Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001956-72.2025.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001956-72.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001956-72.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARCOS LUIZ DE SOUZA MOURA ADVOGADO(A): LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023) ADVOGADO(A): RONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR (OAB RJ240241) DESPACHO/DECISÃO Apesar de regularmente intimado, o INSS quedou-se inerte. Portanto, intime-se novamente a parte ré para apresentar, em 10 (dez) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos. Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais. Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 13 da Resolução n. 983/2026 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000. Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições. Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento. Com o depósito, intime-se o autor para ciência. Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo. Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio. No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril. Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001956-72.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARCOS LUIZ DE SOUZA MOURA ADVOGADO(A): LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023) ADVOGADO(A): RONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR (OAB RJ240241) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos. Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais. Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 13 da Resolução n. 983/2026 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000. Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições. Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento. Com o depósito, intime-se o autor para ciência. Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo. Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio. No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril. Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.

Mero expediente

03/06/2026, 16:03

Mudança de Classe Processual

03/06/2026, 15:26

Recebimento

02/06/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001956-72.2025.4.02.5116/RJ RECORRIDO: MARCOS LUIZ DE SOUZA MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023) ADVOGADO(A): RONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR (OAB RJ240241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor o adicional de 25% sobre o valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez a contar da data da entrada do requerimento (23/12/2024). Recorre o INSS, impugnando o laudo pericial judicial por entender que ele é inconsistente, já que não há prova da incapacidade. Diante disso, requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nas contrarrazões, o autor defende a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia reside em definir se o autor faz jus à concessão do adicional de 25% sobre o valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez. A sentença julgou o pedido procedente com a seguinte fundamentação: Realizada perícia médica foi constatado o soguinte ( Evento 24, LAUDPERI1): Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora manifestou concordância e requereu a procedência do pedido (Evento 37, PET1). Por sua vez, o INSS apresentou impugnação alegando necessidade de esclarecimentos do perito e apresentando novos quesitos (Evento 43, CONT1). Da impugnação do INSS A impugnação apresentada pela autarquia ré não logrou demonstrar nenhuma omissão ou contradição interna ao laudo do perito judicial, o que seria, hipoteticamente, capaz de lhe comprometer a valoração como elemento de prova, motivo pelo qual rejeito a impugnação. Ademais, o perito judicial foi claro ao afirmar que a parte autora necessita da assistência permanente por terceiros para todas as atividades conforme traslado acima em destaque. Além disso, em relação ao exame oftalmológico, registrou o perito que o autor possui amaurose à direita e baixa visão à esquerda acarretando prejuízo no deslocamento e localização. Analisemos (Evento 24, LAUDPERI1): "Exame oftalmologico: amaurose a direita e baixa visão a esquerda, com prejuízo no deslocamento e localização." Havendo prejuízo em relação ao deslocamento e localização, os quesitos complementares apresentados pelo INSS revelam-se desnecessários. Importa mencionar que o laudo pericial é bastante minucioso, tendo o(a) perito(a) cuidado de examinar todos os documentos médicos constantes dos autos e esclarecido todas as questões relevantes para o deslinde da causa Por seu turno, o(a) médico(a) nomeado(a) é profissional competente e habilitado para verificar se a parte autora necessita ou não da assistência permanente por terceiros, não constando dos autos qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão a que chegou o(a) Perito(a) Judicial. Logo, rejeito a impugnação do INSS e acolho integralmente o laudo pericial. Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que o autor está incapacidade permanentemente para toda e qualquer atividade, necessitando de acompanhamento permanente de terceiros. O INSS impugna o laudo pericial, alegando que carece de elementos que o qualifiquem como prova suficiente para demonstrar a necessidade permanente de auxílio por terceiros. Diz também que o expert limitou-se a afirmar, de forma genérica, que existe necessidade de auxílio para "todas as atividades, desde a data da aposentadoria", sem especificar quais seriam essas atividades nem demonstrar o caráter permanente dessa necessidade. Entende também que a conclusão contrasta com os próprios elementos do laudo, o qual afirmou que o autor compareceu à perícia "caminhando com auxílio de familiar" e o exame físico revelou pessoa "normocorada, normohidratada e normonutrida, sem sinais de doença psiquiátrica, mantendo o discurso lógico e coerente". O INNS sustenta também que o diagnóstico apontou cegueira em olho direito e baixa visão em olho esquerdo, sendo passível de reversão cirúrgica, conforme registrado nos documentos médicos que indicam "prognóstico de melhora em olho esquerdo pós facectomia + implante de lente intraocular". Diante disso, aduz que essa perspectiva de melhora não foi considerada pelo perito ao fixar o caráter permanente da necessidade de auxílio. No entanto, a manifestação não se sustenta. O laudo indicou o seguinte quadro: Data da perícia: 06/08/2025 00:00:00 Examinado: MARCOS LUIZ DE SOUZA MOURA Data de nascimento: 25/01/1969 Idade: 56 Estado Civil: Casado Sexo: Masculino UF: RJ CPF: 01065526784 O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃO Escolaridade: Formação técnico-profissional: Nenhuma com ensino médio completo Última atividade exercida: Aposentado Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Não se aplica Por quanto tempo exerceu a última atividade? Não se aplica Até quando exerceu a última atividade? Não se aplica Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO Experiências laborais anteriores: Encarregado de manutenção Motivo alegado da incapacidade: Perdi a visão Histórico/anamnese: Adentrou a sala caminhando com auxílio de familiar, referindo ter sofrido infarto do miocárdio em 10/2018, evoluindo com perda progressiva da visão a esquerda após 30 dias, associado a corticoterapia, sendo que a perda da visão a direta se deu desde a infância, sendo aposentado por invalidez em 11/2024 Documentos médicos analisados: A petição inicial alega que a parte autora possui “...cegueira em olho direito congênita por cicatriz macular, evoluindo com catarata em olho esquerdo...” LAUDOS MÉDICOS datados de 23/06/2022, 07/11/2024 indicam visão monocular no olho direito devido a cicatriz de coriorretinite em região macular, desde criança. Atualmente apresentando catarata com baixa visual com indicação cirúrgica, porém por ser o “único olho”, a conduta ainda está sendo expectante. Concluem que o autor não possui condições laborativas. LAUDOS MÉDICOS datados de 17/05/2021, 10/06/2024 indicam cegueira em olho direito por cicatriz macular, evoluindo com catarata em olho esquerdo, com prognóstico de melhora em olho esquerdo pós facectomia + implante de lente intraocular. LAUDOS MÉDICOS datados de 18/05/2019, 09/08/2022, 25/04/2022 indicam cicatriz macular em olho direito e catarata em olho esquerdo, com acuidade visual de vultos em olho direito e 20/400 em olho esquerdo. LAUDO MÉDICO datado de 14/10/2024 indica acompanhamento devido dor crônica em coluna cervical, torácica e lombar. Conclui que a autora não possui condições laborativas. LAUDO MÉDICO datado de 30/10/2024 indica tratamento psiquiátrico devido a queixa de ansiedade, desanimo, desmaios, humor deprimido, choro fácil, picos hipertensivos, dores generalizadas e insônia. Sugere afastamento do trabalho por 120 dias. Informado que os documentos médicos arrolados e acima descritos já haviam sido avaliados, apresentou os seguintes documentos médicos a perícia. LAUDO MÉDICO datado de 24/07/2025 que é semelhante aos anteriores RETINOGRAFIA datada de 23/07/2025 que indica cicatriz macular em olho direito e catarata em olho esquerdo LAUDO SABI datado de 26/04/2018 a 22/08/2022 indica CID I499, H300 e em 22/08/2022 conclui que há incapacidade. Exame