Procedimento Comum Cível 5002785-98.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002785-98.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002785-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LARISSA HELER DA SILVA DUARTE ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE RESENDE DE BRITO GOMES (OAB PB033709) RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para sentença.

01/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002785-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LARISSA HELER DA SILVA DUARTE ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE RESENDE DE BRITO GOMES (OAB PB033709) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO/DECISÃO O presente processo trata da inclusão da parte autora na lista de pessoas pretas ou pardas no âmbito do EXAME NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (ENARE), bem como acerca da aferição no sentido de a decisão proferida pela banca Fundação Getúlio Vargas, que desconsiderou a autodeclaração da autora, ter cumprido os requisitos necessário do ato administrativo. A parte autora se autodeclara parda e se inscreveu no referido exame para concorrer as vagas destinadas a pessoas pretas e pardas, conforme indicação do IBGE. Na etapa de heteroidentificação, ao se apresentar à comissão indicada pela banca FGV, não foi considerada parda, sob a alegação de que não apresenta o conjunto de características que possibilitam identificá-la racialmente como negra, como cor de pele claro, cabeloso lisos, nariz alongado e lábios finos. A decisão supostamente funda-se em critério de fenótipos estabelecido pelo Estatuto da Igualdade Racial. A Fundação Getúlio Vargas também fundamenta sua defesa na impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir em decisão de banca de concurso público. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, em sua contestação, trata de tema diverso do processo. Contudo, em documentos acostados à petição, apresenta manifestação no mesmo sentido da FGV. Assim, verifico que as questões fundamentais a serem analisadas são duas: a parte autora ser considerada pessoa parda; o ato administrativo ter cumprido os requisitos formais. Diante do exposto, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre as provas que desejam produzir. Nos termos do art.357, §1º, do CPC, as partes possuem 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável. Com manifestação das partes, dê-se vista às partes contrárias pelo prazo de 10 dias. Sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

12/01/2026, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002785-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LARISSA HELER DA SILVA DUARTE ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE RESENDE DE BRITO GOMES (OAB PB033709) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Ao autor, em 15 (quinze) dias, sobre Eventos 28 e 37. Ao réu (EBSERH) para, em igual prazo, regularizar a representação processual, eis que ausente qualquer instrumento de mandato nos autos quando dá manifestação no Evento 37.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 14:57

Outras Decisões

11/02/2025, 11:01

Antecipação de tutela

02/02/2025, 14:20

Mero expediente

17/01/2025, 16:38

Distribuição (sorteio)

16/01/2025, 15:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00