Procedimento Comum Cível 5132505-89.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5132505-89.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132505-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A): ROFIS ELIAS FILHO (OAB SP218487) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: ANULAR as decisões administrativas proferidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI que indeferiram os pedidos de registro de marca nº 918.093.511 (nominativa) e nº 918.163.404 (mista); DETERMINAR que o INPI proceda ao deferimento do pedido de registro nº 918.163.404 (marca mista "KORA SAÚDE", na classe 44), em sua especificação original; e DETERMINAR que o INPI proceda ao deferimento do pedido de registro nº 918.093.511 (marca nominativa "KORA SAÚDE", na classe 44), mediante a prévia retificação e limitação de sua especificação, com a exclusão expressa dos seguintes serviços: ?SPA [serviços médicos ou estéticos]?; ?SPA [serviços médicos ou estéticos] ? informação em?; ?SPA [serviços médicos ou estéticos] ? consultoria em?; e ?SPA [serviços médicos ou estéticos] ? assessoria em?. O INPI deverá promover as devidas anotações e publicações na Revista da Propriedade Industrial-RPI. Condeno o INPI ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a ré Khora Systems Ltda., em custas e honorários, em razão da aplicação do princípio da causalidade, visto que a referida pessoa jurídica não apresentou oposição na esfera administrativa e não ofereceu contestação nestes autos, não demonstrando, portanto, resistência à pretensão de convivência marcária. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante a ausência de condenação líquida desfavorável à autarquia em valor superior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, seja realizada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o INPI para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

21/07/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132505-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A): ROFIS ELIAS FILHO (OAB SP218487) DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante do contido nos Eventos 38, 39 e 41, torno sem efeito os itens 1 e 2 do Evento 46 e os Eventos 52/53 e decreto a revelia da Ré KHORA SYSTEMS LTDA, deixando, contudo, de aplicar os respectivos efeitos, em razão do disposto no artigo 345, I e II do CPC/2015. 2 - Intimem-se as Partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para ciência do item 1 supra e especificação das provas que pretendem produzir, justificadamente.

23/10/2025, 00:00

Decretação de revelia

22/10/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132505-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A): ROFIS ELIAS FILHO (OAB SP218487) DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante dos resultados negativos da carta de citação e da carta precatória expedidas (Eventos 17, 23, e 37), determino a citação da empresa Ré através do e-mail [email protected], nos termos do art. 246 do CPC. 2 - Se tal tentativa não obtiver êxito, cite-se a empresa Ré KHORA SYSTEMS LTDA por edital, conforme requerido pela parte autora no Evento 43. 3 - Com a resposta, cumpram-se os itens 8 e 9 do Evento 3, abaixo transcritos: "(...)diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as demais provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). 9 - Especifiquem os Réus, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias."

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 14:50

Mero expediente

11/09/2024, 13:19

Mero expediente

13/01/2024, 11:44

Distribuição (sorteio)

20/12/2023, 22:19

Documentos

•21/07/2026, 00:00