Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5077962-73.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5077962-73.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5077962-73.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SAMUEL DEKERMACHER ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EXEQUENTE: MARILENA DE MENEZES CORDEIRO ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EXEQUENTE: ADAO MARTINEZ FACCIONI ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (evento 198) em face da decisão proferida no evento 161, que acolheu a manifestação dos exequentes para afastar a retenção do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre as parcelas atrasadas referentes ao período em que os servidores gozavam do benefício do Abono de Permanência. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão padece de equívoco, pois o abono de permanência não interfere no cálculo da contribuição ao PSS, tratando-se de mera compensação financeira com o fim de servir de estímulo à permanência no serviço público mesmo após adquirir o direito à aposentadoria. Alega que a retenção do PSS é obrigatória por força do art. 16-A da Lei nº 10.887/04 e do Tema Repetitivo nº 431 do STJ, independentemente do recebimento de abono de permanência. Aduz que o entendimento do juízo autorizaria a criação de isenção não prevista em lei. Intimados, os exequentes apresentaram contrarrazões no evento 214, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a União pretende a rediscussão do mérito. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais, razão pela qual serão conhecidos. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a União alega omissão quanto à aplicação do art. 16-A da Lei nº 10.887/04 e do Tema 431 do STJ. Contudo, não se vislumbra qualquer vício de fundamentação na decisão embargada. Diferentemente do sustentado pela embargante, o decisum enfrentou expressamente a norma legal invocada. Colhe-se do evento 161: "O artigo 16-A da Lei nº 10.887/04 se refere à retenção da contribuição do PSS sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial (…). Entretanto, a aplicação isolada desse dispositivo legal não pode se sobrepor à garantia constitucional do abono." A decisão fundamentou-se na lógica da neutralidade financeira garantida pelo art. 40, § 19, da Constituição Federal, concluindo que a retenção do PSS de forma isolada sobre verbas acumuladas, quando o servidor já tinha direito ao abono que neutralizaria tal desconto, representaria um enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiaria da própria mora em não pagar a gratificação no tempo correto. Verifica-se, portanto, que não houve omissão, mas sim uma interpretação jurídica fundamentada que divergiu da pretensão da executada. O que a embargante classifica como vício é, em verdade, nítido inconformismo com o conteúdo meritório da decisão e a tentativa de reverter o julgamento por via inadequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. No mesmo sentido, o julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos da parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. No que tange aos efeitos infringentes pretendidos, impende destacar que a modificação do julgado em sede de aclaratórios é medida excepcional. O caráter modificativo só é admitido quando a correção de um dos vícios listados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) alterar, por consequência lógica, o resultado da decisão. Assim, eventual inconformismo com a decisão no tocante à interpretação do art. 16-A da Lei 10.887/04 em face da Constituição deve ser objeto de recurso próprio perante a instância superior, não sendo os embargos declaratórios a via recursal adequada para tanto. Portanto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 198 e REJEITO-OS, ante a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo a decisão do evento 161 em todos os seus termos. Preclusa esta decisão, mantenha-se suspenso o feito, aguardando-se os depósitos dos requisitórios de pagmento expedidos.

18/06/2026, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5077962-73.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: FABRICIO FERNANDES DE CASTRO EXEQUENTE: SAMUEL DEKERMACHER ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EXEQUENTE: MARILENA DE MENEZES CORDEIRO ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EXEQUENTE: ADAO MARTINEZ FACCIONI ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 217 - 18/03/2026 - COMUNICAÇÕES

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5077962-73.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SAMUEL DEKERMACHER ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EXEQUENTE: MARILENA DE MENEZES CORDEIRO ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EXEQUENTE: ADAO MARTINEZ FACCIONI ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 202: Tendo em vista o depósito do requisitório de pagamento referente aos honorários advocatícios de sucumbência no evento 201 expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que proceda à transferência do valor depositado para a conta corrente indicada no evento 202. A transferência deve ser feita no prazo de 05 (cinco) dias, comunicando-se a este juízo o cumprimento da determinação. Por se tratar de modalidade de entrega que substitui o alvará de pagamento, sobre a eventual operação de transferência de valores, não deverá incidir qualquer taxa por parte da instituição financeira depositária. Com a resposta da agencia depositária, dê-se vista ao exequente por 5 (cinco) dias. 2 - Sem prejuízo, intimem-se os autores para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pela União no evento 198, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC.

