Execução Fiscal 5040093-17.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5040093-17.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

31/10/2025, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040093-17.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: SANDRA MARIA NEIVA BORGES ADVOGADO(A): MAURO AUGUSTO PERES DE ARAÚJO (OAB ES012608) ADVOGADO(A): DAGMAR RAMALHO ANTUNES (OAB ES018980) DESPACHO/DECISÃO Defiro, em termos, o pedido formulado pela parte exequente (ev. 28). Suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo máximo previsto na Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (30 meses). Não havendo manifestação da parte exequente no prazo mencionado (ou, havendo, se limite a requerer nova suspensão e vista em seguida), este Juízo, independentemente de concessão de nova vista ao cabo deste prazo, considerará regular o parcelamento, cabendo à parte exequente informar a este Juízo sobre a ocorrência de quitação do débito ou mesmo sobre eventual exclusão do parcelamento. Findo o prazo de acima, abra-se vista à exequente para falar sobre o pagamento da dívida.

30/10/2025, 00:00

Outras Decisões

29/10/2025, 21:15

Mero expediente

28/10/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040093-17.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: SANDRA MARIA NEIVA BORGES ADVOGADO(A): MAURO AUGUSTO PERES DE ARAÚJO (OAB ES012608) ADVOGADO(A): DAGMAR RAMALHO ANTUNES (OAB ES018980) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a existência de valor remanescente relativo ao bloqueio efetivado pelo SISBAJUD (Evento 12), intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, da LEF. Advirta-se a parte executada que eventuais embargos opostos por ele só terão efeito suspensivo da execução nos limites do valor correspondente ao do numerário depositado em juízo, cabendo ao devedor, se quiser, complementar o montante. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exequente para requerer o que for de direito.

29/08/2025, 00:00

Mero expediente

28/08/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040093-17.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: SANDRA MARIA NEIVA BORGES ADVOGADO(A): MAURO AUGUSTO PERES DE ARAÚJO (OAB ES012608) ADVOGADO(A): DAGMAR RAMALHO ANTUNES (OAB ES018980) DESPACHO/DECISÃO O(A) executado(a) SANDRA MARIA NEIVA BORGES, vem aos autos solicitando o levantamento dos valores bloqueados, ao fundamento de que a constrição incidiu sobre verba previdenciária, consoante documentação apresentada nos autos, evento 7. Pois bem. Verifico que o extrato do SISBAJUD (evento 8) comprova o bloqueio de valores junto ao BRADESCO (R$ 12,21), BANESTES (R$ 20.714,99), NUPAY (R$ 1,51), CEF (R$ 27,99), ITAÚ (R$ 0,48), em nome do(a) executado(a). Analisando o extrato SISBAJUD e a documentação apresentada pelo executado, observa-se, de plano, a inexistência de bloqueio junto ao AGIBANK determinado por este Juízo. Quanto à constrição no BANESTES, o(a) executado (a) comprovou que um dos bloqueios atingiu verba previdenciária, no valor de R$ 5.141,24 que havia sido depositada no mesmo dia 25/06, conforme extrato juntado no evento 7, EXTR6. Desse modo, aplica-se ao caso concreto, aos termos do art. 833, IV, do CPC.1 Face ao exposto, determino que se restitua à conta bancária do executado SANDRA MARIA NEIVA BORGES, CPF 00185206778, pelo próprio sistema SISBAJUD, eis que ainda não transferida para conta judicial, a quantia de R$ 5.141,24, tendo em vista a sua impenhorabilidade, nos termos do inciso IV, do art. 833, do CPC. Quanto à quantia de R$ 15.000,00 que a executada alega ser oriunda de empréstimo consignado, indefiro o desbloqueio uma vez que não há comprovação de sua origem, tampouco qualquer extrato comprobatório. Caso sejam apresentados novos elementos que comprovem a origem da verba reclamada, este Juízo procederá à análise da pretensão. Intime-se. 1. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

14/08/2025, 00:00

Outras Decisões

13/08/2025, 15:24

Mero expediente

19/02/2025, 17:37

Distribuição (sorteio)

04/12/2024, 18:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 00:00