Apelação Cível 5039252-52.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE RIBAS

OAB/PR 054093·CPF·Representa: Autor

BRUNO FRANCK

CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

PATRICIA MELLO DE BRITO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

PEDRO HENRIQUE RIBAS

OAB/PR 054093·CPF·Representa: Autor

BRUNO FRANCK

CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

PATRICIA MELLO DE BRITO

CPF·Representa: Réu

ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG

CPF·Representa: Réu

TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

09/09/2025, 16:56

Recebidos os autos do STF

09/09/2025, 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5039252522020402510120240731125026

31/07/2024, 12:50

Despacho

30/07/2024, 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/07/2024, 18:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

29/07/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

29/07/2024, 07:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

27/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/06/2024, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/06/2024, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/06/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/06/2024, 20:41

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

09/09/2025, 16:56

Recebidos os autos do STF

09/09/2025, 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5039252522020402510120240731125026

31/07/2024, 12:50

Despacho

30/07/2024, 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO

•09/09/2025, 16:51

DECISÃO MONOCRÁTICA

•09/09/2025, 16:51

30/07/2024, 18:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

29/07/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

29/07/2024, 07:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

27/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/06/2024, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/06/2024, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/06/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/06/2024, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/06/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 13:10

Retirado de pauta

24/06/2024, 18:05

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

24/06/2024, 17:21

Recurso Especial Admitido

24/06/2024, 17:21

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

24/06/2024, 17:21

Recurso Extraordinário admitido

24/06/2024, 17:21

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

24/06/2024, 15:46

Juntada de Petição

24/06/2024, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b>

17/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024

14/06/2024, 18:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 89

13/06/2024, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/06/2024, 18:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

20/05/2024, 17:28

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

17/05/2024, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/05/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/05/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/05/2024, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

03/05/2024, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

02/05/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/05/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

30/04/2024, 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/04/2024, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 11:42

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

26/04/2024, 16:54

Negado seguimento a Recurso Especial

26/04/2024, 16:54

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

26/04/2024, 15:40

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

26/04/2024, 15:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/04/2024, 18:31

Juntada de certidão

24/04/2024, 14:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

22/04/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/04/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/03/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/03/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/03/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

18/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/02/2024, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/02/2024, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

17/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2024, 17:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

08/02/2024, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/02/2024, 21:46

Juntado(a)

06/02/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

31/01/2024, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

31/01/2024, 20:28

Juntado(a)

31/01/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/01/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/01/2024, 18:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

31/01/2024, 18:04

Juntada de certidão

31/01/2024, 18:02

Retirado de pauta

31/01/2024, 18:00

Juntada de certidão

31/01/2024, 17:59

Juntada de Petição

29/01/2024, 18:59

Juntada de certidão

19/12/2023, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b>

19/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2023

18/12/2023, 18:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 91

18/12/2023, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

18/12/2023, 18:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

18/12/2023, 13:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

11/12/2023, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/12/2023, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

11/12/2023, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

02/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/11/2023, 15:15

Juntada de certidão

22/11/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/11/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/11/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2023, 13:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

16/11/2023, 12:30

Juntada de Petição

16/11/2023, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

08/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/11/2023, 23:59

Sentença desconstituída - por unanimidade

31/10/2023, 20:16

Juntado(a)

31/10/2023, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/10/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/10/2023, 14:40

Juntado(a)

27/10/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/10/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/10/2023, 11:53

Juntada de certidão

27/10/2023, 11:51

Juntada de certidão

27/10/2023, 11:49

Juntada de Petição

26/10/2023, 15:54

Juntada de certidão

13/10/2023, 10:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00:00</b>

13/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2023

11/10/2023, 18:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 70

11/10/2023, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/10/2023, 18:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

11/10/2023, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

16/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

14/09/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

05/09/2023, 12:44

Retirado de pauta

05/09/2023, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/09/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/09/2023, 11:23

Juntado(a)

04/09/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/09/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/09/2023, 10:58

Juntada de certidão

04/09/2023, 10:56

Juntada de certidão

04/09/2023, 10:53

Juntada de Petição

01/09/2023, 12:10

Juntada de certidão

18/08/2023, 10:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00:00</b>

18/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2023

17/08/2023, 19:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 141

17/08/2023, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/08/2023, 18:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

17/08/2023, 13:43

Juntada de Petição

19/09/2022, 17:55

Juntada de Petição

19/09/2022, 15:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

24/08/2022, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/08/2022, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/08/2022, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/08/2022, 18:44

Juntado(a)

18/08/2022, 18:42

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

18/08/2022, 14:36

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 16:09

AGRAVO

•09/09/2025, 16:51

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/09/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 16:51

ACÓRDÃO

•09/09/2025, 16:51

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/09/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2024, 17:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/06/2024, 17:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/06/2024, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2024, 18:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/04/2024, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/04/2024, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 15:11

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•09/09/2025, 16:51

DECISÃO MONOCRÁTICA

•09/09/2025, 16:51

AGRAVO

•09/09/2025, 16:51

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/09/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 16:51

ACÓRDÃO

•09/09/2025, 16:51

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/09/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2024, 17:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/06/2024, 17:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/06/2024, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2024, 18:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/04/2024, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/04/2024, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 15:11

ACÓRDÃO

•08/02/2024, 14:45

EXTRATO DE ATA

•06/02/2024, 21:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 15:15

ACÓRDÃO

•16/11/2023, 12:30

EXTRATO DE ATA

•31/10/2023, 20:16