Apelação Cível 0501664-54.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 3.353,05

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FARMACIA CENTRAL GUARATIBA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

08/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/03/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/03/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/03/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 12:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/03/2024, 19:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/03/2024, 19:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/03/2024, 11:18

Juntada de certidão

11/03/2024, 07:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

07/03/2024, 13:15

Juntada de certidão

07/03/2024, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

05/03/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

23/01/2024, 12:38

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

08/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/03/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/03/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/03/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/03/2024, 19:01

ACÓRDÃO

•03/12/2023, 22:22

14/03/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 12:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/03/2024, 19:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/03/2024, 19:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/03/2024, 11:18

Juntada de certidão

11/03/2024, 07:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

07/03/2024, 13:15

Juntada de certidão

07/03/2024, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

05/03/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

23/01/2024, 12:38

Juntada de Petição

23/01/2024, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

14/12/2023, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/12/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/12/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 16:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/12/2023, 22:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

03/12/2023, 22:22

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

27/09/2023, 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/09/2023, 18:46

Juntada de certidão

20/08/2023, 12:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/08/2023

16/08/2023, 14:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/08/2023

16/08/2023, 13:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 24

15/08/2023, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/08/2023, 18:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

10/08/2023, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

16/02/2023, 17:59

Juntada de certidão

16/02/2023, 17:30

Determinada a intimação

15/02/2023, 15:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

15/02/2023, 15:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

07/02/2023, 17:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

07/02/2023, 17:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

07/02/2023, 17:21

Juntada de Petição

07/02/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

30/01/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/01/2023, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/01/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 18:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/01/2023, 15:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

25/01/2023, 15:38

Sentença confirmada - por unanimidade

14/12/2022, 16:45

Juntada de certidão

07/11/2022, 14:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>

07/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2022

04/11/2022, 21:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 28

04/11/2022, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/11/2022, 21:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

14/10/2022, 13:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

11/04/2022, 12:54

Juntada de certidão

11/04/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

07/04/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

07/04/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/04/2022, 17:31

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

05/04/2022, 14:25

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 10:33

EXTRATO DE ATA

•19/09/2023, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 15:17

ACÓRDÃO

•25/01/2023, 15:38

EXTRATO DE ATA

•14/12/2022, 16:45