Cumprimento de sentença 5090772-80.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5090772-80.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090772-80.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLEA DA SILVA RAMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: AGENOR DA SILVA RAMOS NETO (Inventariante) ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA (OAB RJ215210) EXEQUENTE: EDMILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA (OAB RJ215210) INTERESSADO: LAIS SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MARIANA GOMES MARTIN ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MATHEUS SILVEIRA NEVES ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS SENTENÇA Haja vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

12/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090772-80.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLEA DA SILVA RAMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: AGENOR DA SILVA RAMOS NETO (Inventariante) ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA (OAB RJ215210) EXEQUENTE: EDMILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA (OAB RJ215210) INTERESSADO: LAIS SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MARIANA GOMES MARTIN ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MATHEUS SILVEIRA NEVES ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora e à parte interessada da efetivação da transferência determinada no evento 147. Nada mais sendo requerido, no prazo de 15 dias, venham conclusos para extinção do feito.

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090772-80.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLEA DA SILVA RAMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: AGENOR DA SILVA RAMOS NETO (Inventariante) ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA (OAB RJ215210) EXEQUENTE: EDMILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA (OAB RJ215210) INTERESSADO: LAIS SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MARIANA GOMES MARTIN ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MATHEUS SILVEIRA NEVES ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS DESPACHO/DECISÃO Evento 145 - No que tange à cessão de créditos, o artigo 286 do Código Civil dispõe que o credor poderá ceder seu crédito, se a tanto não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. No entanto, para operar efeitos em relação a terceiros, o art. 288 do Código Civil exige “instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654”. Consoante inteligência do art. 221 do Código Civil combinado com o art. 129, inciso 10º da Lei 6.015/73, o instrumento particular deve conter, assim, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do cedente e do cessionário, a data e o objetivo da cessão com a designação e a extensão dos direitos cedidos, e ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Outrossim, a Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dispõe no seu artigo 20,§2º: § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem Dessa forma, tendo em conta que foi cumprido o determinado nos artigos 288 e 221 do Código Civil, defiro a cessão de crédito requerida. Intimem-se as partes acerca da presente. Nada vindo, pelo prazo de 5 dias, oficie-se à instituição depositária do valor referente ao principal do evento 99 para que transfira o valor depositado para as contas informadas pelos cessionários no evento 145, nos percentuais constantes do contrato de cessão de crédito. Sem prejuízo, oficie-se à instituição depositária dos honorários contratuais (evento 99) para que transfira os valores para a conta indicada pelo patrono no evento 132. Ressalte-se que recai sobre os beneficiários do crédito (cessionários e patrono) a inteira responsabilidade pela conta destino informada, bem como os custos da operação bancária. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção.