físico/do estado mental: Apresenta-se normocorada, normohidratada e normonutrida, sem sinais de doença psiquiátrica, mantendo o discurso lógico e coerente, sem deficit de atenção e ou de memória, e nem rebaixamento de humor Aparelho respiratório: eupneico e com ritmo respiratório e ausculta pulmonar regulares Aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco normal, bulhas normofonéticas, sem sopros e com pa 110x80 mhg. Não há sinais de descompensação ou insuficiência cardíaca que indiquem incapacidade laboral para a função indicada Sistema musculo esquelético: sem assimetria muscular palmar ou plantar que indiquem desuso. Sem limitação de força ou movimentos que possa justificar incapacidade laboral Teste de Mankopf - manobra para avaliar simulação de dor e consiste em identificar o ritmo basal do pulso radial do autor e verificar se a compressão dos pontos referidos como dolorosos provoca a elevação de 10% ou mais deste ritmo. No caso em tela, o resultado foi negativo Exame neurologico: normal Exame oftalmologico: amaurose a direita e baixa visão a esquerda, com prejuízo no deslocamento e localização Diagnóstico/CID: - H54.4 - Cegueira em um olho - M19 - Outras artroses Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Degenerativa A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? SIM, Cegueira DID - Data provável de Início da Doença: não há como precisar O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM Observações sobre o tratamento: Comprova realizar o tratamento Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade - Justificativa: Exame físico - DII - Data provável de início da incapacidade: desde a data da aposentadoria - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: com a aposentadoria - Justificativa: Exame físico - Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? SIM - Data em que teve início a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros: desde a aposentadoria - Observações: Para todas as atividades, desde a data da aposentadoria - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? SIM - Quais? Todas as relatadas nos documentos - Por que não causam incapacidade? Não identificamos sinais de atividade clínica ou incapacitantes - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: Não foi arrolado ou localizado em pesquisa no sistema e-proc - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO - Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Como determina o CPC, no seu artigo 473, o presente laudo apresenta a exposição do objeto da perícia, que é estabelecer o nexo causal entre as patologias identificadas e uma provável incapacidade laboral; o faz a partir de uma análise técnico-científica realizada e devidamente fundamentada pelo perito; utiliza como método pericial a avaliação minuciosa da história clínica, exame físico, exames complementares acostados ou por ventura trazidos pelo autor; é embasado no conhecimento predominantemente aceito pelos especialistas da área pericial e da área de conhecimento da qual se originou porque segue os ditames do Código de Ética Médica e da Resolução nº 2193/18; e é finalizado com a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes Ressalva-se então que o perito tem a prerrogativa de conduzir o laudo e realizar as provas e testes que considere suficientes para as suas conclusões, além de ter o direito de indicar que um determinado quesito apresentado já foi adequadamente respondido, uma vez que o LAUDO é uma peça única formatada segundo sequência de segmentos indissociáveis, oficialmente estabelecida e determinada pela Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01, de 15/12/2015, ou seja, tudo que nele é relatado, em suas várias seções, constitui sim resposta aos quesitos oficiais Nome perito judicial: CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COLA (CRMRJ491170) Especialidade(s)/área(s) de atuação: Clínico geral, Perícias Médicas Assistentes presentes: Assistente do réu: Ausente Assistente do autor: Ausente Outros quesitos do Juízo: NÃO ARROLADOS ATÉ O MOMENTO Quesitos da parte autora: 1) Quais as patologias apresentadas pelo periciando? 