Procedimento Comum Cível 5004618-59.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004618-59.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/10/2025.

16/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004618-59.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: HORTENCIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO Ao Apelado (parte autora) para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo legal. Caso as questões referidas no parágrafo 1º. do art. 1009 do CPC/ 2015 sejam suscitadas em contrarrazões de apelação, intime-se o (a) Recorrente para manifestar-se a respeito das mesmas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 1009, parágrafo 2º. do CPC/2015. Oportunamente, providencie a Secretaria a remessa dos autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, atentando para o contido nos parágrafos 2º. e 3º. do art. 1010 do CPC/2015.

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

17/09/2025, 13:22

Petição (Apelação)

17/09/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004618-59.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: HORTENCIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) SENTENÇA Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a reconhecer como especiais os períodos de trabalho do Autor de 05/06/1991 a 16/06/1992, de 01/12/1992 a 24/03/1995, de 22/03/1995 a 13/10/2002 e de 14/10/2002 a 13/11/2019 e a conceder aposentadoria especial, espécie 46, ao Demandante, desde a data do requerimento administrativo do benefício, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo conforme fundamentação supra. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, na forma acima descrita, concedo a tutela de urgência antecipada, para determinar que o INSS promova a imediata implantação e o respectivo pagamento, em favor do Autor, do benefício de aposentadoria especial, nos moldes da legislação previdenciária e da fundamentação supra. Comunique-se o teor da presente decisão de tutela de urgência antecipada para o imediato cumprimento da mesma. Condeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, pois, apesar de ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015). P.R.I. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.

14/08/2025, 00:00

Procedência

13/08/2025, 14:05

Mero expediente

03/04/2024, 17:06

Mero expediente

12/05/2023, 07:29

Ato ordinatório

07/04/2022, 12:00

Mero expediente

04/02/2022, 16:50

Distribuição (sorteio)

26/01/2022, 10:25

Documentos

•16/10/2025, 00:00