Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
6ª Vara Federal de Vitória
Partes do Processo
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CNPJ
D
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Autor
SEBASTIAO JORGE MARQUES
Autor
OS MESMOS
CPF
Reu
Advogados / Representantes
APARECIDA KETTLEN COSTA LAU
OAB/ES 19660·CPF·Representa: Autor
TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO
OAB/ES 22102·CPF·Representa: Autor
VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU
OAB/ES 27432·CPF·Representa: Autor
LEONARDO CARDOSO DE FREITAS
OAB/RJ 84987·Representa: Autor
NATALIA PESSIN BOECHAT
OAB/ES 22731·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5021040-50.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/07/2026.
06/07/2026, 00:00
Ato ordinatório
27/04/2026, 13:42
Petição (Apelação)
27/04/2026, 13:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021040-50.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SEBASTIAO JORGE MARQUES
ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)
ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)
ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)
ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)
SENTENÇA
Ante o exposto, (a) extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos de reconhecimento de atividade rural e de especialidade dos períodos de 07/11/2000 a 05/01/2001, 02/05/2001 a 31/01/2002, 17/10/2002 a 17/07/2003 e 12/03/2004 a 28/01/2005, e, no mérito, (b) julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC, para (b.1) condenar o réu a proceder ao acerto do vínculo empregatício do autor com a empresa Silgranitos Granitos e Mármores Ltda., no período de 07/02/2007 a 31/12/2007, averbando-o para todos os fins previdenciários, e (b.2) reconhecer a especialidade dos períodos de 07/02/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 01/12/2009 e 01/04/2011 a 04/02/2015. Diante da sucumbência recíproca, distribuo as custas processuais na proporção de 50% para cada parte. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% sobre 30% do valor da causa atualizado. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre 70% do valor da causa atualizado. Suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a remessa necessária, porque, mesmo que fossem julgados procedentes todos os pedidos formulados na inicial, o proveito econômico até esta data não superaria mil salários-mínimos.
09/04/2026, 00:00
Procedência em Parte
08/04/2026, 09:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021040-50.2024.4.02.5001/ES
AUTOR: SEBASTIAO JORGE MARQUES
ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)
ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)
ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)
ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)
DESPACHO/DECISÃO
Diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados por este juízo, encaminhem-se os autos para sentença.