Outras Decisões

17/12/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090772-80.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLEA DA SILVA RAMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: AGENOR DA SILVA RAMOS NETO (Inventariante) ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA (OAB RJ215210) EXEQUENTE: EDMILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA (OAB RJ215210) INTERESSADO: LAIS SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MARIANA GOMES MARTIN ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MATHEUS SILVEIRA NEVES ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pelos cessionários acerca do determinado no evento 103, com as seguintes alegações: Em toda a sua fundamentação, a decisão embargada trata o instrumento de cessão de crédito firmado entre as partes como se fosse um contrato particular, discorrendo, inclusive, que ele precisa preencher as formalidades dos artigos 221 e 288 do Código Civil. Ocorre que a cessão de crédito foi formalizada por instrumento público, lavrada perante o cartório do 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, razão pela qual não se aplicam os dispositivos legais lá apontados, tampouco há necessidade de ser registrado perante o Registro de Títulos e Documentos. Inicialmente cumpre ressalvar que embargos declaratórios constituem recurso a ser manejado com a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição por ventura existente no julgado. Portanto, são três as hipóteses de cabimento. Verifico que não há qualquer vício no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito modificativo, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma. Nesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”. Mais recentemente, confirmou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nº 116417, que “não se prestam os embargos de declaração para provocar a reforma da decisão embargada”. A decisão prolatada encontra-se clara e fundamentada, não havendo erro, obscuridade, omissão ou contradição a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração. Caso permaneça inconformado, o embargante deverá manifestar-se por meio da via recursal adequada, não sendo admissível o manejo dos embargos de declaração com a finalidade de reexame de decisão. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se as partes.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/12/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090772-80.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLEA DA SILVA RAMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) INTERESSADO: AGENOR DA SILVA RAMOS NETO (Inventariante) ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA INTERESSADO: LAIS SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MARIANA GOMES MARTIN ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MATHEUS SILVEIRA NEVES ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: EDMILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de requerimento formulado no evento 72 para cessão de crédito devido à autora Clea da Silva Ramos. Ocorre que desde a petição inicial, há notícia do óbito da autora e pedido de habilitação dos sucessores Edmilson da Silva Ramos e Agenor da Silva Ramos Neto que ainda não foi decidido. Dessa forma, considerando que carece de decisão a sucessão processual, não há de se falar ainda em cessão créditos, uma vez que não é possível aos habilitandos ceder bens que não componham seu patrimônio. Isso posto, deixo para analisar os embargos de declaração opostos no evento 111 posteriormente e determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se expressamente acerca do requerimento de habilitação formulado no evento 72, ESCRITURA4. Não havendo óbice à sucessão processual requerida, homologo a habilitação dos sucessores e determino à Secretaria que retifique a atuação do feito para fazer constar Edmilson da Silva Ramos e Agenor da Silva Ramos Neto no polo ativo da demanda. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para decisão sobre os embargos de declaração opostos no evento 111. Intimem-se as partes e os interessados acerca da presente.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090772-80.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLEA DA SILVA RAMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) INTERESSADO: AGENOR DA SILVA RAMOS NETO (Inventariante) ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA INTERESSADO: LAIS SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MARIANA GOMES MARTIN ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MATHEUS SILVEIRA NEVES ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: EDMILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de requerimento formulado no evento 72 para cessão de crédito devido à autora Clea da Silva Ramos. Ocorre que desde a petição inicial, há notícia do óbito da autora e pedido de habilitação dos sucessores Edmilson da Silva Ramos e Agenor da Silva Ramos Neto que ainda não foi decidido. Dessa forma, considerando que carece de decisão a sucessão processual, não há de se falar ainda em cessão créditos, uma vez que não é possível aos habilitandos ceder bens que não componham seu patrimônio. Isso posto, deixo para analisar os embargos de declaração opostos no evento 111 posteriormente e determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se expressamente acerca do requerimento de habilitação formulado no evento 72, ESCRITURA4. Não havendo óbice à sucessão processual requerida, homologo a habilitação dos sucessores e determino à Secretaria que retifique a atuação do feito para fazer constar Edmilson da Silva Ramos e Agenor da Silva Ramos Neto no polo ativo da demanda. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para decisão sobre os embargos de declaração opostos no evento 111. Intimem-se as partes e os interessados acerca da presente.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090772-80.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLEA DA SILVA RAMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) INTERESSADO: AGENOR DA SILVA RAMOS NETO (Inventariante) ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA INTERESSADO: LAIS SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MARIANA GOMES MARTIN ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MATHEUS SILVEIRA NEVES ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: EDMILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de requerimento formulado no evento 72 para cessão de crédito devido à autora Clea da Silva Ramos. Ocorre que desde a petição inicial, há notícia do óbito da autora e pedido de habilitação dos sucessores Edmilson da Silva Ramos e Agenor da Silva Ramos Neto que ainda não foi decidido. Dessa forma, considerando que carece de decisão a sucessão processual, não há de se falar ainda em cessão créditos, uma vez que não é possível aos habilitandos ceder bens que não componham seu patrimônio. Isso posto, deixo para analisar os embargos de declaração opostos no evento 111 posteriormente e determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se expressamente acerca do requerimento de habilitação formulado no evento 72, ESCRITURA4. Não havendo óbice à sucessão processual requerida, homologo a habilitação dos sucessores e determino à Secretaria que retifique a atuação do feito para fazer constar Edmilson da Silva Ramos e Agenor da Silva Ramos Neto no polo ativo da demanda. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para decisão sobre os embargos de declaração opostos no evento 111. Intimem-se as partes e os interessados acerca da presente.

