Procedimento Comum Cível 5018320-76.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5018320-76.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018320-76.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CLARO S.A. ADVOGADO(A): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB DF020107) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO pelo PROCEDIMENTO COMUM proposta por CLARO S.A. em face do (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a restituição dos valores recolhidos a maior (art. 165, do Código Tributário Nacional), referentes à diferença entre os valores decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS apurados a partir da simples exclusão do imposto destacado em nota – parcela, reitera-se, habilitada administrativamente, para fins de compensação – e aquele apurado a partir da efetiva exclusão de “todo” o imposto, conforme critérios delineados acima, apuradas no período que retroage até o lustro anterior ao ajuizamento da ação declaratória nº 0006023-50.2010.4.02.5001. Para tanto, aduz, em síntese: Existência de Título Judicial Anterior: A autora obteve provimento favorável na ação declaratória nº 0006023-50.2010.4.02.5001, transitada em julgado em 26/06/2020, que reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com repetição do indébito relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento (retroagindo a 2005); Insuficiência da Habilitação Administrativa: Após o trânsito em julgado, a empresa habilitou administrativamente o crédito correspondente apenas à dedução do valor nominal do ICMS destacado nas notas fiscais. Sustenta, contudo, que esse procedimento não esgota o direito reconhecido judicialmente; Necessidade de Reapuração da Base de Cálculo ("Gross-up"): A autora argumenta que a mera subtração do valor destacado não remove a integralidade do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Isso ocorre porque o ICMS e as próprias contribuições são calculados "por dentro" (incidência sobre si mesmos). Assim, restaria um "resíduo" de ICMS que continua inflacionando indevidamente a base tributável; Interpretação da Ratio Decidendi do Tema nº 69 do STF: Alega que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 574.706/PR, determinou que "todo" o ICMS deve ser excluído da composição do faturamento. Para a autora, a expressão "ICMS destacado" utilizada pela Corte refere-se ao momento do registro contábil, exigindo a recomposição completa da base de cálculo para neutralizar os reflexos do imposto estadual; Caráter Interpretativo da Lei nº 14.592/2023: Defende que as alterações promovidas por esta lei nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 — que agora preveem expressamente a exclusão do ICMS que "tenha incidido sobre a operação" — possuem natureza interpretativa. Dessa forma, deveriam retroagir para alcançar fatos pretéritos, conforme o art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN); Interrupção do Prazo Prescricional: Justifica a tempestividade da presente ação repetitória alegando que o prazo quinquenal foi interrompido pela citação na ação declaratória anterior (ajuizada em 2010), voltando a correr apenas após o trânsito em julgado desta (junho de 2020); Limitação da Renúncia ao Crédito Habilitado: Argumenta que a renúncia ao direito de executar o título judicial, exigida para a habilitação administrativa, deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do Código Civil), incidindo apenas sobre a parcela do crédito efetivamente compensada na via administrativa, sem impedir a cobrança judicial da diferença remanescente (o indébito do "gross-up"). Inicial instruída com documentos. Custas judiciais recolhidas - Evento 2. Devidamente citada, a União Federal deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. No Evento 23, foi determinado o retorno dos autos conclusos para sentença. Decido. 1. Não obstante o despacho do Evento 23 ter determinado o retorno dos autos conclusos para sentença, em análise detida dos argumentos da parte autora, bem como da ação declaratória nº 0006023-50.2010.4.02.5001, verifico a necessidade de converter o julgamento em diligência, em especial para atender ao que determina os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. 2. Na presente ação, a autora busca a repetição de indébito de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS. Alega que, após o trânsito em julgado da ação declaratória nº 0006023-50.2010.4.02.5001, habilitou administrativamente apenas a parcela relativa ao ICMS destacado. Agora, pretende a restituição da diferença decorrente da reapuração da base de cálculo ("gross-up"), visando excluir "todo" o ICMS, inclusive o resíduo que impacta as próprias contribuições. Pois bem. Antes de analisar a matéria, entendo ser o caso de intimar a autora para se manifestar sobre a existência de coisa julgada, bem como de eventual incompetência deste Juízo para o processamento do pedido. Isto porque, aparentemente, verifica-se que a presente ação visa discutir os critérios de cálculo utilizados na repetição do indébito tributário reconhecido nos autos da ação declaratória nº. 0006023-50.2010.4.02.5001. Veja-se que na própria petição inicial, a parte autora fala que "PROVARÁ o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial mediante prova documental e pericial, essa última tendo por objetivo a determinação dos critérios de cálculo adequados para a exclusão dos créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições." Sendo assim, considerando que referida repetição de indébito tributário decorreu da ação declaratória nº. 0006023-50.2010.4.02.5001, faz-se necessária a intimação da autora para se manifestar sobre a competência deste Juízo para processamento e julgamento da presente ação, inclusive no que toca à adequação da via eleita para tanto, uma vez que se trata de matéria pertinente à fase de liquidação e/ou cumprimento do julgado. Saliente-se que a opção pela inexecução nos próprios autos, para permitir a utilização da compensação administrativa, não tem o condão de alterar a competência absoluta, definida por critério funcional, de que cuida o art. 516, II, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

03/07/2026, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018320-76.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CLARO S.A. ADVOGADO(A): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB DF020107) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por CLARO S.A. em face do (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a restituição dos valores recolhidos a maior (art. 165, do Código Tributário Nacional), referentes à diferença entre os valores decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS apurados a partir da simples exclusão do imposto destacado em nota – parcela, reitera-se, habilitada administrativamente, para fins de compensação – e aquele apurado a partir da efetiva exclusão de “todo” o imposto, conforme critérios delineados acima, apuradas no período que retroage até o lustro anterior ao ajuizamento da ação declaratória nº 0006023-50.2010.4.02.5001. Inicial instruída com documentos. Custas judiciais recolhidas - evento 2. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento1. 2. Assim, cite-se. A parte ré fica, desde já, intimada para apresentar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. 3. Apresentada contestação e sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. 4. Por fim, retornem conclusos. 1. Conforme teor do Ofício nº 617/2016-GAB/PFNES/PGFN, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes, em que a Fazenda Pública, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo, informa a este Juízo que não possui interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no art. 334 do CPC/2015.

Mero expediente

18/09/2025, 14:47

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

09/09/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018320-76.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CLARO S.A. ADVOGADO(A): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB DF020107) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pediu a distribuição do processo a esta 6ª Vara Federal Cível de Vitória-ES por dependência ao processo nº 0006023- 50.2010.4.02.5001. Todavia, considerando que o processo nº 0006023- 50.2010.4.02.5001 já foi definitivamente julgado, aplica-se a regra contida na parte final do art. 55, § 1º, do CPC. Pelo exposto, afasto a necessidade de reunião deste processo ao de nº 0006023- 50.2010.4.02.5001 e determino o retorno dos autos ao acervo do juízo titular da 2ª Vara Federal Cível de Vitória. Intime-se a autora. Após, sobrevindo preclusão, remetam-se os autos.

14/08/2025, 00:00

Incompetência

13/08/2025, 11:06

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

07/07/2025, 16:46

Mero expediente

03/07/2025, 00:42

Distribuição (sorteio)

26/06/2025, 22:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00