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 14:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2026, 13:52

Por decisão judicial

28/01/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5077962-73.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: FABRICIO FERNANDES DE CASTRO EXEQUENTE: SAMUEL DEKERMACHER ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EXEQUENTE: MARILENA DE MENEZES CORDEIRO ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EXEQUENTE: ADAO MARTINEZ FACCIONI ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 22/01/2026 - Juntado(a)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5077962-73.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SAMUEL DEKERMACHER ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EXEQUENTE: MARILENA DE MENEZES CORDEIRO ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EXEQUENTE: ADAO MARTINEZ FACCIONI ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por SAMUEL DEKERMACHER, ADÃO MARTINEZ FACCIONI e MARILENA DE MENEZES CORDEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de diferenças acumuladas de Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM-PST), conforme título executivo judicial transitado em julgado. Após a preclusão da homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento 134), a União Federal apresentou no evento 158 os valores que entende devidos a título de retenção para o Plano de Seguridade Social (PSS), sustentando que o fato de os servidores receberem abono de permanência não interfere no cálculo da contribuição previdenciária, a teor do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004. Os exequentes manifestaram-se (evento 159) insurgindo-se contra a referida retenção. Argumentam que, no período a que se referem os atrasados, já haviam implementado as condições para a aposentadoria e optaram por permanecer em atividade, fazendo jus ao Abono de Permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal. Alegam que a incidência isolada do PSS sobre os atrasados, sem a contrapartida do abono sobre a mesma base de cálculo, gera enriquecimento sem causa da União e viola o direito constitucional à neutralidade financeira da contribuição previdenciária para os servidores em atividade que preencheram os requisitos jubilatórios. É o relato do necessário. Decido. A questão central reside em definir se deve haver a retenção do PSS sobre verbas reconhecidas judicialmente quando o servidor, no período de competência dos atrasados, era beneficiário do Abono de Permanência. O Abono de Permanência encontra-se atualmente disciplinado no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. Trata-se de um direito assegurado ao servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade. O referido dispositivo constitucional estabelece que esse servidor fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. O objetivo do legislador constituinte foi incentivar a permanência do servidor experiente no serviço público, neutralizando o ônus da contribuição previdenciária. Assim, cria-se uma situação de neutralidade financeira: o servidor continua a contribuir para o sistema, mas recebe do ente público um crédito de idêntico valor, resultando em efeito financeiro nulo quanto ao desconto previdenciário. No caso concreto, a GDM-PST possui natureza remuneratória e, conforme o título judicial, deveria ter sido paga em relação às duas jornadas, com base no valor da pontuação estabelecida para a jornada de 20 (vinte) horas, na época própria. Sendo verba remuneratória, ela compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). Todavia, se a Administração tivesse pago a gratificação corretamente mês a mês, o valor do PSS teria incidido sobre a base maior, mas o valor do Abono de Permanência também teria sido majorado na mesma proporção, mantendo a neutralidade garantida pela Constituição. O artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004 se refere à retenção da contribuição do PSS sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial determinando que a contribuição será retida na fonte pela instituição financeira no momento do pagamento. Entretanto, a aplicação isolada desse dispositivo legal não pode se sobrepor à garantia constitucional do abono. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, corolário da boa-fé objetiva e da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF), impede que o Estado se beneficie de sua própria mora. Se a União deixou de pagar a gratificação no momento oportuno, não pode agora pretender reter a contribuição previdenciária e, simultaneamente, eximir-se de pagar o abono de permanência que incidiria sobre essa mesma verba. A retenção isolada do PSS sobre os atrasados representaria um decréscimo patrimonial indevido ao servidor que, por opção constitucional, tinha o direito de não sofrer o impacto financeiro da referida contribuição. Dessa forma, resta configurado que o direito ao Abono de Permanência acompanha a sorte da verba principal que serve de base de cálculo para a previdência. Se há incidência de PSS sobre as diferenças de GDM-PST, nasce para o servidor o direito ao reembolso via abono sobre essas mesmas diferenças. Considerando que o valor do abono é, por definição constitucional, equivalente ao valor da contribuição, o resultado aritmético final da operação de retenção e crédito deve ser zero. Realizar a retenção para depois compelir o servidor a ajuizar nova demanda para reaver o abono sobre os