Procedimento Comum Cível 5001577-81.2022.4.02.5005 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001577-81.2022.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/03/2026 A 10/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001577-81.2022.4.02.5005/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: ANA CLARA MACHADO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: ANA PAULA MACHADO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: FREDERICO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2025 A 27/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001577-81.2022.4.02.5005/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: ANA CLARA MACHADO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: ANA PAULA MACHADO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: FREDERICO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001577-81.2022.4.02.5005/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: ANA CLARA MACHADO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: ANA PAULA MACHADO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: FREDERICO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. MÉTODO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do DNIT, a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 por autor, mantendo os demais termos da sentença, e negou provimento ao recurso da União. Sustentam os embargantes a existência de omissão e contradição quanto à aplicação do método bifásico, à jurisprudência do STJ e à ausência de análise da majoração dos honorários advocatícios recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao fixar o valor da indenização por dano moral com base no método bifásico, desconsiderando precedentes específicos do STJ; (ii) apurar eventual omissão quanto à análise da majoração dos honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado aplica corretamente o método bifásico para fixação do dano moral, considerando, em primeiro momento, o bem jurídico lesado (a vida) e, em segundo, as peculiaridades do caso concreto, com base em precedentes desta Corte Regional, afastando qualquer omissão. 5. A alegação de que seriam mais apropriados precedentes sobre buracos na pista não configura omissão, mas mera discordância quanto ao critério valorativo adotado, o que deve ser arguido pela via recursal adequada. 6. A suposta contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão não se verifica, sendo harmônico o julgado em seus próprios termos, sem incoerência lógica ou jurídica. 7. No que tange à majoração dos honorários recursais, o acórdão reconhece expressamente a observância dos critérios fixados no art. 85, § 11, do CPC/2015, estabelecendo o acréscimo de 1% sobre o valor da condenação, exclusivamente em desfavor da União, não havendo omissão. 8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar aqueles suficientes para a formação do convencimento (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015). 9. A simples invocação de prequestionamento não justifica a oposição dos embargos, se ausentes os vícios legais previstos. 10. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à veiculação de inconformismo subjetivo da parte (STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. 12. Tese de julgamento: a) A ausência de menção a todos os argumentos ou precedentes suscitados pela parte não configura omissão, quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e coerente para a conclusão adotada. b) O método bifásico para fixação de indenização por danos morais pode ser aplicado com base em precedentes análogos, ainda que não idênticos ao caso concreto, conforme a discricionariedade técnica do julgador. c) A majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 exige apenas o atendimento dos requisitos legais, não sendo exigida fundamentação extensiva sobre o percentual adotado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 85, § 11; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1152541, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 21.9.2011; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; STJ, AREsp 797358, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 28.3.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 03/03/2026, com início à 0h e término em 10/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5001577-81.2022.4.02.5005/ES (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ANA CLARA MACHADO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: ANA PAULA MACHADO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: FREDERICO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001577-81.2022.4.02.5005/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: ANA CLARA MACHADO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: ANA PAULA MACHADO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: FREDERICO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA FEDERAL. DEFEITO NA VIA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO DNIT E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela UNIÃO e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores em ação indenizatória por acidente fatal ocorrido na Rodovia BR-174, condenando solidariamente os entes públicos ao pagamento de R$ 13.000,00 por danos materiais e R$ 600.000,00 por danos morais, rateados entre os autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste a responsabilidade civil da UNIÃO e do DNIT pelo acidente fatal, diante da alegada ilegitimidade passiva e da suposta ausência de omissão estatal; (ii) estabelecer se os valores fixados a título de indenização por danos morais são proporcionais, à luz dos critérios de razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde civilmente por omissão específica quando, embora ciente do defeito em rodovia sob sua responsabilidade, deixa de adotar providências mínimas de manutenção ou sinalização, configurando falha do serviço (culpa anônima), nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 4. A responsabilidade do DNIT decorre do dever legal de conservação e sinalização da malha rodoviária federal, sendo indelegável a obrigação de manter a via em condições seguras de tráfego, ainda que contratada empresa terceirizada para serviços de manutenção. 5. A União, por sua vez, possui legitimidade passiva para responder solidariamente por acidentes em rodovias federais, uma vez que detém, por meio da Polícia Rodoviária Federal, competência constitucional para fiscalizar e garantir a segurança das estradas sob sua jurisdição. 6. Laudo pericial, boletim de ocorrência e demais provas demonstram que o acidente fatal decorreu de afundamento no pavimento da BR-174, sem qualquer sinalização preventiva, tendo o condutor perdido o controle do veículo, o que resultou em capotamento e morte. Ausente culpa concorrente ou exclusiva da vítima. 7. Restou caracterizada a omissão culposa do Estado, por negligência na prestação do serviço público, havendo nexo causal entre a omissão e o dano, configurando responsabilidade subjetiva e ensejando dever de indenizar os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores. 8. A indenização por dano moral decorrente de falecimento de familiar é presumida (in re ipsa), sendo desnecessária prova de abalo psicológico específico, bastando a demonstração do evento danoso, da culpa e do nexo causal. 9. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o método bifásico, com base em precedentes semelhantes e nas circunstâncias do caso concreto, a fim de atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento indevido. 10. Precedentes indicam que valores entre R$ 40.000,00 e R$ 60.000,00 são usualmente fixados em casos análogos de morte em rodovia federal por omissão estatal. No caso concreto, mostra-se razoável a fixação da indenização em R$ 50.000,00 para cada um dos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da UNIÃO desprovida. Apelação do DNIT parcialmente provida. 12. Tese de julgamento: a) A responsabilidade civil por omissão na conservação e sinalização de rodovia federal é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa, dano e nexo causal. b) O DNIT e a União são solidariamente responsáveis por acidentes causados por defeitos em vias federais, ainda que contratada empresa terceirizada. c) A indenização por dano moral decorrente de morte em acidente de trânsito é presumida e deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. d) A União possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações indenizatórias relativas a acidentes em rodovias federais, em razão de sua atribuição fiscalizatória e de segurança pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I e II; 85, § 11; CTB, art. 1º, § 3º; CC, arts. 944 e 950. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 369.820-RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. STJ, AgInt no REsp 1627869/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 21.03.2017, DJe 30.03.2017. TRF2, AC 5000540-35.2021.4.02.5108, Rel. Des. Alcides Martins, 5ª T.E., j. 21.05.2025, DJe 27.05.2025. TRF-3, AC 7761-28.2007.4.03.6108, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, 3ª Turma, j. 05.12.2013. TRF-4, APELREEX 3055 PR 2005.70.02.003055-1, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria, j. 08.06.2010. STJ, REsp 1152541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 21.09.2011. STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO e dar parcial provimento à apelação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ANA CLARA MACHADO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: ANA PAULA MACHADO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: FREDERICO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 18/11/2025, com início à 0h e término em 27/11/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5001577-81.2022.4.02.5005/ES (Pauta: 267) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001577-81.2022.4.02.5005 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/09/2025.

