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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

CPF 062.***.***-69

Autor

ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA

CPF 110.***.***-36

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS

OAB/RJ 104045•Representa: ATIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

04/09/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191, 190, 196 e 197

04/09/2023, 13:44

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191, 190, 196 e 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará entregue ao interessado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5043319-37.2023.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

legal