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

08/10/2025, 15:10

Petição (Embargos de declaração)

25/08/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090772-80.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLEA DA SILVA RAMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: AGENOR DA SILVA RAMOS NETO (Inventariante) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) INTERESSADO: LAIS SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MARIANA GOMES MARTIN ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MATHEUS SILVEIRA NEVES ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cessão do crédito relativo ao precatório 5008061-24.2023.4.02.9388/TRF2 (valor principal), cujo demonstrativo de pagamento consta no evento 99. Verifico que o contrato referente a essa cessão foi juntado no evento 72, DOC5. Instado a se manifestar acerca da cessão requerida, o INSS não se opôs à transação. Dessa forma houve homologação da cessão de crédito no evento 86, DOC1. Ocorre que, em que pese o decidido no evento 86, observo, do contrato juntado no evento 72, que não houve o preenchimento das formalidades das quais deve se revestir um contrato dessa natureza. Sobre o tema, importante destacar que o artigo 286 do Código Civil dispõe que o credor poderá ceder seu crédito, se para tanto não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. No entanto, para operar efeitos em relação a terceiros, o art. 288 do Código Civil exige “instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654”. Outrossim, consoante inteligência do art. 221 do Código Civil combinado com o art. 129, inciso 10º da Lei 6.015/73, o instrumento particular deve conter, assim, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do cedente e do cessionário, a data e o objetivo da cessão com a designação e a extensão dos direitos cedidos, e ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos. No caso em tela, vê-se que não foram cumpridas pelo requerente as providências acima mencionadas, eis que o instrumento não está registrado no Registro de Títulos e Documentos. Logo, se o Juízo é chamado a intervir de alguma forma para que o ato seja eficaz, também lhe cabe o controle das formalidades exigidas em lei. Isto posto, determino a intimação da parte interessada (cessionário) para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o contrato juntado no evento 72, DOC5 devidamente registrado junto ao Registro de Título e Documentos.

