Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042486-66.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042486-66.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042486-66.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDETE MARIA FELIX ADVOGADO(A): VALERIA COSTA VALENTE DE CARVALHO (OAB RJ188252) SENTENÇA Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e considerando que a parte executada comprovou o cumprimento integral da obrigação de pagar fixada na sentença, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão do adimplemento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. I.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5042486-66.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDWARD CARLYLE SILVA REQUERENTE: CLAUDETE MARIA FELIX ADVOGADO(A): VALERIA COSTA VALENTE DE CARVALHO (OAB RJ188252) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 12/06/2026 - Expedição de Alvará

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5042486-66.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDWARD CARLYLE SILVA REQUERENTE: CLAUDETE MARIA FELIX ADVOGADO(A): VALERIA COSTA VALENTE DE CARVALHO (OAB RJ188252) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 12/06/2026 - Expedição de Alvará

15/06/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042486-66.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDETE MARIA FELIX ADVOGADO(A): VALERIA COSTA VALENTE DE CARVALHO (OAB RJ188252) DESPACHO/DECISÃO O pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) encontra-se temporariamente bloqueado junto à instituição financeira depositária porque o CPF da beneficiária consta com o status de "Pendente de Regularização" perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A regularidade do CPF é requisito obrigatório para o levantamento de valores decorrentes de requisições judiciais, conforme normas do Conselho da Justiça Federal (CJF), não sendo passível de flexibilização por este Juízo. Assim, esclareço que cabe à parte autora regularizar a sua situação cadastral diretamente perante a Receita Federal do Brasil e, outrossim, juntar aos autos a respectiva certidão comprovando o saneamento da pendência, oportunidade em que este Juízo determinará o imediato desbloqueio da RPV para fins de saque. Intime-se.

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

15/05/2026, 14:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/05/2026, 13:13

Por decisão judicial

23/04/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5042486-66.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDWARD CARLYLE SILVA REQUERENTE: CLAUDETE MARIA FELIX ADVOGADO(A): VALERIA COSTA VALENTE DE CARVALHO (OAB RJ188252) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 10/02/2026 - Juntado(a)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042486-66.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDETE MARIA FELIX ADVOGADO(A): VALERIA COSTA VALENTE DE CARVALHO (OAB RJ188252) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de destaque da verba honorária contratual do valor devido para a parte autora em favor do advogado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, haja vista a juntada do contrato de honorários no evento 46, CONHON2 e atendido o disposto no art. 16 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, de 20 de março de 2023. Considerando que a sentença transitada em julgado determinou a restituição de quantia certa, promova a secretaria a atualização do valor pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido, com posterior cadastramento do RPV em favor da parte autora, com destaque do percentual de 30% sobre o valor devido à título de honorários contratuais. Após, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do teor do(s) requisitório(s), consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição da(s) parte(s) ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal. Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá à mesma diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

16/01/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5042486-66.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDWARD CARLYLE SILVA REQUERENTE: CLAUDETE MARIA FELIX ADVOGADO(A): VALERIA COSTA VALENTE DE CARVALHO (OAB RJ188252) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 17/12/2025 - Juntado(a)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042486-66.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDETE MARIA FELIX ADVOGADO(A): VALERIA COSTA VALENTE DE CARVALHO (OAB RJ188252) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de destaque da verba honorária contratual do valor da condenação a ser recebido pela parte autora, tendo em vista que o contrato de honorários juntado no evento 32, CONHON2 não foi assinado pelo(a) causídico(a). Prossiga-se como determinado no terceiro parágrafo do evento 26, DESPADEC1 em diante.

16/12/2025, 00:00

Outras Decisões

15/12/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042486-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDETE MARIA FELIX ADVOGADO(A): VALERIA COSTA VALENTE DE CARVALHO (OAB RJ188252) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Indefiro o pedido de destaque da verba honorária contratual do valor da condenação a ser recebido pela parte autora, uma vez que não foi localizado nos presentes autos o contrato de honorários. Considerando que a sentença transitada em julgado determinou a restituição de quantia certa, promova a secretaria a atualização do valor pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido, com posterior cadastramento do RPV em favor da parte autora. Após, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do teor do(s) requisitório(s), consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição da(s) parte(s) ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal. Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá à mesma diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.

20/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

—

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Todas as movimentações(22)