Cumprimento de sentença 5049281-59.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5049281-59.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5049281-59.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FLAVIA ALVES GOMES ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 18 a 22/05/2026, nos termos do que dispõem o art. 13, III, da Lei 5.010/1966, conforme os termos dos artigos 52 a 61 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional Federal da 2ª Região (CNCR), e da Portaria COR/TRF2 Nº 512, de 07 de agosto de 2025 (1169162), em 20/05/2026. Intime-se a parte autora para que tome ciência e se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do teor da petição e dos documentos apresentados pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ no Evento 131. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora esclarecer se providenciou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a emissão do extrato previdenciário completo de seus vínculos com a UFRJ (CNPJ da Reitoria e CNPJ do HUCFF), conforme apontado pela Divisão de Benefícios da Pró-Reitoria de Pessoal da referida instituição como necessário para o prosseguimento da demanda administrativa. Vindo aos autos os documentos e manifestação da parte autora, abra-se vista imediatamente à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ / Advocacia-Geral da União para manifestação, por igual prazo. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 22:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/02/2026, 18:47

Mero expediente

27/11/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5049281-59.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FLAVIA ALVES GOMES ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em ação proposta por FLÁVIA ALVES GOMES em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, visando a execução de obrigação de fazer fixada em sentença, consistente na conversão do tempo especial em comum, e na regularização das contribuições previdenciárias junto ao RGPS. Em sede recursal, a 8ª Turma Recursal, reformou, parcialmente a sentença, anulando a condenação relativa à conversão de tempo especial em comum, e mantendo, apenas, a obrigação de a UFRJ regularizar as contribuições previdenciárias já descontadas no salário da parte autora, referentes ao período de 21/07/1992 até a presente data. A UFRJ, em sua manifestação, requer que o cumprimento da sentença observe exclusivamente a obrigação remanescente no acórdão, bem como prazo de 20 (vinte) dias para a finalização das providências. Verifica-se que o acórdão limitou o cumprimento de sentença à obrigação de regularizar as contribuições previdenciárias já retidas no salário da parte autora junto ao RGPS. Dessa forma, a execução deve se restringir à obrigação remanescente, afastando-se as obrigações anuladas pelo órgão recursal, nos termos dos arts. 502 e 509, §4º, do CPC. REVOGO o item (a) do Evento 97, DESPADEC1, relativo à conversão do tempo especial em comum, determinando que não mais produza efeitos. CHAMO O FEITO A ORDEM, para DEFERIR o requerimento formulado pela UFRJ, determinando que o cumprimento de sentença se restrinja à obrigação de regularização das contribuições previdenciárias já retidas no salário da parte autora, alusivas ao período de 21/07/1992 até a presente data, junto ao RGPS. FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para que a UFRJ comprove nos autos o cumprimento da obrigação. Fica estipulada multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento injustificado, a ser oportunamente requisitada por RPV em favor da parte autora. DETERMINO, ainda, a intimação da APSDJ/INSS, para que este órgão informe, em igual prazo, se houve o cumprimento da obrigação de regularização das contribuições previdenciárias, especialmente quanto à atualização dos dados no CNIS. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.

Mero expediente

13/08/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5049281-59.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FLAVIA ALVES GOMES ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Considerando o acórdão proferido pela 8ª Turma Recursal, que manteve a procedência do pedido de obrigação de fazer* no que tange à conversão do tempo especial em comum* e à *regularização das contribuições previdenciárias, bem como a manifestação da parte exequente informando o **descumprimento, DEFIRO os requerimentos da parte autora, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Assim: INTIME-SE a UFRJ, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, consistente em: (a) A conversão do tempo especial em comum, referente ao período de 21/07/1992 a 13/11/2019, devidamente averbado na ficha funcional da parte autora; (b) A regularização das contribuições previdenciárias correspondentes ao período de 21/07/1992 até a presente data, junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Fica fixada multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento injustificado no prazo assinalado, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Expeça-se mandado para intimação pessoal do Chefe da APSDJ/INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a este Juízo, se houve o cumprimento, no todo ou em parte, das obrigações acima referidas, especialmente quanto à atualização no CNIS. INTIMEM-SE.

02/07/2025, 00:00

Mero expediente

01/07/2025, 12:30

Mero expediente

10/04/2025, 15:24

Mero expediente

27/11/2024, 15:27

Mero expediente

08/10/2024, 15:25

Mero expediente

24/07/2024, 18:25

Mero expediente

25/06/2024, 11:29

Mero expediente

03/04/2024, 10:23

Mero expediente

06/02/2024, 17:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5049281-59.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FLAVIA ALVES GOMES ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em ação proposta por FLÁVIA ALVES GOMES em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, visando a execução de obrigação de fazer fixada em sentença, consistente na conversão do tempo especial em comum, e na regularização das contribuições previdenciárias junto ao RGPS. Em sede recursal, a 8ª Turma Recursal, reformou, parcialmente a sentença, anulando a condenação relativa à conversão de tempo especial em comum, e mantendo, apenas, a obrigação de a UFRJ regularizar as contribuições previdenciárias já descontadas no salário da parte autora, referentes ao período de 21/07/1992 até a presente data. A UFRJ, em sua manifestação, requer que o cumprimento da sentença observe exclusivamente a obrigação remanescente no acórdão, bem como prazo de 20 (vinte) dias para a finalização das providências. Verifica-se que o acórdão limitou o cumprimento de sentença à obrigação de regularizar as contribuições previdenciárias já retidas no salário da parte autora junto ao RGPS. Dessa forma, a execução deve se restringir à obrigação remanescente, afastando-se as obrigações anuladas pelo órgão recursal, nos termos dos arts. 502 e 509, §4º, do CPC. REVOGO o item (a) do Evento 97, DESPADEC1, relativo à conversão do tempo especial em comum, determinando que não mais produza efeitos. CHAMO O FEITO A ORDEM, para DEFERIR o requerimento formulado pela UFRJ, determinando que o cumprimento de sentença se restrinja à obrigação de regularização das contribuições previdenciárias já retidas no salário da parte autora, alusivas ao período de 21/07/1992 até a presente data, junto ao RGPS. FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para que a UFRJ comprove nos autos o cumprimento da obrigação. Fica estipulada multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento injustificado, a ser oportunamente requisitada por RPV em favor da parte autora. DETERMINO, ainda, a intimação da APSDJ/INSS, para que este órgão informe, em igual prazo, se houve o cumprimento da obrigação de regularização das contribuições previdenciárias, especialmente quanto à atualização dos dados no CNIS. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.

14/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

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