Execução Fiscal 5040597-23.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5040597-23.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/05/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040597-23.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: I O FONSECA COMERCIO DE COSMETICOS ADVOGADO(A): RONEY PIMENTA DA FONSECA (OAB ES024645) EXECUTADO: IGOR OLIVEIRA DA FONSECA ADVOGADO(A): RONEY PIMENTA DA FONSECA (OAB ES024645) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo(a) executado (a)I O FONSECA COMERCIO DE COSMETICOS e IGOR OLIVEIRA DA FONSECA, no EVENTO 20, objetivando o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito. Sustenta, em síntese, que o débito foi objeto de parcelamento em 24/01/2025, de modo que sua exigibilidade está suspensa, o que, por sua vez, fulmina a presente execução fiscal, uma vez que a dívida não se reveste mais dos requisitos de certeza e exigibilidade. A exequente se manifestou no EVENTO 28, confirmando o acordo, e alegando que o mesmo foi posterior ao ajuizamento. Concorda com a suspensão do feito. Brevemente relatados, decido. Tendo em vista a data do parcelamento do débito, 24/01/2025, a presente execução fiscal foi ajuizada (em 05/12/2024) quando não havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito, de modo que impõe-se apenas a suspensão do feito, e não a sua extinção. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no EVENTO 20. A fim de se evitar a movimentação inócua do feito, suspenda-se a execução até posterior manifestação da parte Exeqüente sobre a quitação ou a rescisão do parcelamento, o que ocorrer primeiro. Fica o(a) Exeqüente cientificado(a) de que será interpretada como mero ciente do presente despacho eventual reiteração de pedido de suspensão por prazo diverso ao do parcelamento. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

Outras Decisões

13/02/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040597-23.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: I O FONSECA COMERCIO DE COSMETICOS ADVOGADO(A): RONEY PIMENTA DA FONSECA (OAB ES024645) EXECUTADO: IGOR OLIVEIRA DA FONSECA ADVOGADO(A): RONEY PIMENTA DA FONSECA (OAB ES024645) DESPACHO/DECISÃO O executado peticionou nos presentes autos apresentando embargos (EVENTO 12), quando deveria ter ajuizado um processo autônomo, a ser distribuído por dependência a esta execução fiscal. Intime-se a parte executada para, na hipótese de pretender apresentar exceção, ratificar a referida petição, regularizando sua representação processual, no prazo de 15 dias. Por outro lado, caso pretenda ajuizar embargos à execução, fica cientificada de que deverá fazê-lo através deste sistema processual E-proc, mediante o protocolo de PETIÇÃO INICIAL (e não como petição intercorrente nestes autos), escolhendo a classe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e indicando como PROCESSO ORIGINÁRIO o número da presente execução fiscal. O sistema distribuirá automaticamente os embargos por dependência ao juízo da execução. A petição inicial, ademais, deverá observar os requisitos do art. 319 do CPC, sendo acompanhada dos documentos necessários à instrução da causa (art. 320 do CPC). Para fins de se evitar prejuízo à parte, reabro a oportunidade para oferecimento de embargos, pelo prazo de 15 dias. Decorrido in albis os prazos acima, prossiga-se no cumprimento da decisão do EVENTO 03. Oferecidos embargos, intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução até o deslinde definitivo dos embargos (cf. art. 32. §2º da Lei 6.830/80). Oferecida exceção, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias e retornem-me conclusos.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 13:15

Mero expediente

31/03/2025, 07:04

Distribuição (sorteio)

05/12/2024, 18:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 00:00