Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005419-43.2020.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO
ADVOGADO(A): THAMIRYS OLIVEIRA QUINTINO
INTERESSADO: ROBERTA GOMES DE PAIVA MARCICANO
ADVOGADO(A): RAFAEL ROSEIRA FERNANDES
INTERESSADO: ANTHONY ROBERT FERREIRA MARCICANO
ADVOGADO(A): RAFAEL ROSEIRA FERNANDES
DESPACHO/DECISÃO
Evento 255 - Com o depósito dos valores executados (Eventos 246 e 247), extinguiu-se a obrigação do INSS (Evento 250).
Por sua vez, considerando que a informação do Evento 255 noticia a possível ocorrência de fraude no saque dos valores depositados e que este Juízo Previdenciário não tem competência para apreciar questões criminais, nem eventual responsabilidade civil do Banco do Brasil (que inclusive não é parte no presente feito), poderão os Exequentes (ROBERTA GOMES DE PAIVA MARCICANO e ANTHONY ROBERT FERREIRA MARCICANO) se dirigir a uma agência da referida instituição bancária a fim de formalizar a contestação de saque ou, então, demandar judicialmente por meio da via própria.
DE NOTAR QUE OS REQUISITÓRIOS FORAM EXPEDIDOS EM SETEMBRO DE 2025 (Eventos 230 e 231) E TIVERAM SEUS CRÉDITOS DEVIDAMENTE DEPOSITADOS EM OUTUBRO DE 2025, CONFORME DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO EMITIDOS PELO EGRÉGIO TRF-2ª REGIÃO (Eventos 246 e 247).
Intimem-se.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Não havendo mais providência alguma a ser tomada por este Juízo Previdenciário em relação às partes do processo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.