05/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001577-81.2022.4.02.5005/ES AUTOR: FREDERICO MENDES DUARTE ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) AUTOR: ANA PAULA MACHADO MENDES DUARTE ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) AUTOR: ANA CLARA MACHADO DUARTE ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM Juiz Federal, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após o decurso do prazo, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região para processamento e julgamento do recurso interposto, conforme disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 10:56

Petição (Apelação)

12/08/2025, 20:43

Petição (Apelação)

24/07/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001577-81.2022.4.02.5005/ES AUTOR: FREDERICO MENDES DUARTE ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) AUTOR: ANA PAULA MACHADO MENDES DUARTE ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) AUTOR: ANA CLARA MACHADO DUARTE ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) SENTENÇA Assim, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para reconhecer a omissão existente na sentença proferida no Evento 52, a qual passa a ser integrada, fazendo constar o seguinte em sua fundamentação: - DA DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT réu DNIT requer a dedução, do valor da indenização fixada, do montante eventualmente recebido pelos beneficiários a título de seguro obrigatório (DPVAT), sob o argumento de que se trata de verba de mesma natureza indenizatória. Tal pretensão, contudo, não merece acolhimento. O pagamento do seguro DPVAT possui natureza autônoma, objetiva e obrigatória, regida pela Lei nº 6.194/1974. Trata-se de seguro social obrigatório, de caráter público, custeado pela coletividade dos proprietários de veículos automotores e destinado a garantir mínima reparação às vítimas de acidentes de trânsito ou aos seus dependentes, independentemente da apuração de culpa. Já a indenização ora fixada decorre da responsabilidade civil subjetiva ou objetiva dos réus pelo evento danoso, sendo devida a título de danos morais e materiais em razão da perda de ente querido, mediante comprovação da relação de causalidade e do dano efetivo. Sobre o tema, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de seguro DPVAT não devem ser deduzidos da indenização por danos morais ou materiais arbitrada judicialmente, justamente por não possuírem a mesma origem nem a mesma finalidade. Ressalto que as demais disposições da sentença permanecem inalteradas.

