Procedimento Comum Cível 5070849-97.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5070849-97.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070849-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO ROMERO GALLOTE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): MILENA MENDONCA LOPES (OAB RJ243262) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR o direito do Autor ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil - FIES, totalizando 27% (vinte e sente por cento), em razão do trabalho médico prestado no SUS durante a emergência sanitária da Covid-19, no período de junho de 2020 a maio de 2022; b) CONDENAR os Réus, conforme suas respectivas atribuições, a procederem ao recálculo do saldo devedor do contrato FIES e a ajustarem o cronograma de amortização, reduzindo o valor das parcelas mensais de forma proporcional, bem como ao abatimento, do saldo devedor total, de eventuais valores pagos indevidamente pela parte autora, em razão da não aplicação do desconto ora reconhecido, os quais deverão ser atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno os Réus, ainda, no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, pro rata. Intimem-se. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região.

12/06/2026, 00:00

Petição (Apelação)

07/06/2026, 18:56

Petição (Apelação)

15/04/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070849-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO ROMERO GALLOTE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): MILENA MENDONCA LOPES (OAB RJ243262) RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR o direito do Autor ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil - FIES, totalizando 27% (vinte e sente por cento), em razão do trabalho médico prestado no SUS durante a emergência sanitária da Covid-19, no período de junho de 2020 a maio de 2022; b) CONDENAR os Réus, conforme suas respectivas atribuições, a procederem ao recálculo do saldo devedor do contrato FIES e a ajustarem o cronograma de amortização, reduzindo o valor das parcelas mensais de forma proporcional, bem como ao abatimento, do saldo devedor total, de eventuais valores pagos indevidamente pela parte autora, em razão da não aplicação do desconto ora reconhecido, os quais deverão ser atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno os Réus, ainda, no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, pro rata. Intimem-se. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região.

15/04/2026, 00:00

Procedência

14/04/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070849-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO ROMERO GALLOTE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): MILENA MENDONCA LOPES (OAB RJ243262) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais reconhece a legitimidade passiva da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do agente financeiro (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) em ações que envolvam contratos do FIES e o abatimento de dívidas. A União (Ministério da Saúde) é responsável pela análise administrativa das solicitações de benefícios como o abatimento COVID, recebimento e envio das solicitações de médicos elegíveis, e gestão do sistema FIESMED. O FNDE atua como agente operador do programa FIES, administrador dos ativos e passivos, e é responsável por implementar o benefício e notificar o agente financeiro. O Banco do Brasil (ou CEF) é o agente financeiro, incumbido de regularizar a cobrança do financiamento, efetuar os cálculos financeiros, e proceder ao abatimento pleiteado. Dessa forma, todas as partes indicadas no polo passivo são legítimas para integrar a lide. Considerando que, no caso dos autos, foram incluídos no polo passivo apenas o FNDE e o Banco do Brasil, converto o feito em diligência e determino a intimação do Autor para promover a citação da União, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Atendido, promova a Secretaria a inclusão da União no Sistema Eproc e promova sua citação. Ofertada a Contestação: 1 - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência. 2 - Intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas. 3 - Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada com o pedido de provas, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias. 4 - Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070849-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO ROMERO GALLOTE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): MILENA MENDONCA LOPES (OAB RJ243262) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais reconhece a legitimidade passiva da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do agente financeiro (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) em ações que envolvam contratos do FIES e o abatimento de dívidas. A União (Ministério da Saúde) é responsável pela análise administrativa das solicitações de benefícios como o abatimento COVID, recebimento e envio das solicitações de médicos elegíveis, e gestão do sistema FIESMED. O FNDE atua como agente operador do programa FIES, administrador dos ativos e passivos, e é responsável por implementar o benefício e notificar o agente financeiro. O Banco do Brasil (ou CEF) é o agente financeiro, incumbido de regularizar a cobrança do financiamento, efetuar os cálculos financeiros, e proceder ao abatimento pleiteado. Dessa forma, todas as partes indicadas no polo passivo são legítimas para integrar a lide. Considerando que, no caso dos autos, foram incluídos no polo passivo apenas o FNDE e o Banco do Brasil, converto o feito em diligência e determino a intimação do Autor para promover a citação da União, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Atendido, promova a Secretaria a inclusão da União no Sistema Eproc e promova sua citação. Ofertada a Contestação: 1 - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência. 2 - Intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas. 3 - Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada com o pedido de provas, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias. 4 - Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

14/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

13/08/2025, 10:41

Antecipação de tutela

13/09/2024, 12:50

Distribuição (sorteio)

11/09/2024, 14:11

Documentos

•12/06/2026, 00:00