Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018663-09.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANICETA BOTACIN ZAMBON
ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)
ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)
ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)
ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)
SENTENÇA
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder à autora pensão por morte NB 193.241.913-3, com DIB em 24/05/2023, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde a DIB, a serem corrigidas pela Selic desde a DIB até a expedição da requisição de pagamento, a partir de quando incidirão as regra da EC 136. Diante da urgência característica das prestações alimentares e da comprovação inequívoca da invalidez por perícia judicial, defiro neste ato a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser aplicada por este juízo. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir apenas sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. Condeno a autora a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre 50% do valor da causa atualizado. Considerando que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade de qualquer encargo processual que lhe tenha sido eventualmente imposto fica suspensa, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.