especial Federal, à secretaria para a devida retificação.

02/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/09/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004587-28.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RODRIGO SOARES DE JESUS ADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020) DESPACHO/DECISÃO Considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre este feito e o processo nº 50045855820254025006, intime-se a parte autora, em observância ao princípio do contraditório substancial, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca da existência de litispendência. Cumpra-se. Após, voltem os autos conclusos.

15/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004587-28.2025.4.02.5006 distribuido para 1ª Vara Federal de Serra na data de 12/08/2025.

14/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

12/08/2025, 11:45

Documentos

•30/10/2025, 00:00