Procedimento Comum Cível 5033568-19.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5033568-19.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033568-19.2024.4.02.5001/RJ (originário: processo nº 50335681920244025001/ES) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELANTE: JOELMA TEIXEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 56 - 31/07/2026 - Não conhecido o recurso Evento 54 - 31/07/2026 - Não conhecido o recurso

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033568-19.2024.4.02.5001/RJ (originário: processo nº 50335681920244025001/ES) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELANTE: JOELMA TEIXEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 36 - 26/06/2026 - Negado seguimento a Recurso Especial Evento 34 - 26/06/2026 - Negado seguimento a Recurso Extraordinário

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2026 A 04/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033568-19.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JOELMA TEIXEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5033568-19.2024.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033568-19.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JOELMA TEIXEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, MAS SEM DISPENSAÇÃO PELO SUS. TEMA 6/STF. MANIFESTAÇÃO DA CONITEC PELA NÃO RECOMENDAÇÃO. DEFERÊNICA. - Cuida-se de pedido de fornecimento de medicamento com registo ativo junto à ANVISA, mas sem dispensação no SUS, devendo sua concessão observar os requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.471/RN (Tema 6). - No caso dos autos, em que pese se tratar de patologia rara, com poucas opções terapêuticas, há expressa manifestação da CONITEC pela não incorporação do insumo, em razão do alto impacto orçamentário e o cenário de incerteza em relação ao número de pacientes e a descontinuação terapêutica - Nos termos da tese vinculante firmada pela Suprema Corte, ausente demonstração de conduta ilegal pela Comissão, cabe ao Poder Judiciário prestar deferência às escolhas alocativas do administrador, que possui maior expertise técnica para a matéria. - Ademais, parecer do NAT também vai no sentido do indeferimento, com manifestação "não-favorável", em razão das incertezas científicas do fármaco, razão pela qual a pretensão recursal não deve prosperar. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 28 de JANEIRO de 2026 e dezoito horas do dia 02 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5033568-19.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JOELMA TEIXEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: Associação Evangélica Beneficente Espirito Santense- AEBES (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5033568-19.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/12/2025.

05/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 13:59

Recurso

26/11/2025, 21:05

Petição (Apelação)

28/10/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033568-19.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOELMA TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão exordial. Quanto aos honorários advocatícios, adoto o posicionamento das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual está autorizado, nas ações em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público, o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade, eis que não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde[2]. Assim, condeno a parte-Autora, nos termos do art. 85, §§ 8º e 2º, do NCPC, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujas cobranças ficarão suspensas, com fulcro no art. 98, §§ 1°, 2° e 3°, daquele mesmo diploma legal. Ratifico a multa aplicada no evento 132 (R$ 1.000,00), por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista a desídia da UNIÃO em relação à ordem expedida por este Juízo (não apresentação de decisão administrativa vinculada ao fornecimento do medicamento pleiteado pela Autora, conforme estabelecido no item ?b? da parte final da decisão do Tema 1.234 do STF). Destaque-se que, apesar de o pedido ter sido julgado improcedente, a decisão prolatada pelo TRF da 2ª Região no Agravo de Instrumento n° 5015532-91.2024.4.02.0000/ES permanece em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

15/10/2025, 00:00

Improcedência

14/10/2025, 14:20

Mero expediente

14/10/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033568-19.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOELMA TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 158: Após a resposta (evento 168), intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o Relatório de Recomendação n° 992 da CONITEC e a nova Nota Técnica do e-NatJus/ES, no prazo de 15 (quinze) dias simples.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033568-19.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOELMA TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação do Hospital Evangélico de Vila Velha/ES, no sentido de que foram recebidos 28 frascos do medicamento RAVULIZUMABE para o tratamento do Autor, encaminhados pelos Ministério da Saúde (evento 138), determino a suspensão da aquisição judicial do fármaco em questão. No mais, tendo em vista a decisão final da CONITEC de “recomendar a não incorporação do ravulizumabe para o tratamento de pacientes adultos e pediátricos com síndrome hemolítico-urêmica atípica (SHUa), reitere-se a consulta ao e-NatJus/ES para que esclareça se o caso clínico da Autora se enquadra no Relatório de Recomendação n° 992 da CONITEC[1]. Após a resposta, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o Relatório de Recomendação n° 992 da CONITEC e a nova Nota Técnica do e-NatJus/ES, no prazo de 15 (quinze) dias simples. [1] <https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2025/relatorio_ravulizumabe_shua_992_2025.pdf>.

09/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/08/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5033568-19.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

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