Procedimento Comum Cível 5008548-29.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5008548-29.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008548-29.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ROGERIO FAGUNDES DA CRUZ ADVOGADO(A): AUREA BARBOSA ANGELIM (OAB RJ206574) ADVOGADO(A): GIANA CARLA SILVA VIEIRA (OAB RJ204827) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as alegações do INSS no evento 30. Findo o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008548-29.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ROGERIO FAGUNDES DA CRUZ ADVOGADO(A): AUREA BARBOSA ANGELIM (OAB RJ206574) ADVOGADO(A): GIANA CARLA SILVA VIEIRA (OAB RJ204827) DESPACHO/DECISÃO I – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento/declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, eis que requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, somente deve ser restrito aos realmente necessitados. Considerando que foi juntado no Evento 15, contracheque/comprovante de rendimentos mensais da parte autora que demonstra que esta aufere renda acima do limite de isenção do imposto de renda, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido, mencione-se o teor do Enunciado nº 38 do FONAJEF: “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o limite de isenção do imposto de renda”. II – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; III – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/. IV – Plenamente cumpridas as determinações acima, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), em especial, consultas PLENUS – INFBEN, REVSIT, CONBAS, CONREV, bem como a carta de concessão/memória de cálculo atualizada do benefício indicado na inicial. Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). V – Após, retornem os autos conclusos para sentença.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008548-29.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ROGERIO FAGUNDES DA CRUZ ADVOGADO(A): AUREA BARBOSA ANGELIM (OAB RJ206574) ADVOGADO(A): GIANA CARLA SILVA VIEIRA (OAB RJ204827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ROGÉRIO FAGUNDES DA CRUZ em face de Soservi-Sociedade de Serviços Gerais LTDA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a retificação dos dados do autor no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Decisão de declínio da 4ª Vara do Trabaho de Duque de Caxias (evento 1, fls.107 - 110). Compulsando os autos, nota-se que o feito visa a alteração dos dados da parte autora no sistema do CNIS. Consoante jurisprudência, o objeto em análise será processado em juízo previdenciário. Vejamos: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DE DADOS DO TRABALHADOR JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Excede a competência da Justiça do Trabalho, a teor do artigo 109, I e § 3º, da Constituição Federal, a determinação de retificação de dados do trabalhador junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Isso porque se trata de tutela que envolve matéria previdenciária, cuja competência é da Justiça Federal e, excepcionalmente, da Justiça Estadual. Há precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar que o empregador insira dados no CNIS decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00010134620235110018, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 02/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) Observa-se, desse modo, que a matéria versada nos autos tem nítida natureza previdenciária, razão pela qual é forçoso concluir pelo declínio da competência deste Juizado Cível em favor de um dos Juizados Previdenciários desta subseção. Assim sendo, declaro a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar o presente feito e determino a livre redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais Previdenciários desta Subseção. Intime-se.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008548-29.2025.4.02.5118 distribuido para 1ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 12/08/2025.

14/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

12/08/2025, 18:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00