atrasados violaria os princípios da eficiência processual e da razoabilidade. Ante o exposto, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DOS EXEQUENTES (evento 159) para reconhecer a inexistência de valores a serem retidos a título de Plano de Seguridade Social (PSS) sobre as parcelas referentes ao período em que os servidores gozavam do benefício do Abono de Permanência. Assim, determino que os requisitórios de pagamento em favor dos exequentes sejam expedidos sem a retenção do PSS, observando o valor integral homologado (evento 128), com a dedução dos honorários sucumbenciais em favor da União fixados no evento 134 e o destaque dos honorários contratuais (20%) já deferido. Tendo em vista a aproximação da data limite de apresentação de precatórios para que sejam incluídos para pagamento no próximo exercício financeiro, alterada pela EC 136/2025, qual seja, 1° de fevereiro e considerando que não há possibilidade de alteração dos valores totais a serem requisitados, já homologados pela decisão preclusa do evento 134, restando pendente somente a questão referente à incidência da contribuição do PSS decidida pela presente, determino que sejam imediatamente cadastrados e enviados os requisitórios de pagamento no presente feito, independentemente do término do referido prazo recursal, bem como da sua conferência pelas partes, não sem que antes se proceda ao seu bloqueio para levantamento por meio de alvará ou transferência bancária, sem prejuízo da interposição de eventual recurso e da verificação dos requisitórios de pagamento, prosseguindo-se no cumprimento do determinado no evento 145.

Outras Decisões

22/01/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5077962-73.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SAMUEL DEKERMACHER ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EXEQUENTE: MARILENA DE MENEZES CORDEIRO ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EXEQUENTE: ADAO MARTINEZ FACCIONI ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a preclusão da decisão do evento 134, prossiga-se com a execução: 1) Intime-se a parte executada para que, se for o caso, considerando o valor objeto do requisitório de pagamento, informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS) que deverá ser retido na fonte pela instituição financeira pagadora, por ocasião do saque pelas partes beneficiárias, na forma do art. 37 da Resolução nº 822/2023, CJF, devendo, na mesma oportunidade, a União se manifestar acerca da alegação dos exequentes SAMUEL DEKERMACHER e MARILENA DE MENEZES CORDEIRO, quanto ao desconto a título de PSS, formulada na petição do evento 115. 2) Após, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento de acordo com a planilha do evento 128, em favor dos exequentes, com o destaque dos honorários contratuais, conforme deferido no evento 107, observando-se a dedução do valor devido pelas partes exequentes, fixado na decisão do evento 134, a título de honorários sucumbenciais em favor da União, bem como o(s) requisitório(s) de pagamento relativos aos honorários advocatícios de sucumbência, em favor do escritório MARCELO ÁVILA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 23.470.638/0001-91), na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF e da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, intimando-se as partes, após, para ciência do teor da requisição, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, por 5 (cinco) dias. Ressalte-se que será expedido requisitório de pagamento relativo aos honorários advocatícios fixados na decisão do evento 134 em favor da União, para o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CNPJ 26.707.621/0001-01), considerando o disposto nos artigos 33 e 34, I, da Lei 13.327 de 2016 e na Resolução nº 4, de 13 de janeiro de 2017, do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, para posterior conversão em renda, conforme dados a serem informados pelo referido ente. 3) Não havendo impugnação, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo-se, em seguida, o feito suspenso, aguardando o respectivo cumprimento. 4) Efetivado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se a(s) parte(s) beneficiária(s), por meio de seu(s) advogado(s), para ciência e de que o saque será feito independentemente de alvará, devendo dirigir-se diretamente à instituição bancária depositária e apresentar os documentos de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e de comprovação de domicílio, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 25 da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038). Importante asseverar que o sistema de cadastramento de requisitórios de pagamento só permite indicar a retenção de imposto de renda na alíquota de 3% sobre o montante pago ou indicar a retenção sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos aos anos-calendário anteriores ao do momento do saque, nos termos dos artigos 33 e 34 da Resolução 822/2023 do CJF, respectivamente. Assim, caso a parte interessada enquadre-se em uma das hipóteses de isenção do Imposto de Renda, tal fato deve ser por ela comunicado à instituição financeira responsável pelo pagamento, quando do levantamento do valor depositado em seu favor, para que a retenção do referido Imposto não seja oportunamente efetuada, nos termos do § 1º do art. 27 da Lei 10.833/2003, do § 1º do art. 33 e § 5º do art. 34 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, na forma do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005. 5) Em seguida, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Mero expediente