2) Considerando o quadro clínico e as patologias evidenciadas, é possível afirmar que o periciando necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária? 3) Se positivo o quesito n. 2, pode o i. expert esclarecer se a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária do periciando já se encontrava presente em 23/12/2024 (data do requerimento administrativo)? Em caso negativo, esclareça o i. expert em qual data o periciando passou a necessitar da assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida civil, indicando os documentos médicos para tais. 4) Informe o Sr. Perito quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito. ============================================================================================================================ RESPOSTAS AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA Inicialmente informamos que todos os nossos laudos periciais seguem os ditames do Código de Ética Médica e da Resolução nº 2193/18 (que revogou a citada 1488/98), onde ficam claras, sobretudo no 3º parágrafo, as diferenças entre as relações médico/paciente e perito/periciado, conferindo ao perito médico total liberdade inclusive para discordar de outras opiniões médicas, desde que haja fundamentação científica para tal, estando esta presente de forma clara ao longo do laudo, sobretudo na descrição do exame físico. A mesma resolução deixa claro que a metodologia do exame pericial deve sobretudo comtemplar a máxima da perícia médica que determina que “A CLÍNICA É SOBERANA” e incluir a análise clínica detalhada e completa, assim como a avaliação da documentação médica apresentada, com intuito de estabelecer a relação de nexo temporal e causal entre estas fontes de informação, para concluir livremente se há ou não incapacidade laboral, qual seria a causa e a evolução desta. Além disso, o Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM 1931/09 artigo 93 e 98) PROÍBE O MÉDICO ASSISTENTE DE PERICIAR SEU PRÓPRIO PACIENTE, OU SEJA, ESTÁ IMPEDIDO DE EMITIR PARECER INFORMANDO QUE ESTÁ APTO/INAPTO PARA O TRABALHO, OU SEJA, ENQUANTO AVALIAR A CAPACIDADE LABORATIVA É PRERROGATIVA DO MÉDICO PERITO, A ESCOLHA DE PROTOCOLO TERAPÊUTICO É ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL QUE UM ADENTRE OU ATUE NO TERRITÓRIO DO OUTRO Desta forma, a avaliação pericial é PERSONALIZADA E FOCADA NO AUTOR, que será avaliado quanto à sua capacidade laboral em relação às patologias que apresente e não na patologia, ou seja, NÃO ESTÁ O PERITO OBRIGADO A FAZER EXPLANAÇÕES SOBRE ASPECTOS OU PECULIARIDADES DAS PATOLOGIAS OU FAZER SUGESTÕES OU COMENTÁRIOS SOBRE PROCEDIMENTOS TERAPEUTICOS ADOTADOS Sendo assim, confirmamos que TODAS AS REPOSTAS ESTÃO FUNDAMENTADAS EM ASPECTOS CLÍNICOS, e se estes determinam ou não, incapacidade no autor, destacando que todos os detalhes desta fundamentação estão descritos de forma pormenorizada no exame físico relatado no laudo, que deve ser lido e considerado como uma PEÇA ÚNICA. 1) Quais as patologias apresentadas pelo periciando? Repete a quesitação oficial estando, portanto, respondido 2) Considerando o quadro clínico e as patologias evidenciadas, é possível afirmar que o periciando necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária? Repete a quesitação oficial estando, portanto, respondido 3) Se positivo o quesito n. 2, pode o i. expert esclarecer se a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária do periciando já se encontrava presente em 23/12/2024 (data do requerimento administrativo)? Em caso negativo, esclareça o i. expert em qual data o periciando passou a necessitar da assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida civil, indicando os documentos médicos para tais. Repete a quesitação oficial estando, portanto, respondido 4) Informe o Sr. Perito quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito. Todos no laudo A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados. Apesar das queixas do recorrente, o exame evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem a necessidade de assistência permanente de terceiros para todas as atividades. Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu. Por fim, a autarquia afirma que a sentença indeferiu os seus quesitos complementares por entender que seriam desnecessários, o que caracteriza cerceamento de defesa. Isso porque alega que os quesitos eram indispensáveis para esclarecer se a necessidade de auxílio é permanente ou temporária e para delimitar quais atividades específicas restam prejudicadas. Sem essas informações, não há como aferir se o quadro clínico se enquadra na hipótese do art. 45 da Lei 8.213/91, que exige necessidade de "assistência permanente de outra pessoa". Contudo, no presente caso, entendo que não houve cerceamento de defesa, já que o juiz indeferiu os quesitos complementares do INSS por entender que não há omissão ou contradição interna no laudo do perito judicial. Diante da ausência de elementos que afastem os argumentos utilizados pelo magistrado, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995). Ante o exposto, nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 16:38

