—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022913-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVANA CAROLINA MACHADO ADVOGADO(A): ALANA MAGNO SANTOS (OAB RJ212727) ADVOGADO(A): PRISCILA TAVARES AGAPITO (OAB RJ210167) AUTOR: GABRIELA ABREU DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO(A): ALANA MAGNO SANTOS (OAB RJ212727) ADVOGADO(A): PRISCILA TAVARES AGAPITO (OAB RJ210167) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: CCISA75 INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) DESPACHO/DECISÃO Evento 46 - Defiro parcialmente os efeitos da tutela de urgência. Isto porque, em que pese a relação jurídica posta envolva contratos coligados e o desfazimento do negócio jurídico principal (compra e venda) possa afetar o contrato acessório que lhe garanta (financiamento), a relação autora-CEF não se confunde com a relação autora-construtora/incorporadora. O vínculo obrigacional com a Caixa Econômica Federal é coligado, mas independente da relação jurídica em discussão com a construtora/incorporadora (vícios ridibitórios em contrato de compra e venda). Entretanto, quanto ao pedido de suspensão das medidas extrajudiciais de cobrança, entendo razoável, tendo em vista a preservação do objeto da lide a prevenção de danos irreversíveis. No caso vertente, a probabilidade do direito repousa na discussão acerca da rescisão contratual por culpa da construtora/incorporadora, fundamentada em suposto atraso na entrega e vícios construtivos graves que tornariam o imóvel inabitável. Sendo o contrato de financiamento acessório (ou coligado) ao contrato de compra e venda, a resolução deste último por inadimplemento do vendedor impacta diretamente a higidez da garantia e a própria manutenção do mútuo. O perigo de dano é manifesto quanto à possibilidade de consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e a consequente realização de leilão extrajudicial (execução administrativa), o que esvaziaria o objeto da presente ação e causaria prejuízo de difícil reparação à parte autora, que se veria privada do direito de discutir a rescisão do negócio mantendo o status quo do bem. Mostra-se razoável e prudente, portanto, impedir que a ré (CEF) adote medidas de execução administrativa (como a consolidação da propriedade fiduciária e o leilão) enquanto a responsabilidade pela falha na prestação do serviço (atraso e vícios) é objeto de instrução probatória. A manutenção da posse indireta e a vedação de atos expropriatórios garantem a utilidade de eventual sentença de procedência que determine o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que a ré (CEF) se abstenha de deflagrar ou prosseguir com atos de execução extrajudicial relativos ao contrato objeto da lide (tais como consolidação de propriedade e designação de leilões), até o julgamento final da demanda; INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão das cobranças das parcelas mensais. Intimem-se as partes para ciência e, em 15 (quinze) dias, para que especifiquem provas. Após, volte-me conclusos para saneamento.