12/11/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5077962-73.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SAMUEL DEKERMACHER ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EXEQUENTE: MARILENA DE MENEZES CORDEIRO ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EXEQUENTE: ADAO MARTINEZ FACCIONI ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial, cuja sentença julgou procedente o pedido para "determinar que a União realize a revisão da gratificação de desempenho GDM-PST paga aos Autores, de modo que corresponda ao dobro do que é pago aos médicos que exercem a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. determinar que a Ré implemente, imediatamente, a reforma do autor, bem como para assegurar o direito à assistência médica do art. 50, IV, 'e' da Lei Federal nº 6.880/80, devendo informar ao Juízo, no prazo máximo de 10 dias, acerca do cumprimento da determinação. Os atrasados deverão ser corrigidos desde quando devida cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Condeno a União, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação, com base nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil (...)."(evento 22) A 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela União Federal, majorarando a verba honorária por ela devida em 1% (um por cento). A decisão/acórdão transitou em julgado em 31/10/2023. A parte exequente requereu a intimação da União Federal para o cumprimento a obrigação de fazer. (evento 34) Após, as várias tentativas de cumprimento da obrigação de fazer, o julgado apenas em relação ao exequente Samuel Dekermacher.(evento 95) A parte exequente informa que: a obrigação de fazer em relação aos dois autores restantes finalmente foi cumprida, conforme se vê nos contracheques em anexo, ficando assim: Adão Martinez Faccioni, GDM-PST ajustada na competência de fev/2025; Marilena de Menezes Cordeiro, GDM-PST ajustada na competência fev/2025; Samuel Dekermacher, GDM-PST ajustada na competência out/2024; juntada da planilha dos cálculos. (evento 104) Juntada dos contratos de honorários advocatícios. (evento 105) Em decisão (evento 107), foram fixados os honorários advocatícios 11% (onze por cento) sobre o valor exequendo, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC e 9%, na forma do art. 85, §3º, II, do CPC, naquilo que exceder o valor do inciso I, de acordo com o §5º do art. 85 do CPC; foi deferido o destaque a título de honorários advocatícios contratados com as partes exequentes. Intimada na forma do art. 535, do CPC, a União apresenta impugnação (evento 112), alegando, em suma, excesso de execução no valor de R$ 9.262,00, indicando como devido o montante de R$ 1.006.315,83, atualizado até 02/2025. A União requereu a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a proposta de acordo.(evento 113) A parte exequente não aceitou a proposta ofertada; alega que não há extrapolação dos limites do título executivo, pois o cálculo dos autores foi devidamente confeccionado de acordo com julgado; quanto ao desconto a título de PSS, Samuel teve direito ao abono de permanência durante todo o período apurado, não devendo incidir desconto, e Marilena teve o mesmo direito até jul/2019; que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial. (evento 115) Juntada dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. (evento 128) Ambas as partes concordam com os cálculos do evento 128. (eventos 129 e 132) É o relatório. Ambas as partes concordaram com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no evento 128. Dessa forma, a lide não implica em maiores controvérsias. Em face do exposto, julgo procedente a impugnação e homologo os cálculos do evento 128, nos seguintes valores: R$ 259.011,74- ADÃO MARTINEZ FACCIONI R$ 340.615,42- MARILENA DE MENEZES CORDEIRO R$ 326.524,53- SAMUEL DEKERMACHER Honorários advocatícios, relativos à fase de conhecimento no valor de R$ 80.164,14. Os valores são de 02/2025, mas serão automaticamente atualizados, quando do cadastramento do requisitório de pagamento/precatório. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da sucumbência (R$ 926,15, atualizado até 02/2025), nos termos do art. 85, §1º e §2º, do CPC. Preclusa a decisão, prossiga-se com a execução. Oportunamente, venham os autos conclusos para extinção da execução.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5077962-73.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SAMUEL DEKERMACHER ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EXEQUENTE: MARILENA DE MENEZES CORDEIRO ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EXEQUENTE: ADAO MARTINEZ FACCIONI ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por SAMUEL DEKERMACHER, ADÃO MARTINEZ FACCIONI e MARILENA DE MENEZES CORDEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de diferenças acumuladas de Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM-PST), conforme título executivo judicial transitado em julgado. Após a preclusão da homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento 134), a União Federal apresentou no evento 158 os valores que entende devidos a título de retenção para o Plano de Seguridade Social (PSS), sustentando que o fato de os servidores receberem abono de permanência não interfere no cálculo da contribuição previdenciária, a teor do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004. Os