Procedimento Comum Cível 5023906-94.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5023906-94.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023906-94.2025.4.02.5001/ES AUTOR: TANIA CATHARINA PINTO ADVOGADO(A): LUKAS PEDRUZZI MOREIRA COELHO (OAB ES027226) DESPACHO/DECISÃO Conforme já consignado na decisão de declínio de competência, aplica-se à hipótese o disposto no art. 9º, caput, do Ato Normativo nº 064/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, segundo o qual, havendo declínio de competência proveniente de sistema diverso para Juízo que utilize o PJe no âmbito do TJES, incumbe à parte interessada providenciar a digitalização, o cadastramento e a distribuição do feito naquele sistema, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 8º, §1º, IV, o que não se verifica na espécie. O pedido de remessa direta dos autos por meio de cooperação judiciária não encontra amparo na norma administrativa aplicável, que atribui expressamente à parte o ônus do cadastramento e da distribuição do processo perante a Justiça Estadual, inexistindo discricionariedade judicial para afastar tal comando. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado, devendo a Autora cumprir o determinado na parte final da decisão do evento 19, promovendo o cadastramento e a distribuição do feito no sistema PJe da Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo, nos termos do Ato Normativo nº 064/2021 do TJES. Intime-se. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023906-94.2025.4.02.5001/ES AUTOR: TANIA CATHARINA PINTO ADVOGADO(A): LUKAS PEDRUZZI MOREIRA COELHO (OAB ES027226) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DECLINO da competência deste Juízo para o processamento e o julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF, e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca da Capital (Vitória/ES). Intime-se. Decorrido o prazo recursal ou havendo expressa renúncia ao mesmo, deverá a Autora proceder ao cadastramento e à distribuição do processo no sistema PJe da Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo[2]. Ao final do prazo acima e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023906-94.2025.4.02.5001/ES AUTOR: TANIA CATHARINA PINTO ADVOGADO(A): LUKAS PEDRUZZI MOREIRA COELHO (OAB ES027226) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DECLINO da competência deste Juízo para o processamento e o julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF, e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca da Capital (Vitória/ES). Intime-se. Decorrido o prazo recursal ou havendo expressa renúncia ao mesmo, deverá a Autora proceder ao cadastramento e à distribuição do processo no sistema PJe da Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo[2]. Ao final do prazo acima e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

13/11/2025, 00:00

Incompetência

12/11/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023906-94.2025.4.02.5001/ES AUTOR: TANIA CATHARINA PINTO ADVOGADO(A): LUKAS PEDRUZZI MOREIRA COELHO (OAB ES027226) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a Autora não anexou aos autos declaração que ateste a sua condição de hipossuficiente, conforme determinado no despacho do evento 4, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, por ser aquela idosa, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, de acordo com a Lei nº 10.741/2003 c/c art. 1.048, I, do NCPC. Em observância ao princípio do contraditório substancial, previsto nos arts. 9º e 10 do NCPC, intime-se a parte-Autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca: 1) da ilegitimidade ad causam da CAIXA em relação ao pedido de suspensão do processo administrativo de suspensão da CNH e de transferência da pontuação registrada em sua CNH para o cadastro do arrematante; e 2) da impossibilidade de cumulação de pedidos contra Réus diversos, consoante o art. 327, II, do NCPC.

02/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023906-94.2025.4.02.5001 distribuido para 5ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 13/08/2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5023906-94.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: TANIA CATHARINA PINTO ADVOGADO(A): LUKAS PEDRUZZI MOREIRA COELHO (OAB ES027226) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte-Requerente para que, em 15 (quinze) dias, anexe aos autos declaração que ateste a sua condição de hipossuficiente, a fim de subsidiar o seu pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do mesmo. Sendo esse o caso, deverá a Requerente comprovar o adequado recolhimento das custas judiciais iniciais1, no importe de R$ 456,25, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br2, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). Retifique-se a classe do processo para PROCEDIMENTO COMUM. Após, voltem conclusos. 1. Existem três maneiras de se gerar uma GRU: 1) pela tela de Movimentação processual; 2) pela tela de Custas do processo; e 3) pela opção Guias geradas para um processo do menu Custas Processuais. 2. Unidade Gestora da SJES: 090014; Gestão: 00001; Código 18710-0

14/08/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

13/08/2025, 14:08

Mero expediente

13/08/2025, 13:35

Distribuição (sorteio)

13/08/2025, 10:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00