01/07/2025, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

30/06/2025, 17:12

Ato ordinatório

21/01/2025, 16:19

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001577-81.2022.4.02.5005/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: ANA CLARA MACHADO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: ANA PAULA MACHADO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: FREDERICO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. MÉTODO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do DNIT, a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 por autor, mantendo os demais termos da sentença, e negou provimento ao recurso da União. Sustentam os embargantes a existência de omissão e contradição quanto à aplicação do método bifásico, à jurisprudência do STJ e à ausência de análise da majoração dos honorários advocatícios recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao fixar o valor da indenização por dano moral com base no método bifásico, desconsiderando precedentes específicos do STJ; (ii) apurar eventual omissão quanto à análise da majoração dos honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado aplica corretamente o método bifásico para fixação do dano moral, considerando, em primeiro momento, o bem jurídico lesado (a vida) e, em segundo, as peculiaridades do caso concreto, com base em precedentes desta Corte Regional, afastando qualquer omissão. 5. A alegação de que seriam mais apropriados precedentes sobre buracos na pista não configura omissão, mas mera discordância quanto ao critério valorativo adotado, o que deve ser arguido pela via recursal adequada. 6. A suposta contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão não se verifica, sendo harmônico o julgado em seus próprios termos, sem incoerência lógica ou jurídica. 7. No que tange à majoração dos honorários recursais, o acórdão reconhece expressamente a observância dos critérios fixados no art. 85, § 11, do CPC/2015, estabelecendo o acréscimo de 1% sobre o valor da condenação, exclusivamente em desfavor da União, não havendo omissão. 8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar aqueles suficientes para a formação do convencimento (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015). 9. A simples invocação de prequestionamento não justifica a oposição dos embargos, se ausentes os vícios legais previstos. 10. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à veiculação de inconformismo subjetivo da parte (STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. 12. Tese de julgamento: a) A ausência de menção a todos os argumentos ou precedentes suscitados pela parte não configura omissão, quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e coerente para a conclusão adotada. b) O método bifásico para fixação de indenização por danos morais pode ser aplicado com base em precedentes análogos, ainda que não idênticos ao caso concreto, conforme a discricionariedade técnica do julgador. c) A majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 exige apenas o atendimento dos requisitos legais, não sendo exigida fundamentação extensiva sobre o percentual adotado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 85, § 11; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1152541, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 21.9.2011; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; STJ, AREsp 797358, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 28.3.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 03/03/2026, com início à 0h e término em 10/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5001577-81.2022.4.02.5005/ES (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ANA CLARA MACHADO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: ANA PAULA MACHADO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: FREDERICO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001577-81.2022.4.02.5005/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: ANA CLARA MACHADO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: ANA PAULA MACHADO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: FREDERICO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA FEDERAL. DEFEITO NA VIA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO DNIT E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela UNIÃO e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores em ação indenizatória por acidente fatal ocorrido na Rodovia BR-174, condenando solidariamente os entes públicos ao pagamento de R$ 13.000,00 por danos materiais e R$ 600.000,00 por danos morais, rateados entre os autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste a responsabilidade civil da UNIÃO e do DNIT pelo acidente fatal, diante da alegada ilegitimidade passiva e da suposta ausência de omissão estatal; (ii) estabelecer se os valores fixados a título de indenização por danos morais são proporcionais, à luz dos critérios de razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde civilmente por omissão específica quando, embora ciente do defeito em rodovia sob sua responsabilidade, deixa de adotar providências mínimas de manutenção ou sinalização, configurando falha do serviço (culpa anônima), nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 4. A responsabilidade do DNIT decorre do dever legal de conservação e sinalização da malha rodoviária federal, sendo indelegável a obrigação de manter a via em condições seguras de tráfego, ainda que contratada empresa terceirizada para serviços de manutenção. 