Execução Fiscal 5012837-02.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

FABIANA DOS SANTOS CARDOZO

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA CORREIA EKER BUNZLAFF

OAB/ES 029458·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 05:31

Outras Decisões

21/10/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012837-02.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: FABIANA DOS SANTOS CARDOZO ADVOGADO(A): ALESSANDRA CORREIA EKER BUNZLAFF (OAB ES029458) SENTENÇA Em face do exposto, RECONHECO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80, em relação à totalidade das anuidades executadas nesses autos (2015, 2016, 2017 e 2018). Custas remanescentes de R$ 20,75 pelo Conselho exequente. Honorários advocatícios: sem honorários advocatícios, uma vez que a questão da prescrição foi apreciada de ofício, não tendo a executada suscitado a matéria.[2] Transitada em julgado, proceda-se ao levantamento do Sisbajud efetivado no Evento 09. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

27/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/08/2025, 15:53

Mero expediente

26/08/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012837-02.2024.4.02.5001/ES RELATOR: RONALD KRUGER RODOR EXECUTADO: FABIANA DOS SANTOS CARDOZO ADVOGADO(A): ALESSANDRA CORREIA EKER BUNZLAFF (OAB ES029458) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 13/08/2025 - PETIÇÃO

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 15:01

Mero expediente

19/05/2025, 17:17

Mero expediente

02/05/2024, 17:22

Distribuição (sorteio)

30/04/2024, 11:41

Documentos

•27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•14/08/2025, 00:00