exequentes manifestaram-se (evento 159) insurgindo-se contra a referida retenção. Argumentam que, no período a que se referem os atrasados, já haviam implementado as condições para a aposentadoria e optaram por permanecer em atividade, fazendo jus ao Abono de Permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal. Alegam que a incidência isolada do PSS sobre os atrasados, sem a contrapartida do abono sobre a mesma base de cálculo, gera enriquecimento sem causa da União e viola o direito constitucional à neutralidade financeira da contribuição previdenciária para os servidores em atividade que preencheram os requisitos jubilatórios. É o relato do necessário. Decido. A questão central reside em definir se deve haver a retenção do PSS sobre verbas reconhecidas judicialmente quando o servidor, no período de competência dos atrasados, era beneficiário do Abono de Permanência. O Abono de Permanência encontra-se atualmente disciplinado no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. Trata-se de um direito assegurado ao servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade. O referido dispositivo constitucional estabelece que esse servidor fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. O objetivo do legislador constituinte foi incentivar a permanência do servidor experiente no serviço público, neutralizando o ônus da contribuição previdenciária. Assim, cria-se uma situação de neutralidade financeira: o servidor continua a contribuir para o sistema, mas recebe do ente público um crédito de idêntico valor, resultando em efeito financeiro nulo quanto ao desconto previdenciário. No caso concreto, a GDM-PST possui natureza remuneratória e, conforme o título judicial, deveria ter sido paga em relação às duas jornadas, com base no valor da pontuação estabelecida para a jornada de 20 (vinte) horas, na época própria. Sendo verba remuneratória, ela compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). Todavia, se a Administração tivesse pago a gratificação corretamente mês a mês, o valor do PSS teria incidido sobre a base maior, mas o valor do Abono de Permanência também teria sido majorado na mesma proporção, mantendo a neutralidade garantida pela Constituição. O artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004 se refere à retenção da contribuição do PSS sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial determinando que a contribuição será retida na fonte pela instituição financeira no momento do pagamento. Entretanto, a aplicação isolada desse dispositivo legal não pode se sobrepor à garantia constitucional do abono. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, corolário da boa-fé objetiva e da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF), impede que o Estado se beneficie de sua própria mora. Se a União deixou de pagar a gratificação no momento oportuno, não pode agora pretender reter a contribuição previdenciária e, simultaneamente, eximir-se de pagar o abono de permanência que incidiria sobre essa mesma verba. A retenção isolada do PSS sobre os atrasados representaria um decréscimo patrimonial indevido ao servidor que, por opção constitucional, tinha o direito de não sofrer o impacto financeiro da referida contribuição. Dessa forma, resta configurado que o direito ao Abono de Permanência acompanha a sorte da verba principal que serve de base de cálculo para a previdência. Se há incidência de PSS sobre as diferenças de GDM-PST, nasce para o servidor o direito ao reembolso via abono sobre essas mesmas diferenças. Considerando que o valor do abono é, por definição constitucional, equivalente ao valor da contribuição, o resultado aritmético final da operação de retenção e crédito deve ser zero. Realizar a retenção para depois compelir o servidor a ajuizar nova demanda para reaver o abono sobre os atrasados violaria os princípios da eficiência processual e da razoabilidade. Ante o exposto, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DOS EXEQUENTES (evento 159) para reconhecer a inexistência de valores a serem retidos a título de Plano de Seguridade Social (PSS) sobre as parcelas referentes ao período em que os servidores gozavam do benefício do Abono de Permanência. Assim, determino que os requisitórios de pagamento em favor dos exequentes sejam expedidos sem a retenção do PSS, observando o valor integral homologado (evento 128), com a dedução dos honorários sucumbenciais em favor da União fixados no evento 134 e o destaque dos honorários contratuais (20%) já deferido. Tendo em vista a aproximação da data limite de apresentação de precatórios para que sejam incluídos para pagamento no próximo exercício financeiro, alterada pela EC 136/2025, qual seja, 1° de fevereiro e considerando que não há possibilidade de alteração dos valores totais a serem requisitados, já homologados pela decisão preclusa do evento 134, restando pendente somente a questão referente à incidência da contribuição do PSS decidida pela presente, determino que sejam imediatamente cadastrados e enviados os requisitórios de pagamento no presente feito, independentemente do término do referido prazo recursal, bem como da sua conferência pelas partes, não sem que antes se proceda ao seu bloqueio para levantamento por meio de alvará ou transferência bancária, sem prejuízo da interposição de eventual recurso e da verificação dos requisitórios de pagamento, prosseguindo-se no cumprimento do determinado no evento 145.