Mero expediente

24/11/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001956-72.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MARCOS LUIZ DE SOUZA MOURA ADVOGADO(A): LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023) ADVOGADO(A): RONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR (OAB RJ240241) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), considerando a apresentação de recurso pela parte ré, ao recorrido para contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, os autos serão remetidos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. VITOR ADRIEN CORREA PINHEIRO P/ Diretor de Secretaria

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 08:08

Petição (Recurso inominado)

31/10/2025, 20:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/10/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001956-72.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MARCOS LUIZ DE SOUZA MOURA ADVOGADO(A): LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023) ADVOGADO(A): RONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR (OAB RJ240241) SENTENÇA Do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 sobre o valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez (NB: 717.766872-2), com DIB em 26/11/2024 (data da aposentadoria por invalidez) e DIP do adicional na data da sentença; b) pagar os atrasados entre a DIB do adicional (26/11/2024) e a DIP, descontando-se as parcelas pagas administrativamente; c) pagar os honorários periciais no montante anteriormente fixado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Transitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, calcular o montante dos atrasados devidos. Com a chegada dos valores, expeça-se a requisição. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

21/10/2025, 00:00

Procedência

20/10/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001956-72.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MARCOS LUIZ DE SOUZA MOURA ADVOGADO(A): LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023) ADVOGADO(A): RONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR (OAB RJ240241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, a concessão de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente. Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando declaração de renúncia ao excedente ao teto do juizado especial federal. Na hipótese da renúncia ser assinada pelo seu advogado, o mesmo deve possuir tais poderes específicos na procuração juntada aos autos. Defiro a prioridade na tramitação a que se refere o art. 1048 do CPC/15. Deixo para analisar o pedido de gratuidade de justiça após o contraditório e ao fim da instrução processual. Cumprido, cite-se o réu para que responda em até 30 (trinta) dias. Apresentando ou não contestação, deve a autarquia trazer aos autos todas as telas do CNIS e PLENUS além de eventual procedimento administrativo que diga respeito à parte autora. Publique-se. Intimem-se.

