Procedimento Comum Cível 5081743-35.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5081743-35.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081743-35.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MANUELA BRETAS DE MEDINA ADVOGADO(A): JESSICA CANUTO RODRIGUES DA SILVA VILLAS BOAS (OAB RJ172374) ADVOGADO(A): MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOS (OAB RJ174008) ADVOGADO(A): PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES (OAB RJ161377) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o direito da autora à percepção do Adicional de Habilitação Militar, na categoria Altos Estudos Categoria II, em razão da conclusão do curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado), desde a data do requerimento administrativo formulado em 04/11/2019, observada a prescrição quinquenal; b) condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da implementação do referido adicional, observados os percentuais legalmente vigentes em cada período, acrescidas de atualização monetária e juros de mora; c) condenar a União ao pagamento das diferenças eventualmente devidas na compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/89, mediante recálculo da respectiva base de cálculo, considerada a remuneração corretamente acrescida do adicional de habilitação reconhecido nesta sentença; Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. A partir de 09/09/2025, da data da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano). Se o cálculo da atualização e juros de mora superar a variação da taxa SELIC para o mesmo período, aplica-se o que for menor, nos termos do art. 3º da EC nº 136/2025, vedada, em qualquer caso, a incidência de juros compensatórios. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Sem custas, ante a isenção legal da União (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081743-35.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANAS AUTOR: MANUELA BRETAS DE MEDINA ADVOGADO(A): JESSICA CANUTO RODRIGUES DA SILVA VILLAS BOAS (OAB RJ172374) ADVOGADO(A): MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOS (OAB RJ174008) ADVOGADO(A): PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES (OAB RJ161377) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 43 - 11/03/2026 - PETIÇÃO Evento 42 - 02/02/2026 - PETIÇÃO

09/04/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

24/01/2026, 08:05

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

19/09/2025, 15:38

Ato ordinatório

19/09/2025, 15:38

Mero expediente

16/09/2025, 12:37

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

15/09/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081743-35.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MANUELA BRETAS DE MEDINA ADVOGADO(A): JESSICA CANUTO RODRIGUES DA SILVA VILLAS BOAS (OAB RJ172374) ADVOGADO(A): MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOS (OAB RJ174008) ADVOGADO(A): PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES (OAB RJ161377) DESPACHO/DECISÃO A Conciliação é uma forma participativa e rápida de resolver o conflito: você decide o que é melhor para você, conversando com a outra parte São vários os benefícios na realização de um acordo: * Economia de tempo: o processo termina mais rápido! * Você participa da construção de uma solução razoável * Evita -se o desgaste emocional com a dúvida a respeito de como o Juiz irá decidir o conflito * Prioridade de processamento na Vara Federal: o pagamento é feito de forma mais rápida Conheça todas as vantagens da conciliação através do link: https://www.youtube.com/watch?v=1nVZIzRNfRI A Política nacional de Conciliação foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 125/2010, como forma de resolver os conflitos por meio de conciliação, incentivando a pacificação social. Assim, encaminhem-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC do Rio de Janeiro) para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento à Meta 3 do CNJ1, e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º, c/c art. 139, V, e 334 do CPC.

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081743-35.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANAS AUTOR: MANUELA BRETAS DE MEDINA ADVOGADO(A): JESSICA CANUTO RODRIGUES DA SILVA VILLAS BOAS (OAB RJ172374) ADVOGADO(A): MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOS (OAB RJ174008) ADVOGADO(A): PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES (OAB RJ161377) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 19/05/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 17/01/2025 - Despacho

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

17/01/2025, 14:37

Distribuição (sorteio)

14/10/2024, 14:41

Documentos

•27/07/2026, 00:00