Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5051970-08.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051970-08.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROGER ALVES PESSANHA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Diante das discordâncias das partes em relação aos cálculos de execução, remetam-se os autos ao setor de Contadoria desta Subseção para elaboração dos cálculos devidos, dando-se vista às partes em seguida do cálculo elaborado, pelo prazo de 5 dias. Tudo feito, volte-me concluso para julgamento da impugnação.

01/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 15:28

Mero expediente

19/02/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5051970-08.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY REQUERENTE: ROGER ALVES PESSANHA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 02/09/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5051970-08.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY REQUERENTE: ROGER ALVES PESSANHA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 12/08/2025 - PETIÇÃO

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

11/08/2025, 15:36

Mudança de Classe Processual

05/08/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051970-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROGER ALVES PESSANHA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?ADICIONAL DE INTERVALO (HRA)?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 27/05/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação. Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente. P. I.

30/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

27/06/2025, 10:15

Mero expediente

20/06/2025, 13:00

Distribuição (sorteio)

27/05/2025, 17:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00