14/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001956-72.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARCOS LUIZ DE SOUZA MOURA ADVOGADO(A): LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023) ADVOGADO(A): RONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR (OAB RJ240241) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos. Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais. Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 13 da Resolução n. 983/2026 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000. Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições. Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento. Com o depósito, intime-se o autor para ciência. Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo. Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio. No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril. Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001956-72.2025.4.02.5116/RJ RECORRIDO: MARCOS LUIZ DE SOUZA MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023) ADVOGADO(A): RONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR (OAB RJ240241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor o adicional de 25% sobre o valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez a contar da data da entrada do requerimento (23/12/2024). Recorre o INSS, impugnando o laudo pericial judicial por entender que ele é inconsistente, já que não há prova da incapacidade. Diante disso, requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nas contrarrazões, o autor defende a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia reside em definir se o autor faz jus à concessão do adicional de 25% sobre o valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez. A sentença julgou o pedido procedente com a seguinte fundamentação: Realizada perícia médica foi constatado o soguinte ( Evento 24, LAUDPERI1): Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora manifestou concordância e requereu a procedência do pedido (Evento 37, PET1). Por sua vez, o INSS apresentou impugnação alegando necessidade de esclarecimentos do perito e apresentando novos quesitos (Evento 43, CONT1). Da impugnação do INSS A impugnação apresentada pela autarquia ré não logrou demonstrar nenhuma omissão ou contradição interna ao laudo do perito judicial, o que seria, hipoteticamente, capaz de lhe comprometer a valoração como elemento de prova, motivo pelo qual rejeito a impugnação. Ademais, o perito judicial foi claro ao afirmar que a parte autora necessita da assistência permanente por terceiros para todas as atividades conforme traslado acima em destaque. Além disso, em relação ao exame oftalmológico, registrou o perito que o autor possui amaurose à direita e baixa visão à esquerda acarretando prejuízo no deslocamento e localização. Analisemos (Evento 24, LAUDPERI1): "Exame oftalmologico: amaurose a direita e baixa visão a esquerda, com prejuízo no deslocamento e localização." Havendo prejuízo em relação ao deslocamento e localização, os quesitos complementares apresentados pelo INSS revelam-se desnecessários. Importa mencionar que o laudo pericial é bastante minucioso, tendo o(a) perito(a) cuidado de examinar todos os documentos médicos constantes dos autos e esclarecido todas as questões relevantes para o deslinde da causa Por seu turno, o(a) médico(a) nomeado(a) é profissional competente e habilitado para verificar se a parte autora necessita ou não da assistência permanente por terceiros, não constando dos autos qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão a que chegou o(a) Perito(a) Judicial. Logo, rejeito a impugnação do INSS e acolho integralmente o laudo pericial. Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que o autor está incapacidade permanentemente para toda e qualquer atividade, necessitando de acompanhamento permanente de terceiros. O INSS impugna o laudo pericial, alegando que carece de elementos que o qualifiquem como prova suficiente para demonstrar a necessidade permanente de auxílio por terceiros. Diz também que o expert limitou-se a afirmar, de forma genérica, que existe necessidade de auxílio para "todas as atividades, desde a data da aposentadoria", sem especificar quais seriam essas atividades nem demonstrar o caráter permanente dessa necessidade. Entende também que a conclusão contrasta com os próprios elementos do laudo, o qual afirmou que o autor compareceu à perícia "caminhando com auxílio de familiar" e o exame físico revelou pessoa "normocorada, normohidratada e normonutrida, sem sinais de doença psiquiátrica, mantendo o discurso lógico e coerente". O INNS sustenta também que o diagnóstico apontou cegueira em olho direito e baixa visão em olho esquerdo, sendo passível de reversão cirúrgica, conforme registrado nos documentos médicos que indicam "prognóstico de melhora em olho esquerdo pós facectomia + implante de lente intraocular". Diante disso, aduz que essa perspectiva de melhora não foi considerada pelo perito ao fixar o caráter permanente da necessidade de auxílio. No entanto, a manifestação não se sustenta. O laudo indicou o seguinte quadro: Data da perícia: 06/08/2025 00:00:00 Examinado: MARCOS LUIZ DE SOUZA MOURA Data de nascimento: 25/01/1969 Idade: 56 Estado Civil: Casado Sexo: Masculino UF: RJ CPF: 01065526784 O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃO Escolaridade: Formação técnico-profissional: Nenhuma com ensino médio completo Última atividade exercida: Aposentado Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Não se aplica Por quanto tempo exerceu a última atividade? Não se aplica Até quando exerceu a última atividade? Não se aplica Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO Experiências laborais anteriores: Encarregado de manutenção Motivo alegado da incapacidade: Perdi a visão