Execução Fiscal 5040214-45.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5040214-45.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/05/2026, 10:25

Baixa Definitiva

29/04/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040214-45.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: SANTA MARTHA ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE MENDONCA (OAB ES006275) ADVOGADO(A): EDUARDO CASSEB LOIS (OAB ES015119) ADVOGADO(A): CAMILA PIROVANI PAIXÃO (OAB ES028913) SENTENÇA Posto isso, extingo a execução, nos termos do art. 26 da LEF e do art. 485, IV, do CPC. Não há penhora a ser levantada. Sem custas. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, com espeque no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, em 5% do valor das CDAs (excetuada aquela de n. 72 6 23 015131-99), observando que, ao cabo, a União aquiesceu à postulação apresentada na exceção de pré-executividade, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 90, §4º, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se por postulações por 10 dias. Não as havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

22/04/2026, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

17/04/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040214-45.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: SANTA MARTHA ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE MENDONCA (OAB ES006275) ADVOGADO(A): EDUARDO CASSEB LOIS (OAB ES015119) ADVOGADO(A): CAMILA PIROVANI PAIXÃO (OAB ES028913) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a petição do evento 34 não esclarece o motivo da "baixa/cancelamento dos créditos exequendos", intime-se a União para que, em 5 dias, manifeste-se sobre o pleito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios apresentado pela executada no evento 37. Após, com ou sem manifestação, conclusos para prolação de sentença.

20/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

19/03/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040214-45.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: SANTA MARTHA ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE MENDONCA (OAB ES006275) ADVOGADO(A): EDUARDO CASSEB LOIS (OAB ES015119) ADVOGADO(A): CAMILA PIROVANI PAIXÃO (OAB ES028913) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de a questão ser resolvida administrativamente, defiro o pedido de suspensão requerido pela União. 1. Suspenda-se o processo pelo prazo de seis meses. 2. Findo o prazo, a União deverá ser intimada para informar a conclusão da análise administrativa. Prazo de 15 dias. 3. Após, o executado deverá ser intimado em contraditório. Prazo de 10 dias. 4. Feito, os autos deverão retornar conclusos. Intimem-se para ciência.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

12/01/2026, 16:01

Ato ordinatório

20/10/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040214-45.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: SANTA MARTHA ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE MENDONCA (OAB ES006275) ADVOGADO(A): EDUARDO CASSEB LOIS (OAB ES015119) ADVOGADO(A): CAMILA PIROVANI PAIXÃO (OAB ES028913) DESPACHO/DECISÃO O executado requer a extinção da execução fiscal em razão do pagamento dos créditos em cobrança. A União reconhece o pagamento da CDA n. 72623015131-99. Aponta que, em relação aos demais débitos, está mantida a exigibilidade no sistema, pois “os supostos pagamentos realizados não foram vinculados aos correspondentes débitos inscritos, tal como fizera a executada na quitação do referido débito 72623015131-99”. Requer a intimação da parte executada para que promova a revisão administrativa do débito junto à Receita Federal. 1. Extingo a execução fiscal em relação a CDA n. 72623015131-99, por força da satisfação do crédito, conforme o art. 924, II, do CPC. 2. Intime-se a parte executada para que, no termos requeridos pela União, providencie o “pedido administrativo de revisão de débito à Receita Federal, anexando-se os comprovantes pertinentes (COMP4 e outros, se necessários), visando à retificação do montante devido ou, se for o caso, ao reconhecimento do pagamento integral, anexando os respectivos comprovantes de pagamento (COMP4)”. 3. Tendo em vista a complexidade da medida junto à RFB, defiro o prazo de suspensão de 90 dias. Suspenda-se no sistema. 4. Após, intime-se novamente o executado para informar a conclusão da diligência. Prazo de 15 dias. 5. Com a informação, intime-se a União em contraditório. Prazo de 15 dias. 6. No caso de a União confirmar o pagamento, retornem os autos conclusos para sentença de satisfação.

14/08/2025, 00:00

Outras Decisões

13/08/2025, 11:03

Ato ordinatório

22/07/2025, 13:37

Mero expediente

06/12/2024, 10:38

Distribuição (sorteio)

04/12/2024, 18:42

Documentos

•22/04/2026, 00:00