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090772-80.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLEA DA SILVA RAMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: AGENOR DA SILVA RAMOS NETO (Inventariante) ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA (OAB RJ215210) EXEQUENTE: EDMILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA (OAB RJ215210) INTERESSADO: LAIS SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MARIANA GOMES MARTIN ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MATHEUS SILVEIRA NEVES ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS DESPACHO/DECISÃO Evento 145 - No que tange à cessão de créditos, o artigo 286 do Código Civil dispõe que o credor poderá ceder seu crédito, se a tanto não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. No entanto, para operar efeitos em relação a terceiros, o art. 288 do Código Civil exige “instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654”. Consoante inteligência do art. 221 do Código Civil combinado com o art. 129, inciso 10º da Lei 6.015/73, o instrumento particular deve conter, assim, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do cedente e do cessionário, a data e o objetivo da cessão com a designação e a extensão dos direitos cedidos, e ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Outrossim, a Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dispõe no seu artigo 20,§2º: § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem Dessa forma, tendo em conta que foi cumprido o determinado nos artigos 288 e 221 do Código Civil, defiro a cessão de crédito requerida. Intimem-se as partes acerca da presente. Nada vindo, pelo prazo de 5 dias, oficie-se à instituição depositária do valor referente ao principal do evento 99 para que transfira o valor depositado para as contas informadas pelos cessionários no evento 145, nos percentuais constantes do contrato de cessão de crédito. Sem prejuízo, oficie-se à instituição depositária dos honorários contratuais (evento 99) para que transfira os valores para a conta indicada pelo patrono no evento 132. Ressalte-se que recai sobre os beneficiários do crédito (cessionários e patrono) a inteira responsabilidade pela conta destino informada, bem como os custos da operação bancária. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090772-80.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLEA DA SILVA RAMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: AGENOR DA SILVA RAMOS NETO (Inventariante) ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA (OAB RJ215210) EXEQUENTE: EDMILSON DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA (OAB RJ215210) INTERESSADO: LAIS SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MARIANA GOMES MARTIN ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MATHEUS SILVEIRA NEVES ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pelos cessionários acerca do determinado no evento 103, com as seguintes alegações: Em toda a sua fundamentação, a decisão embargada trata o instrumento de cessão de crédito firmado entre as partes como se fosse um contrato particular, discorrendo, inclusive, que ele precisa preencher as formalidades dos artigos 221 e 288 do Código Civil. Ocorre que a cessão de crédito foi formalizada por instrumento público, lavrada perante o cartório do 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, razão pela qual não se aplicam os dispositivos legais lá apontados, tampouco há necessidade de ser registrado perante o Registro de Títulos e Documentos. Inicialmente cumpre ressalvar que embargos declaratórios constituem recurso a ser manejado com a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição por ventura existente no julgado. Portanto, são três as hipóteses de cabimento. Verifico que não há qualquer vício no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito modificativo, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma. Nesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”. Mais recentemente, confirmou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nº 116417, que “não se prestam os embargos de declaração para provocar a reforma da decisão embargada”. A decisão prolatada encontra-se clara e fundamentada, não havendo erro, obscuridade, omissão ou contradição a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração. Caso permaneça inconformado, o embargante deverá manifestar-se por meio da via recursal adequada, não sendo admissível o manejo dos embargos de declaração com a finalidade de reexame de decisão. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se as partes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090772-80.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLEA DA SILVA RAMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: AGENOR DA SILVA RAMOS NETO (Inventariante) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) INTERESSADO: LAIS SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MARIANA GOMES MARTIN ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS INTERESSADO: MATHEUS SILVEIRA NEVES ADVOGADO(A): OLAVO RIBAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cessão do crédito relativo ao precatório 5008061-24.2023.4.02.9388/TRF2 (valor principal), cujo demonstrativo de pagamento consta no evento 99. Verifico que o contrato referente a essa cessão foi juntado no evento 72, DOC5. Instado a se manifestar acerca da cessão requerida, o INSS não se opôs à transação. Dessa forma houve homologação da cessão de crédito no evento 86, DOC1. Ocorre que, em que pese o decidido no evento 86, observo, do contrato juntado no evento 72, que não houve o preenchimento das formalidades das quais deve se revestir um contrato dessa natureza. Sobre o tema, importante destacar que o artigo 286 do Código Civil dispõe que o credor poderá ceder seu crédito, se para tanto não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. No entanto, para operar efeitos em relação a terceiros, o art. 288 do Código Civil exige “instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654”. Outrossim, consoante inteligência do art. 221 do Código Civil combinado com o art. 129, inciso 10º da Lei 6.015/73, o instrumento particular deve conter, assim, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do cedente e do cessionário, a data e o objetivo da cessão com a designação e a extensão dos direitos cedidos, e ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos. No caso em tela, vê-se que não foram cumpridas pelo requerente as providências acima mencionadas, eis que o instrumento não está registrado no Registro de Títulos e Documentos. Logo, se o Juízo é chamado a intervir de alguma forma para que o ato seja eficaz, também lhe cabe o controle das formalidades exigidas em lei. Isto posto, determino a intimação da parte interessada (cessionário) para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o contrato juntado no evento 72, DOC5 devidamente registrado junto ao Registro de Título e Documentos.

14/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Outras Decisões

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(32)