Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5065188-40.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5065188-40.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5065188-40.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZA REQUERENTE: ALAN DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A): IGOR RISPERI GONÇALVES (OAB RJ256246) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 30/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

11/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5065188-40.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZA REQUERENTE: ALAN DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A): IGOR RISPERI GONÇALVES (OAB RJ256246) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 19/09/2025 - Juntado(a)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065188-40.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALAN DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A): IGOR RISPERI GONÇALVES (OAB RJ256246) DESPACHO/DECISÃO Considerando o peticionado pela parte autora no evento 78, expeça-se o requisitório com base na planilha juntada no evento 76. Verifico que a documentação juntada pelo patrono da parte autora preenche os requisitos exigidos não somente pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, bem como, pelo §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, o qual dá conta que os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Outrossim a referida documentação se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual, bem como com o disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, que prevê que, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Isto posto, defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais em favor do patrono/sociedade IGOR RISPERI GONÇALVES, OAB/RJ256246 no percentual de 30% sobre os valores de atrasados, consoante o disposto no contrato de honorários advocatícios e declaração do evento 73. Intimem-se as partes para ciência. Após, prossiga-se com o cumprimento.

22/09/2025, 00:00

Mero expediente

19/09/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065188-40.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALAN DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A): IGOR RISPERI GONÇALVES (OAB RJ256246) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte ré da planilha juntada pelo autor no evento 66. Outrossim, em observância ao princípio da celeridade e objetivando garantir a efetividade da prestação jurisdicional, reitere-se a intimação ao INSS para que, no prazo de 10 dias, elabore a planilha com os valores devidos à parte autora, consoante o disposto no título transitado em julgado, devendo ser descontado eventual pagamento administrativo já realizado a esse título. No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas. Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados). Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos. Nada vindo, pelo prazo de 10 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a). Após, prossiga-se com o cumprimento.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 08:52

Mero expediente

16/06/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5065188-40.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM REQUERENTE: ALAN DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A): IGOR RISPERI GONÇALVES (OAB RJ256246) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 04/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

14/04/2025, 14:30

Mudança de Classe Processual

14/04/2025, 13:48

Procedência

13/02/2025, 13:27

Mero expediente

16/01/2025, 15:24

Mero expediente

17/12/2024, 17:36

Mero expediente

21/11/2024, 10:36

Documentos

Ato ordinatório

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065188-40.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALAN DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A): IGOR RISPERI GONÇALVES (OAB RJ256246) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte ré da planilha juntada pelo autor no evento 66. Outrossim, em observância ao princípio da celeridade e objetivando garantir a efetividade da prestação jurisdicional, reitere-se a intimação ao INSS para que, no prazo de 10 dias, elabore a planilha com os valores devidos à parte autora, consoante o disposto no título transitado em julgado, devendo ser descontado eventual pagamento administrativo já realizado a esse título. No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas. Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados). Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos. Nada vindo, pelo prazo de 10 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a). Após, prossiga-se com o cumprimento.

14/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

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