5. A União, por sua vez, possui legitimidade passiva para responder solidariamente por acidentes em rodovias federais, uma vez que detém, por meio da Polícia Rodoviária Federal, competência constitucional para fiscalizar e garantir a segurança das estradas sob sua jurisdição. 6. Laudo pericial, boletim de ocorrência e demais provas demonstram que o acidente fatal decorreu de afundamento no pavimento da BR-174, sem qualquer sinalização preventiva, tendo o condutor perdido o controle do veículo, o que resultou em capotamento e morte. Ausente culpa concorrente ou exclusiva da vítima. 7. Restou caracterizada a omissão culposa do Estado, por negligência na prestação do serviço público, havendo nexo causal entre a omissão e o dano, configurando responsabilidade subjetiva e ensejando dever de indenizar os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores. 8. A indenização por dano moral decorrente de falecimento de familiar é presumida (in re ipsa), sendo desnecessária prova de abalo psicológico específico, bastando a demonstração do evento danoso, da culpa e do nexo causal. 9. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o método bifásico, com base em precedentes semelhantes e nas circunstâncias do caso concreto, a fim de atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento indevido. 10. Precedentes indicam que valores entre R$ 40.000,00 e R$ 60.000,00 são usualmente fixados em casos análogos de morte em rodovia federal por omissão estatal. No caso concreto, mostra-se razoável a fixação da indenização em R$ 50.000,00 para cada um dos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da UNIÃO desprovida. Apelação do DNIT parcialmente provida. 12. Tese de julgamento: a) A responsabilidade civil por omissão na conservação e sinalização de rodovia federal é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa, dano e nexo causal. b) O DNIT e a União são solidariamente responsáveis por acidentes causados por defeitos em vias federais, ainda que contratada empresa terceirizada. c) A indenização por dano moral decorrente de morte em acidente de trânsito é presumida e deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. d) A União possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações indenizatórias relativas a acidentes em rodovias federais, em razão de sua atribuição fiscalizatória e de segurança pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I e II; 85, § 11; CTB, art. 1º, § 3º; CC, arts. 944 e 950. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 369.820-RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. STJ, AgInt no REsp 1627869/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 21.03.2017, DJe 30.03.2017. TRF2, AC 5000540-35.2021.4.02.5108, Rel. Des. Alcides Martins, 5ª T.E., j. 21.05.2025, DJe 27.05.2025. TRF-3, AC 7761-28.2007.4.03.6108, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, 3ª Turma, j. 05.12.2013. TRF-4, APELREEX 3055 PR 2005.70.02.003055-1, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria, j. 08.06.2010. STJ, REsp 1152541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 21.09.2011. STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO e dar parcial provimento à apelação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ANA CLARA MACHADO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: ANA PAULA MACHADO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) APELADO: FREDERICO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 18/11/2025, com início à 0h e término em 27/11/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5001577-81.2022.4.02.5005/ES (Pauta: 267) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001577-81.2022.4.02.5005/ES AUTOR: FREDERICO MENDES DUARTE ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) AUTOR: ANA PAULA MACHADO MENDES DUARTE ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) AUTOR: ANA CLARA MACHADO DUARTE ADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349) ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) SENTENÇA Assim, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para reconhecer a omissão existente na sentença proferida no Evento 52, a qual passa a ser integrada, fazendo constar o seguinte em sua fundamentação: - DA DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT réu DNIT requer a dedução, do valor da indenização fixada, do montante eventualmente recebido pelos beneficiários a título de seguro obrigatório (DPVAT), sob o argumento de que se trata de verba de mesma natureza indenizatória. Tal pretensão, contudo, não merece acolhimento. O pagamento do seguro DPVAT possui natureza autônoma, objetiva e obrigatória, regida pela Lei nº 6.194/1974. Trata-se de seguro social obrigatório, de caráter público, custeado pela coletividade dos proprietários de veículos automotores e destinado a garantir mínima reparação às vítimas de acidentes de trânsito ou aos seus dependentes, independentemente da apuração de culpa. Já a indenização ora fixada decorre da responsabilidade civil subjetiva ou objetiva dos réus pelo evento danoso, sendo devida a título de danos morais e materiais em razão da perda de ente querido, mediante comprovação da relação de causalidade e do dano efetivo. Sobre o tema, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de seguro DPVAT não devem ser deduzidos da indenização por danos morais ou materiais arbitrada judicialmente, justamente por não possuírem a mesma origem nem a mesma finalidade. Ressalto que as demais disposições da sentença permanecem inalteradas.

01/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001577-81.2022.4.02.5005 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Todas as movimentações(22)