Procedimento Comum Cível 5001839-06.2024.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001839-06.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001839-06.2024.4.02.5120 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/07/2026.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001839-06.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES AUTOR: HELEN DOS SANTOS MOURA ADVOGADO(A): NILZELLY PAULA LIMA DE CASTRO (OAB RJ227104) ADVOGADO(A): CESAR FERNANDES SANCHES (OAB RJ081171) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 17/06/2026 - APELAÇÃO

30/06/2026, 00:00

Petição (Apelação)

17/06/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001839-06.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: HELEN DOS SANTOS MOURA ADVOGADO(A): NILZELLY PAULA LIMA DE CASTRO (OAB RJ227104) ADVOGADO(A): CESAR FERNANDES SANCHES (OAB RJ081171) SENTENÇA Quanto aos juros e correção, convém sobrelevar que desde de 10/09/2025 vigora a EC n° 136/2025, que alterou o art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021 e afastou a aplicação da Taxa Selic após 09/2025 nas condenações à Fazenda Pública. Vejamos: "Art. 3º O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios."". Todavia, o Conselho da Justiça Federal editou a Nota Técnica n° 2/2025 (encaminhada através do Ofício n° 0780825/CJF), cuja finalidade é orientar a adoção de índice uniformizado para a elaboração dos cálculos de liquidação nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, considerando as alterações decorrentes da Emenda Constitucional n° 136/2024. Nos termos da referida nota técnica, até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre a constitucionalidade da EC 136 (com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7873) a recomendação é no sentido de que ?provisoriamente, na elaboração dos cálculos de liquidação ou de execução das condenações judiciais da Fazenda Pública anteriores à expedição dos requisitórios, sejam aplicados ? salvo decisão judicial em contrário ? os índices e regras atualmente previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, mantendo-se a metodologia adotada.?. Assim, nos termos da Nota Técnica n° 2/2025 (encaminhada através do Ofício n° 0780825/CJF), determino que sejam aplicados os índices e regras atualmente previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, mantendo-se a metodologia adotada

30/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

29/04/2026, 18:25

Mero expediente

15/04/2026, 17:38

Mero expediente

25/02/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001839-06.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: HELEN DOS SANTOS MOURA ADVOGADO(A): NILZELLY PAULA LIMA DE CASTRO (OAB RJ227104) ADVOGADO(A): CESAR FERNANDES SANCHES (OAB RJ081171) DESPACHO/DECISÃO Levando-se em conta que a ação Processo: 0116462-57.2019.8.19.0038, na qual tramita a declaração de ausência do instituidor da pensão, foi ajuizada em 05/12/2019, intime-se a autora para informar, no prazo de 10 dia, a situação atual do processo. Após, voltem os autos conclusos.

14/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

13/08/2025, 14:49

Mero expediente

17/03/2025, 11:16

Mero expediente

21/10/2024, 17:07

Mero expediente

24/06/2024, 11:04

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

15/04/2024, 11:34

Incompetência

13/04/2024, 12:22

Distribuição (sorteio)

12/04/2024, 14:08

Documentos

Outros

•03/08/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001839-06.2024.4.02.5120 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/07/2026.

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Mero expediente

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Incompetência

Distribuição (sorteio)