Procedimento Comum Cível 5041919-69.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5041919-69.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041919-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ISALENE LEONARDO OLIVEIRA ADVOGADO(A): TAYANARA RAYANNE DE SOUZA LIMA (OAB RJ223122) RÉU: NEUSA MARIA RIBEIRO ADVOGADO(A): MARIA ANGELA DE SOUSA OCAMPOS (OAB SP111362) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a condição de dependente da autora ISALENE LEONARDO OLIVEIRA, na qualidade de companheira de DAVI MACHADO DOMINGOS, e determinar à UNIÃO que promova sua habilitação à pensão por morte instituída pelo servidor falecido, determinando sua inclusão como beneficiária vitalícia do referido benefício, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (24/10/2023). Condeno a UNIÃO ao pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Autorizo, contudo, o abatimento dos valores pagos a maior aos filhos da autora no mesmo período. Para fins de liquidação de sentença, o cálculo deverá apurar estritamente a diferença entre a fração que passou a ser devida ao núcleo familiar da autora (3/4 do valor total da pensão) e aquela que já foi efetivamente adimplida pela Administração aos referidos menores (2/3 do valor total), a fim de obstar o enriquecimento ilícito e o pagamento em duplicidade. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, na forma da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041919-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ISALENE LEONARDO OLIVEIRA ADVOGADO(A): TAYANARA RAYANNE DE SOUZA LIMA (OAB RJ223122) DESPACHO/DECISÃO Decreto a revelia dos réus MARIA CLARA OLIVEIRA MACHADO e DAVI OLIVEIRA MACHADO, nos termos do artigo 344, do CPC, aplicando os seus efeitos, tendo em vista a não apresentação das respectivas contestações, apesar de devidamente citados (ev. 63 e 65). Saliento que não há necessidade de nomeação de curador especial, tendo em vista não subsumir-se a hipótese aos casos elencados no art.72, do CPC. Sem prejuízo, dê-se cumprimento ao item 3 do despacho de ev. 26, relativamente à contestação apresentada pela ré NEUSA MARIA RIBEIRO (ev. 56).

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041919-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ISALENE LEONARDO OLIVEIRA ADVOGADO(A): TAYANARA RAYANNE DE SOUZA LIMA (OAB RJ223122) DESPACHO/DECISÃO 1 – Tendo em vista o teor da certidão negativa de evento 43 e 44, intime-se a autora para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar endereço atualizado para citação do réu. 2 - Caso a autora forneça endereço ainda não diligenciado, expeça-se mandado de citação. 3 – Em caso de silêncio, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, na forma do art. 485, §1º, do CPC.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

17/12/2024, 17:57

Mero expediente

24/09/2024, 10:26

Mero expediente

17/07/2024, 14:35

Redistribuição (sorteio; incompetência)

15/07/2024, 23:58

Incompetência

20/06/2024, 13:40

Distribuição (sorteio)

19/06/2024, 18:25

Documentos

•16/06/2026, 00:00