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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

RAI JUAN NASCIMENTO DE MIRANDA

CPF 203.***.***-55

Autor

IVANILDA FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF 135.***.***-04

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

LUANA VARGAS DE ALMEIDA SODRE

OAB/RJ 166546•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/11/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

22/11/2023, 12:11

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 291 e 292

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

Baixa Definitiva

legal