23/01/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5077962-73.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SAMUEL DEKERMACHER ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EXEQUENTE: MARILENA DE MENEZES CORDEIRO ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EXEQUENTE: ADAO MARTINEZ FACCIONI ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial, cuja sentença julgou procedente o pedido para "determinar que a União realize a revisão da gratificação de desempenho GDM-PST paga aos Autores, de modo que corresponda ao dobro do que é pago aos médicos que exercem a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. determinar que a Ré implemente, imediatamente, a reforma do autor, bem como para assegurar o direito à assistência médica do art. 50, IV, 'e' da Lei Federal nº 6.880/80, devendo informar ao Juízo, no prazo máximo de 10 dias, acerca do cumprimento da determinação. Os atrasados deverão ser corrigidos desde quando devida cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Condeno a União, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação, com base nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil (...)."(evento 22) A 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela União Federal, majorarando a verba honorária por ela devida em 1% (um por cento). A decisão/acórdão transitou em julgado em 31/10/2023. A parte exequente requereu a intimação da União Federal para o cumprimento a obrigação de fazer. (evento 34) Após, as várias tentativas de cumprimento da obrigação de fazer, o julgado apenas em relação ao exequente Samuel Dekermacher.(evento 95) A parte exequente informa que: a obrigação de fazer em relação aos dois autores restantes finalmente foi cumprida, conforme se vê nos contracheques em anexo, ficando assim: Adão Martinez Faccioni, GDM-PST ajustada na competência de fev/2025; Marilena de Menezes Cordeiro, GDM-PST ajustada na competência fev/2025; Samuel Dekermacher, GDM-PST ajustada na competência out/2024; juntada da planilha dos cálculos. (evento 104) Juntada dos contratos de honorários advocatícios. (evento 105) Em decisão (evento 107), foram fixados os honorários advocatícios 11% (onze por cento) sobre o valor exequendo, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC e 9%, na forma do art. 85, §3º, II, do CPC, naquilo que exceder o valor do inciso I, de acordo com o §5º do art. 85 do CPC; foi deferido o destaque a título de honorários advocatícios contratados com as partes exequentes. Intimada na forma do art. 535, do CPC, a União apresenta impugnação (evento 112), alegando, em suma, excesso de execução no valor de R$ 9.262,00, indicando como devido o montante de R$ 1.006.315,83, atualizado até 02/2025. A União requereu a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a proposta de acordo.(evento 113) A parte exequente não aceitou a proposta ofertada; alega que não há extrapolação dos limites do título executivo, pois o cálculo dos autores foi devidamente confeccionado de acordo com julgado; quanto ao desconto a título de PSS, Samuel teve direito ao abono de permanência durante todo o período apurado, não devendo incidir desconto, e Marilena teve o mesmo direito até jul/2019; que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial. (evento 115) Juntada dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. (evento 128) Ambas as partes concordam com os cálculos do evento 128. (eventos 129 e 132) É o relatório. Ambas as partes concordaram com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no evento 128. Dessa forma, a lide não implica em maiores controvérsias. Em face do exposto, julgo procedente a impugnação e homologo os cálculos do evento 128, nos seguintes valores: R$ 259.011,74- ADÃO MARTINEZ FACCIONI R$ 340.615,42- MARILENA DE MENEZES CORDEIRO R$ 326.524,53- SAMUEL DEKERMACHER Honorários advocatícios, relativos à fase de conhecimento no valor de R$ 80.164,14. Os valores são de 02/2025, mas serão automaticamente atualizados, quando do cadastramento do requisitório de pagamento/precatório. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da sucumbência (R$ 926,15, atualizado até 02/2025), nos termos do art. 85, §1º e §2º, do CPC. Preclusa a decisão, prossiga-se com a execução. Oportunamente, venham os autos conclusos para extinção da execução.

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Todas as movimentações(37)