Histórico/anamnese: Adentrou a sala caminhando com auxílio de familiar, referindo ter sofrido infarto do miocárdio em 10/2018, evoluindo com perda progressiva da visão a esquerda após 30 dias, associado a corticoterapia, sendo que a perda da visão a direta se deu desde a infância, sendo aposentado por invalidez em 11/2024 Documentos médicos analisados: A petição inicial alega que a parte autora possui “...cegueira em olho direito congênita por cicatriz macular, evoluindo com catarata em olho esquerdo...” LAUDOS MÉDICOS datados de 23/06/2022, 07/11/2024 indicam visão monocular no olho direito devido a cicatriz de coriorretinite em região macular, desde criança. Atualmente apresentando catarata com baixa visual com indicação cirúrgica, porém por ser o “único olho”, a conduta ainda está sendo expectante. Concluem que o autor não possui condições laborativas. LAUDOS MÉDICOS datados de 17/05/2021, 10/06/2024 indicam cegueira em olho direito por cicatriz macular, evoluindo com catarata em olho esquerdo, com prognóstico de melhora em olho esquerdo pós facectomia + implante de lente intraocular. LAUDOS MÉDICOS datados de 18/05/2019, 09/08/2022, 25/04/2022 indicam cicatriz macular em olho direito e catarata em olho esquerdo, com acuidade visual de vultos em olho direito e 20/400 em olho esquerdo. LAUDO MÉDICO datado de 14/10/2024 indica acompanhamento devido dor crônica em coluna cervical, torácica e lombar. Conclui que a autora não possui condições laborativas. LAUDO MÉDICO datado de 30/10/2024 indica tratamento psiquiátrico devido a queixa de ansiedade, desanimo, desmaios, humor deprimido, choro fácil, picos hipertensivos, dores generalizadas e insônia. Sugere afastamento do trabalho por 120 dias. Informado que os documentos médicos arrolados e acima descritos já haviam sido avaliados, apresentou os seguintes documentos médicos a perícia. LAUDO MÉDICO datado de 24/07/2025 que é semelhante aos anteriores RETINOGRAFIA datada de 23/07/2025 que indica cicatriz macular em olho direito e catarata em olho esquerdo LAUDO SABI datado de 26/04/2018 a 22/08/2022 indica CID I499, H300 e em 22/08/2022 conclui que há incapacidade. Exame físico/do estado mental: Apresenta-se normocorada, normohidratada e normonutrida, sem sinais de doença psiquiátrica, mantendo o discurso lógico e coerente, sem deficit de atenção e ou de memória, e nem rebaixamento de humor Aparelho respiratório: eupneico e com ritmo respiratório e ausculta pulmonar regulares Aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco normal, bulhas normofonéticas, sem sopros e com pa 110x80 mhg. Não há sinais de descompensação ou insuficiência cardíaca que indiquem incapacidade laboral para a função indicada Sistema musculo esquelético: sem assimetria muscular palmar ou plantar que indiquem desuso. Sem limitação de força ou movimentos que possa justificar incapacidade laboral Teste de Mankopf - manobra para avaliar simulação de dor e consiste em identificar o ritmo basal do pulso radial do autor e verificar se a compressão dos pontos referidos como dolorosos provoca a elevação de 10% ou mais deste ritmo. No caso em tela, o resultado foi negativo Exame neurologico: normal Exame oftalmologico: amaurose a direita e baixa visão a esquerda, com prejuízo no deslocamento e localização Diagnóstico/CID: - H54.4 - Cegueira em um olho - M19 - Outras artroses Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Degenerativa A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? SIM, Cegueira DID - Data provável de Início da Doença: não há como precisar O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM Observações sobre o tratamento: Comprova realizar o tratamento Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade - Justificativa: Exame físico - DII - Data provável de início da incapacidade: desde a data da aposentadoria - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: com a aposentadoria - Justificativa: Exame físico - Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? SIM - Data em que teve início a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros: desde a aposentadoria - Observações: Para todas as atividades, desde a data da aposentadoria - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? SIM - Quais? Todas as relatadas nos documentos - Por que não causam incapacidade? Não identificamos sinais de atividade clínica ou incapacitantes - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: Não foi arrolado ou localizado em pesquisa no sistema e-proc - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO - Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Como determina o CPC, no seu artigo 473, o presente laudo apresenta a exposição do objeto da perícia, que é estabelecer o nexo causal entre as patologias identificadas e uma provável incapacidade laboral; o faz a partir de uma análise técnico-científica realizada e devidamente fundamentada pelo perito; utiliza como método pericial a avaliação minuciosa da história clínica, exame físico, exames complementares acostados ou por ventura trazidos pelo autor; é embasado no conhecimento predominantemente aceito pelos especialistas da área pericial e da área de conhecimento da qual se originou porque segue os ditames do Código de Ética Médica e da Resolução nº 2193/18; e é finalizado com a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes Ressalva-se então que o perito tem a prerrogativa de conduzir o laudo e realizar as provas e testes que considere suficientes para as suas conclusões, além de ter o direito de indicar que um determinado quesito apresentado já foi adequadamente respondido, uma vez que o LAUDO é uma peça única formatada segundo sequência de segmentos indissociáveis, oficialmente estabelecida e determinada pela Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01, de 15/12/2015, ou seja, tudo que nele é relatado, em suas várias seções, constitui sim resposta aos quesitos oficiais Nome perito judicial: CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COLA (CRMRJ491170) Especialidade(s)/área(s) de atuação: Clínico geral, Perícias Médicas Assistentes presentes: Assistente do réu: Ausente Assistente do autor: Ausente Outros quesitos do Juízo: NÃO ARROLADOS ATÉ O MOMENTO Quesitos da parte autora: 1) Quais as patologias apresentadas pelo periciando? 