Execução Fiscal 5030198-03.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5030198-03.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030198-03.2022.4.02.5001/ES RELATOR: RODRIGO REIFF BOTELHO EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 29/12/2025 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030198-03.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO No evento 73, DOC1, a executada requereu o depósito do valor remanescente de R$ 222,41, alegando que o valor devido na época do bloqueio era de R$ 19.508,44. No evento 76, DOC1, a exequente requereu a penhora via Sisbajud no valor de R$ 731,01. Era o que cabia relatar. Decido. O Sisbajud foi realizado em 12/09/2024 no valor de R$ 19.286,03, valor este já desatualizado, visto que o referido valor estava atualizado até 20/06/2024 (evento 36, DOC3). No entanto, a transferência para a conta judicial, ocorrida em 10/03/2025, apenas formaliza a conversão do bloqueio em depósito judicial. É imperioso destacar que a Executada possuía a prerrogativa legal de promover a garantia do Juízo mediante depósito voluntário e imediato em dinheiro, em conta vinculada ao feito. Optando por não exercer esta faculdade, a Executada transferiu ao Poder Judiciário o encargo de buscar o adimplemento da dívida por meio da constrição forçada de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. Tal escolha acarretou o processamento subsequente de deferimento do bloqueio, efetivação da indisponibilidade e, por fim, a transferência dos valores para a conta judicial. Ora, o transcurso do tempo inerente a esses atos processuais, quando necessários em função da inércia do devedor, não pode reverter em prejuízo do credor. A devedora deve, por conseguinte, assumir as consequências de sua opção processual, suportando os encargos legais que recaem sobre o débito, os quais se mantêm ativos durante o interregno necessário à concretização da penhora. A penhora online não equivale ao pagamento ou depósito judicial. O bloqueio apenas indisponibiliza o valor em uma conta do Executado para que, posteriormente, ele seja transferido. Ademais, a responsabilidade da Executada pela atualização do débito está plenamente amparada pelo entendimento consolidado da Corte Superior. Conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça que restou sedimentado que o depósito judicial, seja ele realizado como garantia do Juízo, seja decorrente de penhora de ativos financeiros, não tem o condão de isentar o devedor da obrigação de arcar com os consectários de sua mora, tais como juros e correção monetária previstos no título executivo: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. PEDIDO DE BLOQUEIO E EFETIVO BLOQUEIO. MORA QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O CREDOR. RECURSOS REPETITIVOS. PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO TEMA 677 STJ. EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Esta Egrégia 7ª Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, mantendo incólume a decisão hostilizada. 2 - A discussão gira em torno do deferimento ou não de nova penhora online via SISBAJUD para satisfazer alegados valores residuais decorrentes da demora no processamento judicial do pedido de bloqueio feito pela exequente. 3 - Na origem, observa-se ter ocorrido um lapso correspondente a 01 (um) mês entre o pedido de bloqueio e o efetivo bloqueio, sendo tal demora decorrente do processamento das ordens de bloqueio e transferência ínsita à estrutura do sistema judicial. 4 - No tema 677, o E. STJ fixou entendimento no sentido de que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." (Tema 677/STJ). 5 - Verifica-se ser caso de exercer o juízo de retratação para dar provimento ao agravo de instrumento em consonância com o tema 677. Isso porque o devedor responde pela atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, somente se eximindo desta responsabilidade a partir do momento em que o dinheiro estiver depositado na CAIXA em conta corrente vinculada ao juízo que preserve a devida atualização. 6 - E, na origem, a executada teve oportunidade para realizar o depósito em dinheiro em conta na CAIXA vinculada ao presente feito para garantir o juízo a tempo e modo adequados, tudo nos termos no inciso I do art. 9º da LEF. 7 - Contudo, preferiu deixar para o Judiciário o ônus de deferir e executar o bloqueio de ativos via SISBAJUD e o ônus de realizar a transferência dos valores para a CEF em conta corrente vinculada ao juízo que preserve a devida atualização. 8 - Ademais, o bloqueio de valores via SISBAJUD não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco garante sua necessária atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Essa atualização só ocorre com a efetiva transferência do valor penhorado para a conta corrente vinculada ao Juízo. 9 - Portanto, deve a recorrida sofrer os consectários decorrentes da mora entre o pedido de bloqueio e o efetivo bloqueio, reformando-se a decisão recorrida nos termos pugnados no agravo de instrumento. 10 – Juízo de retratação exercido. Agravo de Instrumento provido. (RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5012952-25.2023.4.02.0000/RJ. Relator: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO. Data do Julgamento: 13 de agosto de 2024.) Portanto, mesmo que a transferência tenha demorado, a responsabilidade pela atualização do valor, em consonância com o Tema 677/STJ, recai sobre a Executada. Diante disso, indefiro o requerimento da executada. Intime-se a executada para efetuar o depósito do remanescente da dívida em 5 (cinco) dias). Decorrido o prazo sem o depósito, proceda-se ao Sisbajud.

09/12/2025, 00:00

Outras Decisões

05/12/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030198-03.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao reforço da penhora efetivada no evento 40, DOC1 e no evento 42, DOC1, tendo em vista o valor exequendo informado no extrato juntado no evento retro.

14/08/2025, 00:00

Outras Decisões

13/08/2025, 15:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2024, 13:31

Ato ordinatório

11/11/2024, 16:17

Petição (Embargos de declaração)

18/09/2024, 17:08

Mero expediente

12/09/2024, 14:05

Mero expediente

14/06/2024, 14:25

Mero expediente

03/11/2023, 12:43

Mero expediente

01/06/2023, 10:09

Mero expediente

10/01/2023, 16:36

Mero expediente

13/10/2022, 11:50

Distribuição (sorteio)

10/10/2022, 18:33

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00