Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031484-46.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DOLORES LOPES DE SOUZA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)
EXEQUENTE: KATIA RIOS BORELLI (Sucessor)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)
ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI (OAB DF040866)
EXEQUENTE: MARGARIDA RAMOS DA SILVA (Sucessor)
ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI (OAB DF040866)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)
EXEQUENTE: ANDERSON RAMOS DA SILVA (Sucessor)
ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI (OAB DF040866)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)
EXEQUENTE: ADRIANA RAMOS DA SILVA (Sucessor)
ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI (OAB DF040866)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)
EXEQUENTE: ANDREA RAMOS DA SILVA (Sucessor)
ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI (OAB DF040866)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)
SENTENÇA
Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes (evento 109, CALCULO1, ATA2, TERMCOMPR3 e evento 378), para pagamento de R$ 170.911,58 (cento e setenta mil e novecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até maio de 2018 e, com base no art. 487, inciso III, ?b?, do Código de Processo Civil - CPC, extingo o processo COM resolução de mérito. Saliente-se que os valores serão devidamente atualizados quando da expedição dos requisitórios, eis que o próprio sistema de precatórios da Justiça Federal aplica os acréscimos devidos (juros e atualização monetária), conforme tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça. Custas na forma da lei. Sem honorários adicionais, diante do acordo celebrado entre as partes. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição da requisição de pagamento, devendo, neste momento, cadastrar as retenções devidas a título de imposto de renda e deduções, caso haja. Em seguida, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias. Caso possua isenção do imposto de renda, tal fato deverá ser comunicado pela parte interessada junto à instituição bancária, quando do levantamento, e tal retenção não será efetuada. Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e o envio dos ofícios requisitórios expedidos. Após, dê-se baixa temporária no feito, sem remessa ao arquivo, até comunicado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto ao depósito dos valores. Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Nada mais requerido, voltem conclusos para extinção.