2) Considerando o quadro clínico e as patologias evidenciadas, é possível afirmar que o periciando necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária? 3) Se positivo o quesito n. 2, pode o i. expert esclarecer se a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária do periciando já se encontrava presente em 23/12/2024 (data do requerimento administrativo)? Em caso negativo, esclareça o i. expert em qual data o periciando passou a necessitar da assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida civil, indicando os documentos médicos para tais. 4) Informe o Sr. Perito quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito. ============================================================================================================================ RESPOSTAS AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA Inicialmente informamos que todos os nossos laudos periciais seguem os ditames do Código de Ética Médica e da Resolução nº 2193/18 (que revogou a citada 1488/98), onde ficam claras, sobretudo no 3º parágrafo, as diferenças entre as relações médico/paciente e perito/periciado, conferindo ao perito médico total liberdade inclusive para discordar de outras opiniões médicas, desde que haja fundamentação científica para tal, estando esta presente de forma clara ao longo do laudo, sobretudo na descrição do exame físico. A mesma resolução deixa claro que a metodologia do exame pericial deve sobretudo comtemplar a máxima da perícia médica que determina que “A CLÍNICA É SOBERANA” e incluir a análise clínica detalhada e completa, assim como a avaliação da documentação médica apresentada, com intuito de estabelecer a relação de nexo temporal e causal entre estas fontes de informação, para concluir livremente se há ou não incapacidade laboral, qual seria a causa e a evolução desta. Além disso, o Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM 1931/09 artigo 93 e 98) PROÍBE O MÉDICO ASSISTENTE DE PERICIAR SEU PRÓPRIO PACIENTE, OU SEJA, ESTÁ IMPEDIDO DE EMITIR PARECER INFORMANDO QUE ESTÁ APTO/INAPTO PARA O TRABALHO, OU SEJA, ENQUANTO AVALIAR A CAPACIDADE LABORATIVA É PRERROGATIVA DO MÉDICO PERITO, A ESCOLHA DE PROTOCOLO TERAPÊUTICO É ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL QUE UM ADENTRE OU ATUE NO TERRITÓRIO DO OUTRO Desta forma, a avaliação pericial é PERSONALIZADA E FOCADA NO AUTOR, que será avaliado quanto à sua capacidade laboral em relação às patologias que apresente e não na patologia, ou seja, NÃO ESTÁ O PERITO OBRIGADO A FAZER EXPLANAÇÕES SOBRE ASPECTOS OU PECULIARIDADES DAS PATOLOGIAS OU FAZER SUGESTÕES OU COMENTÁRIOS SOBRE PROCEDIMENTOS TERAPEUTICOS ADOTADOS Sendo assim, confirmamos que TODAS AS REPOSTAS ESTÃO FUNDAMENTADAS EM ASPECTOS CLÍNICOS, e se estes determinam ou não, incapacidade no autor, destacando que todos os detalhes desta fundamentação estão descritos de forma pormenorizada no exame físico relatado no laudo, que deve ser lido e considerado como uma PEÇA ÚNICA. 1) Quais as patologias apresentadas pelo periciando? Repete a quesitação oficial estando, portanto, respondido 2) Considerando o quadro clínico e as patologias evidenciadas, é possível afirmar que o periciando necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária? Repete a quesitação oficial estando, portanto, respondido 3) Se positivo o quesito n. 2, pode o i. expert esclarecer se a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária do periciando já se encontrava presente em 23/12/2024 (data do requerimento administrativo)? Em caso negativo, esclareça o i. expert em qual data o periciando passou a necessitar da assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida civil, indicando os documentos médicos para tais. Repete a quesitação oficial estando, portanto, respondido 4) Informe o Sr. Perito quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito. Todos no laudo A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados. Apesar das queixas do recorrente, o exame evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem a necessidade de assistência permanente de terceiros para todas as atividades. Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu. Por fim, a autarquia afirma que a sentença indeferiu os seus quesitos complementares por entender que seriam desnecessários, o que caracteriza cerceamento de defesa. Isso porque alega que os quesitos eram indispensáveis para esclarecer se a necessidade de auxílio é permanente ou temporária e para delimitar quais atividades específicas restam prejudicadas. Sem essas informações, não há como aferir se o quadro clínico se enquadra na hipótese do art. 45 da Lei 8.213/91, que exige necessidade de "assistência permanente de outra pessoa". Contudo, no presente caso, entendo que não houve cerceamento de defesa, já que o juiz indeferiu os quesitos complementares do INSS por entender que não há omissão ou contradição interna no laudo do perito judicial. Diante da ausência de elementos que afastem os argumentos utilizados pelo magistrado, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995). Ante o exposto, nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

24/04/2026, 00:00

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Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Ato ordinatório

Petição (Recurso inominado)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Todas as movimentações(24)