Execução Fiscal 5000684-45.2022.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 5000684-45.2022.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/10/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000684-45.2022.4.02.5117/RJ EXECUTADO: RODRIGO MIRANDA DE FREITAS ADVOGADO(A): MARCIO ALVES PINHEIRO (OAB RJ148059) ADVOGADO(A): LIDIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ174066) DESPACHO/DECISÃO Em face do parcelamento noticiado pelo exequente (evento 126), suspendo o processamento da presente execução nos termos do art. 922 do CPC/2015 e arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522/2002. Fica, desde já, ciente o exequente de que a suspensão da execução fiscal, com a consequente suspensão do curso do prazo prescricional, somente será computada durante o período em que perdurar o parcelamento, e não durante eventual suspensão indevida da execução decorrente de sua inércia, cumprindo-lhe informar prontamente a este juízo a ultimação (pagamento total das parcelas) ou eventual inexistência, rescisão ou cancelamento do parcelamento. O prazo de suspensão concedido deverá ser anotado no sistema processual, bem como o seu motivo.

08/10/2025, 00:00

Outras Decisões

07/10/2025, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000684-45.2022.4.02.5117/RJ EXECUTADO: RODRIGO MIRANDA DE FREITAS ADVOGADO(A): MARCIO ALVES PINHEIRO (OAB RJ148059) ADVOGADO(A): LIDIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ174066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face de RODRIGO MIRANDA DE FREITAS. Restrição judicial sobre veículos automotores por meio do RENAJUD no evento 42, RENAJUD1. As partes informaram o parcelamento do débito (evento 94, PET1 e evento 95, PET1). Manifestação da exequente em que informa a rescisão do parcelamento e requer nova constrição (evento 105, PET1). Manifestação do executado na qual informa que a exequente deixou de emitir boletos para pagamento do parcelamento e requer o levantamento da restrição imposta por meio do RENAJUD (evento 106, PET1). Nova manifestação da exequente em que aponta que a responsabilidade pela emissão dos boletos é do executado e requer a análise da petição do evento 105 (evento 112, PET1). Decido. No caso concreto, conforme documentos acostados aos autos, o pedido de adesão ao parcelamento ocorreu em 15/07/2024 (evento 95, DOC3, fl. 07). Por sua vez, a restrição por meio do RENAJUD foi realizada em 08/07/2022 (evento 42, RENAJUD1). Dessa forma, os elementos presentes nos autos demonstram que a exigibilidade do crédito não estava suspensa na ocasião das restrições impostas. Em face do exposto, indefiro o pedido de levantamento das restrições impostas via RENAJUD. Dê-se vista a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro, juntar aos autos valor atualizado do débito bem como requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Intimem-se.

25/09/2025, 00:00

Outras Decisões

24/09/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000684-45.2022.4.02.5117/RJ RELATOR: DOUGLAS RODRIGUES LOPES EXECUTADO: RODRIGO MIRANDA DE FREITAS ADVOGADO(A): MARCIO ALVES PINHEIRO (OAB RJ148059) ADVOGADO(A): LIDIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ174066) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 08/08/2025 - PETIÇÃO

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 16:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/07/2025, 16:37

Por decisão judicial

10/12/2024, 20:16

Outras Decisões

21/10/2024, 17:19

Mero expediente

24/04/2024, 16:39

Outras Decisões

03/04/2024, 13:30

Mero expediente

24/01/2024, 23:16

Outras Decisões

25/09/2023, 18:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2023, 06:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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